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28 de Setembro de 2021
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    Superpedido de impeachment

    Dos crimes de responsabilidade relacionados à interferência na Polícia Federal, na Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e no Ministério da Justiça para vantagens pessoais, de familiares, amigos e aliados políticos

    Leonardo Quintiliano, Advogado
    Publicado por Leonardo Quintiliano
    há 3 meses
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    4.1. DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE RELACIONADOS À INTERFERÊNCIA NA POLÍCIA FEDERAL, NA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA (ABIN) E NO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PARA VANTAGENS PESSOAIS, DE FAMILIARES, AMIGOS E ALIADOS POLÍTICOS.

    1. A imprensa tem noticiado, desde meados de 2019, atos do denunciado que visavam à interferência, de algum modo, na Polícia Federal, utilizando-se de seu poder sobre os Ministros e altos funcionários do órgão.

    2. Até a data de assinatura deste pedido, vieram à tona uma série de denúncias do então Ministro da Justiça, Sérgio Moro, de servidores do órgão e da própria imprensa, com a divulgação de vídeo de reunião ministerial ocorrida no dia 22 de abril de 2020, que se tornou publicamente conhecida, em que se verificaram mais indícios de preocupação do denunciado com obtenção de informações de aparatos policiais, sem qualquer justificativa republicana de sua necessidade.

    3. As declarações geraram, inclusive, a abertura de inquérito solicitada pelo Procurador Geral da República.[1]

    4. A partir de tais fatos, os denunciantes entendem que podem estar caracterizados diversos crimes de responsabilidade, ou um crime de responsabilidade específico, a considerar a somatória de condutas que, embora isoladamente não se enquadrem como tipos de responsabilidade política, em seu conjunto a caracterizam. São estes os fatos:

    I - aceitação pelo senhor Jair Messias Bolsonaro de privilégio imposto pelo senhor Sérgio Fernando Moro para aceitação de sua nomeação para Ministro;

    II – interferência política do senhor Jair Messias Bolsonaro na Polícia Federal mediante determinação de realização de oitivas e acesso a documentos sigilosos;

    III - exoneração do ex-Superintendente da Polícia Federal no Rio de Janeiro, Ricardo Andrade Saadi;

    IV - interferência política do senhor Jair Messias Bolsonaro na Polícia Federal mediante assédio a Maurício Leite Valeixo e ao Ministro Sérgio Fernando Moro;

    V - exoneração do Diretor-Geral da Polícia Federal Maurício Leite Valeixo;

    VI - nomeação de Alexandre Ramagem Rodrigues para o cargo de Delegado-Geral da Polícia Federal;

    VII - afirmação de que o senhor Sérgio Fernando Moro condicionara a aceitação de exoneração do Diretor-Geral de Polícia à sua nomeação para o STF;

    VIII – acesso a documentos sigilosos em poder da Polícia Federal, a fim de influenciar os rumos de investigação policial, para atender interesses particulares;

    IX – eventual uso pessoal ou omissão na responsabilização pelo uso indevido do Gabinete de Segurança Institucional para proteção de amigos e parentes;

    X - eventual uso pessoal ou omissão na responsabilização pelo uso indevido da Agência Brasileira de Inteligência para defesa de interesses particulares.

    5. Todos esses fatos se encontram conexos, seja por autoimplicação, seja por consistirem em certa continuidade delitiva, unidos não apenas pela Pasta em que se deram, mas, de algum modo, pela finalidade que motivou referidas ações. A despeito de sua conexão, preferem os denunciantes, dada a complexidade dos fatos e especificidades de cada subsunção fático-normativa, abordá-los individualmente, bem como assim fazer seu enquadramento típico.

    4.1.1. Da interferência política na Polícia Federal e sua utilização para obtenção de vantagens pessoais, informações privilegiadas e tentativa de controle para evitar investigações que pudessem revelar a prática de crimes pelo denunciado, familiares, amigos ou aliados políticos.

    6. Em 24 de abril de 2.020, o Presidente da República exonerou de seu cargo o então Diretor-Geral da Polícia Federal, Maurício Leite Valeixo. O ato se deu após a abertura de inquérito pelo Procurador-Geral da República para a investigação de atos antidemocráticos ocorridos na manifestação popular do dia 19 de abril do corrente ano, da qual o Presidente da República participou presencialmente.[2]

    7. O então exonerado Diretor-Geral da Polícia Federal era quem também vinha conduzindo a equipe responsável pela investigação das “fake news” que têm sido propagadas contra o Supremo Tribunal Federal, com a identificação de Carlos Bolsonaro, filho do Presidente da República, como, supostamente, um dos possíveis mentores desse esquema.[3]

    8. Após a confirmação da demissão de Valeixo, no mesmo dia 24 de abril de 2.020, o então Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, veio a público comunicar seu pedido de demissão voluntária, expondo sua discordância em relação à exoneração do Diretor-Geral da Polícia Federal, indicando que o ato do denunciado teria sido possivelmente motivado pela finalidade escusa de tentativa de “interferência política” nas investigações conduzidas pela Corporação.

    9. Segundo a declaração dada pelo então Ministro Sérgio Fernando Moro, aqui arrolado como testemunha, o denunciado teria manifestado “mais de uma vez” sua [denunciado] intenção em obter maior controle e algum tipo de interferência nas investigações em curso na Polícia Federal:

    O presidente me disse mais de uma vez expressamente que ele queria ter alguém do contato pessoal dele, que ele pudesse ligar, que ele pudesse colher informações, que ele pudesse colher relatórios de inteligencia, seja diretor ou superintendente. E realmente não é o papel da Polícia Federal prestar esse tipo de informação. As investigações têm que ser preservadas.[4]

    10. Em outra fala, o então Ministro relata a ciência e confissão quanto à intenção de interferência política do denunciado no órgão mencionado:

    (...)

    Imaginem se durante a própria Lava Jato, ministro, diretor-geral, presidente, a então presidente Dilma, o ex-presidente, ficassem ligando para o superintendente em Curitiba para colher informações sobre as investigações em andamento?

    (...)

    Falei para o presidente que seria uma interferência política. Ele disse que seria mesmo. “Falei para o presidente que seria uma interferência política. Ele disse que seria mesmo”.[5]

    11. Declaração mais grave efetuada pelo então Ministro Sérgio Fernando Moro foi a de que a troca teria sido também efetuada pelo denunciado para, de algum modo, poder controlar os inquéritos em curso no Supremo Tribunal Federal:

    O presidente também me informou que tinha preocupação com inquéritos em curso no Supremo Tribunal Federal e que a troca também seria oportuna, na Polícia Federal, por esse motivo. Também não é uma razão que justifique a substituição. Isso é algo que gera uma grande preocupação...[6]

    12. Em sua defesa realizada em entrevista coletiva, o denunciado chegou a infirmar parte das acusações.[7] No entanto, acabou por confessar completo desconhecimento entre os limites dos interesses privados e públicos, considerando razoável a interferência na atuação da Polícia Federal.

    13. De fato, confrontando-se as declarações de ambos, as versões se alternam:

    Moro

    Bolsonaro

    O presidente me disse mais de uma vez que queria ter uma pessoa da confiança pessoal dele, que ele pudesse ligar, que ele pudesse colher informações, relatórios de inteligencia. Seja diretor, seja superintendente. E não é o papel da Polícia Federal prestar esse tipo de informação.” (...)

    “As investigações têm que ser preservadas. Imaginem se, durante a Lava Jato, o ex-presidente Lula, a ex-presidente Dilma ficassem ligando para a Polícia Federal em Curitiba para colher informações.”

    “Sempre falei para ele: Moro, não tenho informações da PF. Eu tenho que ir todo dia ter um relatório do que aconteceu, em especial nas últimas 24h, para decidir o futuro da nação. Nunca pedi o andamento de qualquer processo. Até porque a inteligência, com ele, perdeu espaço na justiça”

    (...)

    “Não são verdadeiras insinuações de que eu desejava saber sobre investigações em andamento”.

    14. No trecho acima, ambos divergem quanto à necessidade de apresentar relatórios. Segundo o Ministro Sérgio Fernando Moro, havia a cobrança por informações da Polícia Federal. O denunciado justifica o fato como exigindo “relatórios diários da Polícia Federal para decidir o futuro da Nação”.

    15. A explicação do denunciado, contudo, parece ilógica. Possuiria ele tempo para ler relatórios diários de todos os órgãos federais? Se não, como é provável, qual o interesse específico nos relatórios da Polícia Federal? Segundo confissão do próprio denunciado, ele precisaria dos relatórios para decidir o futuro da nação. Ora, o que de tão especial pode conter os relatórios da Polícia Federal para alterar radicalmente o futuro da nação? Ou haveria grandes crimes e planos a colocar em xeque a estabilidade da democracia brasileira, de posse da Polícia Federal? A mínima credibilidade que possui tal argumento aponta para mais um indício de que o denunciado desejava o controle da polícia para outros fins, que não aqueles atinentes à sua função de Presidente.

    16. Contraditoriamente, no caso envolvendo a exoneração do "número 2" da Receita Federal, João Paulo Ramos Fachada Martins da Silva, o denunciado não pareceu tão preocupado em saber o que acontece em todos os Ministérios:

    Questionado se não atuou pela exoneração de Ramos Fachada, Bolsonaro disse que "não participa disso daí". "Eu não tenho como saber o que acontece em 22 ministérios", respondeu. De acordo com o presidente, outras demissões ocorreram no governo desde o início do ano para "evitar problemas". "Tiveram várias demissões preventivas. Tem que trocar, ou vocês acham que mudou tudo no Brasil? Infelizmente tem gente pensando com a cabeça de antigamente."[8]

    17. Ora, se ele não tem como saber o que acontece na Receita Federal, órgão mais diretamente ligado ao “futuro da Nação”, porque teria interesse, então, na Polícia Federal? Haveria alguma investigação ali relativa a crimes contra a segurança nacional? Parece que não. Ninguém cogita de crimes envolvendo a segurança nacional em curso na Polícia Federal, mas diversos veículos de imprensa têm divulgado as investigações em curso contra a família do denunciado, que incluem desde o problema das candidaturas “laranja” de seu anterior partido, o PSL, o episódio das “fake news” supostamente envolvendo seu filho Carlos Bolsonaro, e o esquema de “rachadinhas” envolvendo seu outro filho, Flavio Bolsonaro. Embora nada disso tenha sido provado, estando em curso os processos investigatórios, certamente são esses fatos que naturalmente mais preocupam o denunciado, como preocuparia qualquer cidadão que estivesse sendo investigado, que o “futuro da Nação”.

    18. Descabe, ainda, a alegação de que a Polícia Federal seria órgão de inteligência, algo que tentou ser pelo denunciado demonstrado em seu pronunciamento.

    19. Com efeito, o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes afirmou em sua decisão proferida em 29 de abril de 2020, nos autos do MS 37097/DF, que:

    Tais acontecimentos, juntamente com o fato de a Polícia Federal não ser órgão de inteligência da Presidência da República, mas sim exercer,nos termos do artigo 144, § 1º, VI da Constituição Federal, com

    exclusividade, as funções de polícia judiciária da União, inclusive em

    diversas investigações sigilosas, demonstram, em sede de cognição

    inicial, estarem presentes os requisitos necessários para a concessão da

    medida liminar pleiteada, uma vez que o fumus boni iuris está

    comprovado pela instauração, no âmbito do SUPREMO TRIBUNAL

    FEDERAL, de inquérito para apuração de eventuais práticas de crimes

    relacionados, inclusive, à própria nomeação futura do comando da Polícia

    Federal, e o periculum in mora correspondente à irreparabilidade do dano,

    em virtude de a posse do novo Diretor-Geral da Polícia Federal estar

    agendada para esta quarta-feira, dia 29/4/2020, às 15h00, quando então

    passaria a ter plenos poderes para comandar a instituição. (grifamos)

    20. A afirmação acima em destaque deve ser interpretada com cautela, pois, a rigor, a Polícia Federal integra, sim, o Sistema Brasileiro de Inteligencia do Presidente da República, conforme legislação a seguir descrita.

    21. De fato, a Polícia Federal integra o Sistema Brasileiro de Inteligencia, criado pela Lei nº 9.883/1999 e regulamentado pelo Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002. O Sistema Brasileiro de Inteligencia integra as ações de planejamento e execução das atividades de inteligência do País, com a finalidade de fornecer subsídios ao Presidente da República nos assuntos de interesse nacional, conforme art. da Lei nº 9.883/1999. Seu § 1º explicita seus fundamentos:

    § 1º O Sistema Brasileiro de Inteligencia tem como fundamentos a preservação da soberania nacional, a defesa do Estado Democrático de Direito e a dignidade da pessoa humana, devendo ainda cumprir e preservar os direitos e garantias individuais e demais dispositivos da Constituição Federal, os tratados, convenções, acordos e ajustes internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte ou signatário, e a legislação ordinária.

    22. Como já dito anteriormente, o termo Estado de Direito encerra um macroprincípio que irradia efeitos na ordem jurídica. Não se poderia admitir que um órgão seja criado para defender o Estado de Direito, violando tais efeitos, ou princípios, entre os quais a vedação de abuso de poder dos governantes.

    23. Ainda que o § 2º da citada lei defina inteligência como “a atividade que objetiva a obtenção, análise e disseminação de conhecimentos dentro e fora do território nacional sobre fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório e a ação governamental e sobre a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado”, esse artigo tem que ser compatibilizado com as normas constitucionais. A segurança da sociedade e do Estado que estão em jogo não são do Jair Messias Bolsonaro, mas da instituição que ele faz parte.

    24. Tais artigos deverão ser reputados inconstitucionais, mediante interpretação conforme, se forem entendidos como autorizadores de atuação do Presidente da República para satisfação de seus próprios interesses.

    25. Quanto à atuação dos órgãos que integram o Sistema Brasileiro de Inteligencia, o parágrafo único do artigo da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, delimita a atuação desses órgãos a apenas fornecerem à ABIN, nos termos e condições a serem aprovados mediante ato presidencial, para fins de integração, dados e conhecimentos específicos relacionados com a defesa das instituições e dos interesses nacionais:

    Art. 4o À ABIN, além do que lhe prescreve o artigo anterior, compete:

    I - planejar e executar ações, inclusive sigilosas, relativas à obtenção e análise de dados para a produção de conhecimentos destinados a assessorar o Presidente da República;

    II - planejar e executar a proteção de conhecimentos sensíveis, relativos aos interesses e à segurança do Estado e da sociedade;

    III - avaliar as ameaças, internas e externas, à ordem constitucional;

    IV - promover o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina de inteligência, e realizar estudos e pesquisas para o exercício e aprimoramento da atividade de inteligência.

    Parágrafo único. Os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligencia fornecerão à ABIN, nos termos e condições a serem aprovados mediante ato presidencial, para fins de integração, dados e conhecimentos específicos relacionados com a defesa das instituições e dos interesses nacionais.

    26. Ocorre que o decreto de que trata o parágrafo único do artigo da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, contudo, é o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, o qual, de fato, prevê a Diretoria da Inteligência Policial do Departamento de Polícia Federal como componente, juntamente com o Ministério da Segurança Pública:

    Art. 4o O Sistema Brasileiro de Inteligencia é composto pelos seguintes órgãos:

    (...)

    XX - Ministério da Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, da Diretoria de Inteligência Policial do Departamento de Polícia Federal, do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e do Departamento Penitenciário Nacional.

    27. Se não se pode afirmar peremptoriamente, como consta da decisão monocrática vazada nos autos do MS 37097/DF, que a Polícia Federal não integra o Sistema Brasileiro de inteligencia, também não se pode extrair sistematicamente, todavia, do sistema jurídico-constitucional brasileiro, a interpretação de que o referido sistema sirva para satisfação de interesses pessoais do senhor Jair Messias Bolsonaro, tampouco que tais informações devam ser prestadas diretamente da Polícia Federal para o denunciado.

    28. A esse respeito, ainda, o § 2º do artigo do Decreto 4376/02 prevê que a transmissão das informações ao Presidente da República deverá ser efetuada pela Assessoria-Executiva do Sistema Brasileiro de Inteligencia:

    § 2º A Assessoria-Executiva do Sistema Brasileiro de Inteligencia terá por atribuição coordenar a articulação do fluxo de dados e informações oportunas e de interesse da atividade de Inteligência de Estado, com a finalidade de subsidiar o Presidente da República em seu processo decisório.

    29. Além de não haver qualquer disposição que garanta ao Presidente da República acesso direto às informações por órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligencia, salvo a própria ABIN e a Assessoria-Executiva, o Decreto 4376/02 ressalva expressamente a autonomia e dever de sigilo funcional dos demais órgãos:

    Art. 5o O funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligencia efetivar-se-á mediante articulação coordenada dos órgãos que o constituem, respeitada a autonomia funcional de cada um e observadas as normas legais pertinentes a segurança, sigilo profissional e salvaguarda de assuntos sigilosos.(grifamos)

    30. No tocante ao desejo de contato direto entre o denunciado e o Diretor-Geral da Polícia Federal, embora o fato em si não consubstancie ilegalidade ou ofensa à hierarquia, ele levanta suspeita sobre sua necessidade, considerando que a função do Ministro seja justamente a de retirar do Presidente esse tipo de tarefa burocrática. Mais contraditório ainda parece tal vontade, na medida em que, se o que queria o denunciado era apenas relatórios, os quais podem ser obtidos por intermédio do Ministro, qual a razão do contato direto?

    31. Ainda que seu interesse fosse exclusivamente acompanhar o processo de Adélio Bispo de Oliveira, submetido a medida de segurança em virtude de facada no denunciado, durante sua campanha eleitoral, quando ainda era candidato a presidente, eventual legitimidade no interesse não justificaria - tampouco autorizaria - privilégio de acesso às investigações em curso. Observe que aqui o denunciado igualmente confessou a interferência negada no mesmo discurso:

    Será que é interferir na Polícia Federal quase que exigir e implorar a Sergio Moro que apure quem mandou matar Jair Bolsonaro? A Polícia Federal de Sergio Moro mais se preocupou com Marielle do que com seu chefe supremo. Cobrei muito dele isso aí. Não interferi. Eu acho que todas as pessoas de bem no Brasil querem saber, e entendo, me desculpe seu ex-ministro, entre meu caso e o da Marielle, o meu tá muito menos difícil de solucionar. Afinal de contas, o autor foi preso em flagrante delito, mais pessoas testemunharam, telefones foram apreendidos. Três renomados advogados, em menos de 24 horas, estavam la pra defender o assassino.

    32. Respondendo à pergunta do denunciado, sim, cobrar do Ministro que investigue quem o matou é, obviamente, interferir na Polícia Federal. Primeiro, porque não é função do Ministro da Justiça exercer atribuições de investigação policial, tampouco de ordenar que se o faça. Há hipóteses estritas e taxativas na legislação sobre poder conferido ao Ministro da Justiça nesse âmbito, não se encontrando entre elas tal prerrogativa. Segundo, porque eventual insatisfação com o trabalho policial deve ser levada ao conhecimento dos órgãos policiais competentes, por meio do advogado constituído, quando o caso.

    33. Mesmo que não tenha havido qualquer confissão acerca de acesso efetivo às investigações em curso em torno do ataque promovido por Adélio Bispo de Oliveira, o pronunciamento do denunciado ainda deixa claro que não foi apenas no caso do esfaqueamento que a interferência privilegiada tenha ocorrido:

    Hoje a vida é assim. A intenção de dizer que meu filho namorava a filha do ex sargento é que nos tínhamos relação familiar. Pode ser que nos tínhamos tirado foto com ele pré-campanha e campanha era comum eu tirava 500 fotos por dia em média porque era a minha imprensa e dai eu fiz um pedido para a PF quase que um por favor de interrogar o ex sargento.

    Foram lá, a pf fez o trabalho, interrogou e está comigo a cópia do interrogatório onde ele diz que a minha filha nunca namorou o filho de jair Bolsonaro porque a minha filha mora nos estados unidos.”[9]

    34. Tal confissão é gravíssima, na medida em que demonstra ter o denunciado não apenas interferido em procedimentos policiais, como obteve cópia de depoimento de maneira privilegiada.

    35. Mais grave, contudo, veio logo ao fim do dia, quando o senhor Sérgio Moro entregou à Rede Globo de Televisão imagens de conversas que realizou com o denunciado. Em tais conversas, destaca-se o compartilhamento de um link, pelo denunciado, de teor gravíssimo, que dizia:

    PF na cola de 10 a 12 deputados bolsonaristas. [10]

    36. Abaixo da mensagem, a frase do denunciado:

    Mais um motivo para a troca. (grifamos)

    37. Ou seja, ficou claro que o denunciado entrou em contradição no próprio pronunciamento, ao dizer que jamais tentou interferir na polícia, pedindo andamento de processo, se fez o mais grave, “determinar interrogatório e solicitar sua cópia”, a par de requerer tratamento privilegiado pela sua condição de presidente, sem qualquer respaldo legal.

    38. A própria fala do denunciado, portanto, constitui confissão cabal de que ele não consegue distinguir o papel de Presidente, agente público, com funções e competências previstas em lei, do papel do cidadão Jair Messias Bolsonaro, ao considerar explicitamente em sua fala que é legítimo e moral interferir na Polícia Federal para:

    a) priorizar investigação sobre seu atentado em detrimento de outra (inclusive mais grave, por se tratar de homicídio consumado, sobre a qual ainda pairam suspeitas sobre possível envolvimento do denunciado);

    b) pedir interrogatório e cópias para fins pessoais;

    39. No mesmo sentido, acredita o denunciado que seria função do Ministro da Justiça atuar em sua defesa pessoal, ou, ainda que institucionalmente, na defesa da Presidência da República, ignorando, inclusive, a atuação e campo de competências da Advocacia Geral da União.

    40. Quanto às versões controvertidas, estas dependem, é claro, de outras provas, embora a verdade sempre milite em favor de quem tenha demonstrado, ao longo da vida ou de seu processo, o comportamento mais ético e probo. Não há a necessidade, in casu, de recurso às biografias, tema que foi inclusive objeto do diálogo remoto entre ambos, porquanto se verá, logo abaixo, que algumas afirmações feitas pelo denunciado foram infirmadas no mesmo dia 24 de abril, pelo então Ministro Sérgio Fernando Moro, com a divulgação de suas conversas no aplicativo “whatsapp”. Claro que a fidedignidade dessas informações depende de perícia, que certamente será realizada nas instâncias competentes, o que não retira do parlamento a competência para análise das provas já existentes na esfera própria do julgamento por crime de responsabilidade.

    41. Até o protocolo deste pedido e sua eventual apreciação, certamente a Procuradoria Geral da República terá emitido parecer a respeito dos fatos, o que certamente contribuirá para uma melhor análise por parte de Vossas Excelências.

    42. Frise-se também que o denunciado é acusado de interferir na Polícia Federal desde antes. Já em de agosto de 2019 vieram à tona as exigências do denunciado de substituições em cargos de chefia da Polícia Federal, tendo inclusive anunciado a troca do superintendente da PF no Rio, Ricardo Andrade Saadi, à revelia do então ministro Sérgio Fernando Moro.

    43. Segundo a Revista Veja, em 23 de abril de 2020:

    desde setembro do ano passado, o presidente está insatisfeito com Valeixo. Naquela época, Bolsonaro foi informado de uma trama armada entre os policiais para investigar o seu amigo e deputado federal Hélio Lopes, conhecido como Hélio Negão. A revelação colocou a cabeça do diretor-geral da PF a prêmio.

    No mesmo mês, a Polícia Federal deflagrou uma operação contra o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo no Senado, e cumpriu mandados de busca e apreensão em gabinetes do Congresso. Isso irritou alguns parlamentares, que reclamaram com Bolsonaro e Moro.

    Além disso, aliados do presidente passaram a detonar Valeixo e Moro nos bastidores e a trabalhar para emplacar um substituto para comandar a PF. No fim do ano passado, o ex-deputado federal, Alberto Fraga, tentou convencer Bolsonaro a nomear o delegado e secretário de Segurança do Distrito Federal, Anderson Torres. Em outra frente de pressão, os filhos do presidente sugeriram o diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem Rodrigues, que trabalhou como segurança de Bolsonaro durante as últimas eleições. Naquela ocasião, o presidente chegou a dar um prazo para resolver esse impasse: início deste ano.[11]

    44. A exoneração de Saadi, sem qualquer fundamento, incorre no mesmo desvio que se verifica, agora, em relação à exoneração de Valeixo, uma vez que não houve qualquer motivação para o ato.

    45. No mesmo sentido, Sérgio Fernando Moro afirmou que o denunciado pretende alterar a cúpula da Polícia Federal por possuir interesse em inquéritos em trâmite no Supremo Tribunal Federal, satisfazer seus interesses políticos, demonstrando se valer da qualidade de funcionário público para patrocinar seus interesses privados.

    46. No dia 18 de junho de 2020, mais um caso que pode ter conexão com a tentativa de interferência do denunciado na Polícia Federal chamou a atenção pelo fato de guardar proximidade com o senhor Jair Messias Bolsonaro.

    47. Batizada de "operação Anjo", uma ação conduzida pelos Ministérios Públicos do Rio e de São Paulo e está relacionada à investigação efetuada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro em torno de esquema de repasse total ou parcial do salário por assessores comissionados nomeados na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro pelo filho do denunciado, atual senador e, à época desses fatos, deputado estadual, Flávio Bolsonaro.[12],[13]

    48. Além de envolver diretamente o filho do denunciado, outra conexão desperta suspeitas em torno da possível participação, ainda que por mera ciência ou omissão, do senhor Jair Messias Bolsonaro nos fatos: o procurado Fabrício Queiroz estava escondido há mais de um ano na casa do advogado do denunciado, Frederick Wassef, que por duas vezes havia negado conhecer o paradeiro do senhor Fabrício Queiroz.[14]

    49. Tais fatos e desdobramentos ainda se encontram em fase de investigação, mas já fornecem elementos que permitem compreender que razões justificaram o comportamento do denunciado.

    50. É claro que um “pedido” de uma autoridade superior nunca é entendido como tal, sempre soando como “ordem”. Não obstante, a conduta de pedir favor, não apenas ordenar, também é proibida pelo tipo previsto no item 5 do artigo da Lei 1.079/50, que veda a conduta de se servir das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder.

    51. Sem embargo, o denunciado confessou ter interferido nos trabalhos da Polícia Federal, ao “exigir” interrogatório e depois sua cópia, no caso Marielle Franco. Demais disso, também pediu o denunciado, por diversas vezes, segundo ele mesmo confessa, uma preferência na investigação em seu caso. E, finalmente e O MAIS GRAVE: DIZ QUE A TROCA NO COMANDO DA PF TEM A VER COM AS INVESTIGAÇÕES DOS DEPUTADOS BOLSONARISTAS.

    52. Tal trecho confessa inequivocadamente a tentativa de interferir na Polícia Federal.

    53. Também revela a denúncia de Sérgio Fernando Moro uma continuidade na conduta do denunciado caracterizada pela violação aos princípios da da legalidade, impessoalidade e moralidade da Administração Pública, pela tentativa de interferência nos trabalhos da Polícia Federal, mediante o recurso de pretensa hierarquia administrativa entre ele, Chefe da Administração Pública Federal, e o Delegado-Geral de Polícia, condicionando a permanência no cargo ao acatamento de ordens ilegais e inconstitucionais.

    54. No dia 2/5/2020, o senhor Sérgio Moro depôs à polícia federal, confirmando os fatos e se limitando a mostrar novamente as conversas que teve por Whatsapp com o acusado, mas indicando também um vídeo de uma reunião que o denunciado teve com todos os ministros, onde teria pressionado o senhor Sérgio Moro para efetuar a troca da polícia federal.[15]

    55. No dia 8/5/2020, o denunciado entregou o vídeo exigido pelo Ministro Celso de Mello. O vídeo corrobora as afirmações de Moro de que o denunciado havia pressionado a troca do superintendente da Polícia Federal.

    56. Na sequência dos acontecimentos, o ex-Ministro Sérgio Moro indicou como prova vídeo gravado voluntariamente em reunião ministerial ocorrida no dia 22 de abril, em que o denunciado teria demonstrado sua intenção de interferir na Polícia Federal.[16]

    57. O Procurador Geral da República solicitou o referido vídeo, pedido que foi autorizado pelo STF e, após idas e vindas, discussões que pautaram os veículos de imprensa, partes do vídeo vieram à tona. O trecho de maior destaque foi aquele em que o denunciado diz:

    Eu não posso ser surpreendido com notícias. Pô, eu tenho a PF que não me dá informações; eu tenho as inteligências das Forças Armadas que não têm informações, a ABIN tem os seus problemas, tem algumas informações, só não tem mais porque tá faltando realmente… temos problemas… aparelhamento, etc. A gente não pode viver sem informação. Quem é que nunca ficou atrás da… da… da… porta ouvindo o que o seu filho ou a sua filha tá comentando? Tem que ver pra depois… depois que ela engravida não adiante falar com ela mais. Tem que ver antes. Depois que o moleque encheu os cornos de droga, não adianta mais falar com ele: já era. E informação é assim.[17]

    58. Ou seja, ficou nítido na fala do denunciado sua intenção de promover “espionagem” em órgãos independentes, em atividade ilegal e manifestamente incompatível com o decoro do cargo. Ouvir o filho atrás da porta é ato que se admite pelo legítimo poder familiar relacionado à fragilidade e precaução que se deve ter diante dos relativamente ou absolutamente incapazes. É ato moralmente aceito, relativamente costumeiro. Diferente é a aceitação, jurídica e moral, do mesmo ato relativamente a adultos e a terceiros, porquanto evidencia invasão de intimidade e privacidade. Transposta para a esfera pública, o ato atenta contra a moralidade e, visando benefício próprio, enquadra-se nos crimes de responsabilidade abaixo descritos.

    59. Além da já cogitada tentativa de controlar a polícia para evitar investigações que possam envolver a campanha dos laranjas do PSL, a questão das “fake news” que podem não apenas demonstrar que a campanha empregou abuso de poder, ou ainda que possa atingir seu filho Carlos Bolsonaro, a jornalista e colunista Tereza Cruvinel, conforme matéria esclarecedora e com o apoio de fonte, disse que o que teria levado o denunciado a intervir na Polícia Federal seria menos questões relacionadas à sua família, já que seus filhos estariam sendo investigados pela Polícia Civil e Ministério Público do Rio (no esquema da rachadinha), e mais o “interesse de Bolsonaro, entretanto, de “aparelhar” a superintendência regional e determinar investigações que comprometessem seus adversários no Estado, como o governador Wilson Witzel, seu desafeto.”.[18]

    60. Muitas contradições e suspeitas decorrem dessas histórias. Em primeiro lugar, as contradições do próprio denunciado foram didaticamente reveladas por diversos veículos de imprensa. A primeira delas está em afirmar o denunciado que o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) poderia proteger seus amigos:

    A alegação de Bolsonaro e dos ministros militares tem uma inconsistência importante. O presidente repetiu hoje no cercadinho do Alvorada a explicação que já tinha dado ontem do alto da rampa do palácio aos jornalistas, sobre a bronca que seria direcionada ao GSI: "Falo sobre segurança da minha família e dos meus amigos". Tudo fica mais complicado quando o ocupante do Palácio do Planalto relaciona "amigos" no que seria a cobrança a Heleno. Essa não é uma atribuição do GSI. O deixa claras as tarefas do órgão. No que se relaciona a zelar pela integridade do presidente e autoridades, o texto é cristalino. Não incluiu ninguém do círculo de amizade das autoridades. Diz expressamente que entre as missões do gabinete estão:

    "VI - zelar, assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança:

    a) pessoal do Presidente da República e do Vice-Presidente da República;

    b) pessoal dos familiares do Presidente da República e do Vice-Presidente da República;

    c) dos palácios presidenciais e das residências do Presidente da República e do Vice-Presidente da República; e

    d) quando determinado pelo Presidente da República, zelar pela segurança pessoal dos titulares dos órgãos a seguir e, excepcionalmente, de outras autoridades federais:

    1. da Casa Civil;

    2. da Secretaria de Governo;

    3. da Secretaria-Geral;

    4. do Gabinete Pessoal do Presidente da República; e

    5. do Gabinete de Segurança Institucional".

    Pelo decreto, como se vê, os amigos do presidente têm que procurar outro tipo de proteção caso se sintam ameaçados. Nessa interpretação torta do que aconteceu na reunião, Bolsonaro periga se enredar ainda mais e levar consigo os ministros militares, Braga Netto, Luiz Eduardo Ramos e Augusto Heleno, que avalizam essa versão.

    Caso reafirme ter usado o GSI para garantir a segurança de amigos, como se fosse uma espécie de milícia, Bolsonaro estará admitindo um crime para tentar escapar da ofensiva de Sergio Moro, que acusa o presidente de interferir na PF para proteger os seus.[19]

    61. O articulista tem razão, mas apenas se esqueceu de dizer que o fundamento da competência do GSI decorre não do referido decreto, mas da Lei n. 13.844/2019, que veicula os dispositivos acima. O denunciado incorre, alternativamente, em responsabilidade criminal e administrativa, quer tenha confessado a interferência, quer tenha usado o GSI com desvio de finalidade, o que viola leis como a Lei de Improbidade Administrativa:

    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

    (....)

    XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

    62. Reiterando que os denunciantes têm conhecimento da orientação jurisprudencial no sentido de que as autoridades políticas apenas respondem por crime de responsabilidade, e não por crime de improbidade administrativa (RECLAMAÇÃO 2138 – STF), tal infração será devidamente enquadrada na Lei 1079/50.

    63. Outro fato que despertou suspeita foi o pedido de revisão do depoimento do ex-superintendente da PF no Rio, Carlos Henrique Oliveira de Sousa. Ele tinha dito que Bolsonaro nunca fez pedidos de relatórios diretamente a ele ou à sua equipe quando comandava a PF no Rio de Janeiro. Sousa foi substituído após o primeiro ato concreto de interferência do novo Diretor-Geral da Polícia Federal.

    64. O denunciado promoveu Carlos Henrique Oliveira de Sousa a diretor executivo da corporação, segundo cargo mais importante na hierarquia da Polícia Federal. Na prática, contudo, tal promoção é vista como tentativa de tirar Sousa de cena, já que se trata de um cargo com funções essencialmente administrativas.[20]

    65. O “arrependimento” de Sousa indica incerteza nas afirmações que fez à Polícia Federal, o que leva os denunciantes a arrolarem-no como testemunha do presente pedido.

    66. De fato, no seu novo depoimento, ocorrido no dia 19 de maio de 2020, Carlos Henrique de Sousa afirmou que foi procurado em 27 de abril pelo diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência, Alexandre Ramagem, e indagado sobre a possibilidade de assumir o segundo posto na hierarquia da PF.[21]

    67. Segundo o portal G1:

    "O depoente [Sousa] gostaria de esclarecer que foi procurado no dia 27 de abril do corrente ano pelo delegado de polícia Alexandre Ramagem, que perguntou para ele, depoente, se aceitaria ser diretor-executivo da Polícia Federal durante sua gestão; que o depoente afirmou que aceitaria", informa o relatório do depoimento.

    Não consta do relatório uma explicação sobre a mudança na versão. O depoimento de Carlos Henrique de Sousa contradiz o dado por Alexandre Ramagem. À PF, Ramagem disse que não teve "qualquer influência" na escolha de Sousa, pelo novo diretor-geral da PF, Rolando de Souza, para o cargo. Rolando era subordinado de Ramagem na Abin antes de assumir a Polícia Federal.[22] (grifamos)

    68. Essa foi apenas mais uma das contradições envolvendo os depoimentos dos envolvidos no caso.

    69. É da praxe, dinâmica, complexidade e tamanho da Administração Pública federal que o presidente não se envolva em nomeações de cargos de escalões inferiores, especialmente de órgãos técnicos. Nem seria possível. Por isso, ele conta com seus auxiliares imediatos, os ministros, os quais, por sua vez, também contam com auxiliares, visto que também eles não conseguem dar conta de toda a pasta.

    70. Além disso, o denunciado e a Advocacia Geral da União - AGU apresentaram argumentos contraditórios. De fato, segundo a AGU, em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o denunciado Jair Bolsonaro mencionou as palavras “família” e “PF” na reunião ministerial ocorrida no Palácio do Planalto. Bolsonaro havia afirmado à imprensa que não havia menção à família nem à Polícia Federal no encontro.

    71. É o que fica bem demonstrado na reportagem do jornal Estadão:

    Não existe no vídeo a palavra Polícia Federal e nem superintendente. Não existem as palavras superintendente e nem Polícia Federal”, disse o presidente na última terça-feira. “Não tem investigação. Não tem família. Não tem palavra investigação.”[23]

    72. Em uma tentativa frustrada de desdizer o trecho acima, o denunciado assim explicou:

    "Está a palavra PF, duas letras: PF", respondeu o presidente.

    73. É elementar que PF se refere à Polícia Federal. Logo em seguida, deixa claro o denunciado que, após ser “instruído” por uma tese de conselheiros ou mesmo da AGU, passa a adotar a teratológica narrativa de que usou o termo PF para não se referir à Polícia Federal, mas para se referir à inteligência do GSI na proteção de sua família, que incluiria amigos, segundo a gravação:

    Eu espero que a fita se torne pública, para que a análise correta venha a ser feita. A interferência não é nesse contexto da inteligência, não. É na segurança familiar. É bem claro", afirmou o presidente.[24]

    74. A reportagem ainda conclui:

    Quando um repórter tentou questionar se o ministro Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional) se negou a fazer mudança na segurança – já que o presidente alegou que ameaçou demitir o chefe da sua segurança e não o chefe da PF –, Bolsonaro interrompeu o repórter por duas vezes e terminou a entrevista.[25]

    75. É claro que não se esperaria que o denunciado ou demais protagonistas dos fatos se lembrassem das exatas palavras proferidas em uma reunião. Não é o lembrar ou não, portanto, que faz a diferença na história, mas toda a preocupação em torno desses detalhes. A mentira apresenta sinais, comportamentais e fisiológicos, que a neurolinguística permite revelar. Não é necessário um polígrafo - embora fosse desejável - para constatar que tais comportamentos indicam, com grande grau de precisão, que o denunciado está mentindo e tentando esconder algo que o possa comprometer moral ou criminalmente.

    76. Ou seja, são mentiras seguidas de mentiras do denunciado que, em todo momento, entra em contradição, afigurando-se conduta indigna e incompatível com o decoro do cargo de Presidente da República. Ninguém leva a sério um presidente que sempre muda de opinião e de versão de fatos.

    77. Outra contradição bem apontada pela Revista Piauí, que também decorre dos fatos aqui narrados, diz respeito a falas anteriores do denunciado, que demonstram sua interferência:

    Ao negar interferência na Polícia Federal, razão alegada pelo ex-ministro Sergio Moro para deixar o Ministério da Justiça na manhã desta sexta-feira, Bolsonaro se contradisse. No discurso feito a partir das 17h, o presidente afirmou que teve acesso a informações sigilosas sobre o caso Marielle Franco e que exigiu investigações sobre o atentado que sofreu em setembro de 2018. Além disso, relatou com detalhes como orientou a atuação de policiais federais ao menos uma vez – em um depoimento dado em Mossoró (RN).

    Fiz um pedido para a PF, quase como um ‘por favor’. Chegue em Mossoró [onde o policial militar reformado Ronnie Lessa, suspeito de ter assassinado a vereadora Marielle Franco está preso] e interrogue o sargento. A PF foi lá, interrogou e está comigo a cópia do interrogatório onde ele diz: ‘minha filha nunca namorou filho do Bolsonaro, ela sempre morou nos Estados Unidos’”[26]

    78. Todos esses fatos demonstram claramente a interferência, injustificada nos órgãos de controle, tentada e consumada, incorrendo o denunciado nos crimes de responsabilidade a seguir descritos.

    I – Crime contra o livre exercício do Poder Judiciário por oposição direta e por fatos ao seu livre exercício (Art. 6º, 5, da Lei 1079/50)

    79. Ao interferir na Polícia Federal, com vistas a ter acesso privilegiado a andamento de processos e informações sigilosas de ações e investigações em curso, objetivando interferir no curso regular de investigação que pode atingir o denunciado ou seus filhos, bem como, eventualmente, terceiros, como o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), então líder do governo no Senado, envolvido na operação deflagrada pela Polícia Federal, como poderão testemunhar o ex-Ministro Sérgio Fernando Moro, o ex-Diretor-Geral da Polícia Federal Maurício Leite Valeixo e o ex-deputado federal Alberto Fraga (interferência na polícia federal) além de outros nomes a serem eventualmente indicados no curso do andamento do processo, incorreu o denunciado em crime contra o livre exercício do Poder Judiciário por oposição direta e por fatos ao seu livre exercício.

    80. Com efeito, segundo declaração de Moro:

    O presidente me disse mais de uma vez, expressamente, que ele queria ter uma pessoa do contato pessoal dele, que ele pudesse ligar, que ele pudesse colher informações, que ele pudesse colher relatórios de inteligência, seja diretor, seja superintendente. E realmente não é o papel da Polícia Federal prestar esse tipo de informação. [27]

    81. Parece evidente que, em meio a inquéritos que têm sido instaurados para apurar atos que podem envolver os apoiadores, familiares e o próprio denunciado, este tenta atuar ativamente na condução das investigações, chegando ao ápice de exonerar o Diretor-Geral da Polícia Federal, por ato político sem confluência com o atendimento do interesse público.

    82. No dia 25 de abril, inclusive, dia posterior aos pronunciamentos de Moro e do denunciado, o jornal Folha de São Paulo, em matéria digital, divulgou a matéria com a chamada: “PF identifica Carlos Bolsonaro como articulador em esquema criminoso de fake news”. Segundo a matéria, ainda:

    Dentro da Polícia Federal, não há dúvidas de que Bolsonaro quis exonerar o ex-diretor da PF Maurício Valeixo, homem de confiança de Moro, porque tinha ciência de que a corporação havia chegado ao seu filho, chamado por ele de 02 e vereador do Rio de Janeiro pelo partido Republicanos.[28]

    83. Prossegue a reportagem dizendo que:

    Carlos é investigado sob a suspeita de ser um dos líderes de grupo que monta notícias falsas e age para intimidar e ameaçar autoridades públicas na internet. A PF também investiga a participação de seu irmão Eduardo Bolsonaro, deputado federal pelo PSL de SP. [29]

    84. Todos esses fatos apontam para a tentativa do denunciado de se opor ao livre exercício do Poder Judiciário.

    85. Deveras, o inquérito policial é parte fundamental na construção da verdade processual. A exposição de motivos do Código de Processo Penal ressalta sua fundamentalidade:

    é ele uma garantia contra apressados e errôneos juízos, formados quando ainda persiste a trepidação moral causada pelo crime ou antes que seja possível uma exata visão de conjunto dos fatos, nas suas circunstancias objetivas e subjetivas. Por mais perspicaz e circunspeta, a autoridade que dirige a investigação inicial, quando ainda perdura o alarma provocado pelo crime, está sujeita a equívocos ou falsos juízos a priori, ou a sugestões tendenciosas. Não raro, é preciso voltar atrás, refazer tudo, para que a investigação se oriente no rumo certo, até então despercebido.

    86. Em sua recente obra, “Sentenciando Tráfico: o papel dos juízes no grande encarceramento”, o juiz Marcelo Semer bem demonstra a importância do inquérito na condenação definitiva e a injustiça provocada quando uma prova é plantada nessa fase preliminar. Em sua pesquisa estatística, ele demonstra que 28,50% dos dados do inquérito policial são aproveitados na sentença” (Tirant ló blanch, 2019, p. 216). Ou seja, se quase 30% do inquérito pode ser utilizado para condenar, ou mesmo para absolver, quanto maior não será a influência na prestação jurisdicional se uma interferência simplesmente tentar evitar a denúncia? Infelizmente, não dispomos de obra similar tratando do percentual de inquéritos arquivados na polícia federal, relacionando-os às influências dos investigados.

    87. Ainda que o resultado do inquérito deva passar pelo devido processo legal, assegurando-se ao acusado o contraditório e a ampla defesa (AP 985 – QO – STF), interferir na constituição de prova que será utilizada em âmbito judicial é, sem dúvida, opor-se por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário.

    88. Mais típico se torna o fato, pois entre tais inquéritos estão os Inquéritos 4.781 e 4.828, em curso no próprio STF.

    89. Sem embargo, o denunciado confessou ter interferido nos trabalhos da Polícia Federal, ao “exigir” interrogatório e, depois, sua cópia, no caso Marielle Franco. Demais disso, também pediu o denunciado, por diversas vezes, segundo ele mesmo confessa, uma preferência na investigação em seu caso. E, finalmente, O MAIS GRAVE: DIZ QUE A TROCA NO COMANDO DA PF TEM A VER COM AS INVESTIGAÇÕES DE DEPUTADOS BOLSONARISTAS.

    90. Tal trecho confessa inequivocamente a tentativa de interferir na Polícia Federal.

    91. Também revela a denúncia de Sérgio Fernando Moro uma continuidade na conduta do denunciado caracterizada pela violação aos princípios da da legalidade, impessoalidade e moralidade da Administração Pública, pela tentativa de interferência nos trabalhos da Polícia Federal, mediante o recurso de pretensa hierarquia administrativa entre ele, Chefe da Administração Pública Federal, e o Delegado-Geral de Polícia, condicionando a permanência no cargo ao acatamento de ordens ilegais e inconstitucionais.

    92. O fato de que trata o item 5 do artigo da Lei nº 1.079/50 é justamente nomear e exigir diretamente do Diretor-Geral da Polícia Federal que lhe dê informações sobre andamentos de inquérito em tramitação no STF. Ao fazê-lo, subsume-se também ao tipo “oposição direta” e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário.

    93. A interferência política na Polícia Federal constitui crime de responsabilidade previsto no item 5 do artigo da Lei 1079/50, por oposição direta e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças.

    II - Crime contra o livre exercício de direito individual ao se servir das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua (Art. 7º, 5, da Lei 1079/50)

    94. Ao utilizar seu cargo de presidente para exigir, ou como confessou o denunciado, “quase exigir” do ex-Ministro Sérgio Fernando Moro e do ex-Diretor-Geral da Polícia Federal Maurício Leite Valeixo acesso privilegiado a andamento de processos e informações sigilosas de ações e investigações em curso, objetivando interferir no curso regular de investigação que pode atingir o denunciado ou seus filhos, bem assim parlamentares e aliados, incorreu o denunciado também em crime de responsabilidade contra o livre exercício de direito individual, por abuso de poder, seja na modalidade desvio de finalidade, ou desvio de poder.

    95. No mesmo desvio incorreu, ao pedir ao ex-Ministro Sérgio Fernando Moro que substituísse o comando da Polícia Federal, compartilhando o link com a matéria “PF na cola de 10 a 12 deputados bolsonaristas”, acrescentando a frase “Mais um motivo para a troca”, em referência ao comando da PF.

    96. Sem embargo, o denunciado confessou ter interferido nos trabalhos da Polícia Federal, ao “exigir” interrogatório e depois sua cópia, no caso Marielle Franco.

    97. Ao fazê-los, utilizou autoridades e agentes públicos sob sua subordinação imediata para praticar atos contrários às suas funções e, inclusive, vedadas direta ou indiretamente pela lei.

    98. O uso de autoridades sob sua subordinação imediata para praticar atos contrários ao interesse público importa em crime de responsabilidade contra o livre exercício de direitos individuais (art. e da CF c.c. art. 37 da CF) por se servir das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua.

    III - Crime contra a probidade na administração, expedindo ordens ou fazendo requisições de forma contrária às disposições expressas da Constituição (Art. 9º, 4, da Lei 1079/50)

    99. Como já demonstrado acima, o denunciado confessou ter interferido nos trabalhos da Polícia Federal, ao “exigir” interrogatório de Ronnie Lessa e depois sua cópia, no caso Marielle Franco. Não obstante, também pediu o denunciado, por diversas vezes, segundo ele mesmo confessa, uma preferência na investigação no seu caso em que sofreo esfaqueamento por Adélio Bisbo de Oliveira.

    100. Também revela a denúncia de Sérgio Fernando Moro uma continuidade na conduta do denunciado caracterizada pela violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade da Administração Pública, pela tentativa de interferência nos trabalhos da Polícia Federal, mediante o recurso de pretensa hierarquia administrativa entre ele, Chefe da Administração Pública Federal, e o Delegado-Geral de Polícia, condicionando a permanência no cargo ao acatamento de ordens ilegais e inconstitucionais.

    101. Tais práticas violam os princípios expressos da legalidade, impessoalidade e moralidade previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

    102. Com efeito, inexiste qualquer amparo legal que obrigue o delegado de polícia, ou mais ainda sua autoridade administrativa, o Diretor-Geral da Polícia Federal, a fornecer informações ao Presidente da República sob o conteúdo de sua atividade-fim. Admitir-se-ia, por hipótese, relatórios quantitativos e estatísticos sobre produtividade, os quais seriam ordinariamente encaminhados à autoridade imediatamente superior, no caso, o Ministro da Justiça.

    103. Como já relatado anteriormente, questionado o denunciado em outra oportunidade se não atuara pela exoneração do Sr. Ramos Fachada, ele disse:

    Questionado que" não participa disso daí "." Eu não tenho como saber o que acontece em 22 ministérios ", respondeu. De acordo com o presidente, outras demissões ocorreram no governo desde o início do ano para" evitar problemas "."Tiveram várias demissões preventivas. Tem que trocar, ou vocês acham que mudou tudo no Brasil? Infelizmente tem gente pensando com a cabeça de antigamente."[30]

    104. Novamente, portanto, reiteram os denunciantes seu estranhamento quanto ao interesse específico por relatórios estatísticos da Polícia Federal, que teriam o condão ainda de salvar a Nação, como igualmente afirmara o denunciado.

    105. Não se encontra, a propósito, tal incumbência atribuída legalmente ao Departamento de Polícia Federal ou ao seu Diretor-Geral, tanto no Decreto nº 73.332, de 19 de dezembro de 1973, quanto ao inciso IX do artigo (proceder a investigação de qualquer outra natureza, quando determinada pelo Ministro da Justiça), cuja leitura deve ser feita, ainda, à luz de outros diplomas normativos, não podendo ser entendido como qualquer investigação, mas tão somente aquelas autorizadas por outras normas.

    106. Também não se acha tal incumbência prevista no Regimento Interno da Polícia Federal. A propósito, diz a referida norma:

    Art. 35. Ao Diretor-Geral incumbe:

    (...)

    III - prestar informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública para o aprimoramento e a implementação da Política Nacional de Segurança Pública;

    (...)

    XVIII - apresentar ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública o relatório anual de atividades da Polícia Federal, o plano estratégico, os planos de ação e a proposta orçamentária anual;

    107. Não se vislumbra, portanto, qualquer hipótese de o denunciado estar pleiteando documentos dentro dos parâmetros legalmente permitidos, uma vez que, mesmo os dados estatísticos, planos estratégicos e proposta orçamentária anual devem ser apresentados diretamente ao Ministro da Justiça.

    108. A propósito, a avocação de atos administrativos está regulada no artigo 15 da Lei 9784/99:

    Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

    109. Não se sabe, até o presente momento, mesmo porque não constou formalmente, a razão da excepcionalidade e relevância da necessidade de avocação de atos pelo denunciado, de competência do Ministro da Fazenda ou da Justiça.

    110. Também cabe ressaltar que, segundo a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013:

    Art. 2º - (...)

    (...)

    § 4º O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.

    § 5º A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.

    § 6º O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

    111. Ou seja, a legislação ampara a autonomia funcional da Polícia, com vistas à proteção da investigação e formação do conjunto fático-probatório que servirá de prova para oferecimento de denúncia e posterior julgamento do acusado.

    112. A única autoridade que pode acompanhar essa fase é o juiz, a partir do ano passado chamado “juiz de garantias”, conforme art. 3º-B do Código de Processo Penal:

    Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:

    113. Qualquer vazamento de informações nessa fase pré-acusatória pode afetar a persecução penal a quaisquer envolvidos, seja ele o Presidente da República ou cidadãos comuns. A propósito, na decisão que autorizou o Procurador-Geral da República a investigar o denunciado pelos mesmos fatos, fez questão de frisar o Ministro Celso de Mello que, pelo princípio republicano, ninguém está acima da lei:

    PRINCÍPIO REPUBLICANO E RESPONSABILIDADE DOS GOVERNANTES.

    – A responsabilidade dos governantes tipifica-se como uma das pedras angulares essenciais à configuração mesma da ideia republicana. A consagração do princípio da responsabilidade do Chefe do Poder Executivo, além de refletir uma conquista básica do regime democrático, constitui conseqüência necessária da forma republicana de governo adotada pela Constituição Federal.

    O princípio republicano exprime, a partir da ideia central que lhe é subjacente, o dogma de que todos os agentes públicos (…) são igualmente responsáveis perante a lei (…).”

    (ADI 1.008/PI, Red. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO)

    114. Assim, também ao pedir ao ex-Ministro Sérgio Fernando Moro que substituísse o comando da Polícia Federal, ao compartilhar o link com a matéria “PF na cola de 10 a 12 deputados bolsonaristas”, acrescentando a frase “Mais um motivo para a troca”, em referência ao comando da PF, expediu o denunciado ordem contrária à Constituição.

    115. No mesmo sentido, o denunciado confessou ter interferido nos trabalhos da Polícia Federal, ao “exigir” interrogatório e depois sua cópia, no caso Marielle Franco.

    116. Ao fazê-los, o denunciado expediu ordens e fez requisições vedadas direta ou indiretamente pela lei, o que configura o crime de responsabilidade previsto no item 4 do artigo da Lei 1079/50, com a expedição de ordens ou requisições de forma contrária às disposições expressas da Constituição.

    IV - Crime contra a probidade na administração, procedendo de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo (artigo 9º, 7, da Lei 1079/50), empregando-se por analogia ou por parâmetro material densificado por norma secundária, o Decreto nº 1.171/1994, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, com aplicação determinada pelo próprio denunciado, pelo Decreto 9.895/2019, especialmente por violação a seus artigos I, II, III, XIV, c, XIV, u e XV a, f e j e m.

    117. O tipo previsto no item 7 do artigo 9º talvez seja o mais aberto da Lei nº 1079/50.

    118. No item 4.11, demonstram os denunciantes os critérios utilizados para oferecer um enquadramento material possível, consistente na aplicação de normas secundárias emanadas do próprio Presidente da República que definem as condutas éticas, especialmente o Decreto nº 1.171/1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

    119. De fato, dispõe o Decreto 9.895, de 2019:

    Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e Vice-Presidência da República.

    Art. 2º A Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República é órgão consultivo destinado a:

    I - aplicar, no âmbito da Presidência e da Vice-Presidência da República, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e deverá:

    120. Nessa linha, cabe observar o que dispõe alguns dispositivos do referido Código de Ética:

    I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

    II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4º, da Constituição Federal.

    III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

    VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do diaadia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

    VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

    VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

    121. Segundo o Código de Ética, é dever do servidor público:

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;

    b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;

    c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;

    d) jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo;

    e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público;

    f) ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos;

    g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral;

    h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;

    i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;

    j) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva;

    l) ser assíduo e freqüente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema;

    m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;

    n) manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição;

    o) participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum;

    p) apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função;

    q) manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções;

    r) cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem.

    s) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito;

    t) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos;

    u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

    v) divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste Código de Ética, estimulando o seu integral cumprimento.

    122. O mesmo diploma prevê que ao servidor é vedado:

    XV - E vedado ao servidor público;

    a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;

    b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam;

    c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;

    d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;

    e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;

    f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;

    g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;

    h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências;

    i) iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos;

    j) desviar servidor público para atendimento a interesse particular;

    l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;

    m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;

    n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;

    o) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;

    p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

    123. Ora, basta um olhar passageiro sobre a tipicidade parlamentar e funcional do decoro para rapidamente se constatar que a aceitação de privilégio imposta pelo senhor Sergio Moro nesses diversos tipos de conduta antiética, especialmente ao utilizar do cargo ou função para obter qualquer favorecimento, ao permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores; ao desviar servidor público para atendimento a interesse particular; ao fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.

    124. A aplicação do Decreto 1.171, de 1994 retira a indeterminação do tipo previsto no item 7 do artigo da Lei nº 1.079/50, reduzindo sua natureza valorativa. Ora, se qualquer subordinado do Presidente pode ser condenado por violar quaisquer das condutas ali expressamente proibidas, como não admitir que o Presidente da República possa agir de forma diversa, se a principal função de qualquer líder, e isso decorre da honra e dignidade do cargo, é justamente dar o exemplo.

    125. Observe que muitas das condutas vedadas pelo Decreto 1.171, de 1974, já correspondem a condutas vedadas autonomamente pela Lei 1.079/50.

    126. Feitas essas considerações, as mesmas condutas acima de utilizar seu cargo de presidente para exigir, ou como confessou o denunciado, “quase exigir” do ex-Ministro Sérgio Fernando Moro e do ex-Diretor-Geral da Polícia Federal, Maurício Leite Valeixo, acesso privilegiado a andamento de processos e informações sigilosas de ações e investigações em curso, objetivando interferir no curso regular de investigação que pode atingir o denunciado ou seus filhos, bem assim parlamentares e aliados; de pedir ao ex-Ministro Sérgio Fernando Moro que substituísse o comando da Polícia Federal, compartilhando o link com a matéria “PF na cola de 10 a 12 deputados bolsonaristas” e acrescentando a frase “Mais um motivo para a troca”, em referência ao comando da PF, expedindo o denunciado, portanto, ordem contrária à Constituição; de ter o denunciado, no mesmo sentido, confessado ter interferido nos trabalhos da Polícia Federal, “exigindo” interrogatório e depois sua cópia, no caso Marielle Franco; violam o dever de proceder de modo compatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo, por violação dos artigos I, II, III, XIV, c, XIV, u e XV a e j e m, do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, que prevêem:

    I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

    II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4º, da Constituição Federal.

    III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    (...)

    c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;

    (...)

    u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

    ..............

    XV - É vedado ao servidor público;

    (...)

    a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;

    (...)

    f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;

    j) desviar servidor público para atendimento a interesse particular;

    (...)

    m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;

    127. Pelos motivos já expostos acima, ficou evidenciado que o denunciado optou por interesses não mais vantajosos para o bem comum, priorizando seus próprios, especialmente quando buscou interferir na Polícia Federal, conforme as mesmas testemunhas acima serão chamadas a corroborar.

    128. Tais razões autorizam afirmar que o denunciado exerceu sua autoridade de Presidente da República para finalidade estranha ao serviço público, exigindo dos servidores da Polícia Federal e do então Ministro da Justiça que lhe repassassem informações sobre andamento de procedimentos em curso naquele órgão (artigo XIV, a do Anexo único do Decreto 1.171/1994).

    129. O mesmo fato viola o dever insculpido no artigo XV, a do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, pelo uso do cargo para obter favorecimento para si ou para outrem.

    130. Também intrinsecamente ligada está a violação ao artigo XV, j do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, pelo desvio do então Diretor-Geral da Polícia Federal, bem assim do próprio Ministro da Justiça para tratar de interesse particular.

    131. O mesmo fato exaure, seja em sua concretude, seja em sua finalidade, o artigo XV, m do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, pois a causa de agir do denunciado tinha por objetivo a obtenção de informações privilegiadas de caráter sigiloso a fim de beneficiar o denunciado ou terceiros.

    132. Finalmente, a inobservância dos artigos acima explicitados implicam na violação aos artigos I a III do mesmo Código de Ética.

    133. A interferência política na Polícia Federal, especialmente com a determinação de diligências e recebimento de cópias de depoimentos prestados a autoridade policial, configura o crime de responsabilidade previsto no item 6 do artigo da Lei 1079/50, por proceder o denunciado de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo, especialmente por violação aos artigos I, II, III, XIV, c, XIV, u e XV a, f e j e m do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, regulamentado pelo Decreto nº 1.171/1994 e com aplicação determinada pelo próprio denunciado, pelo Decreto 9.895/2019.

    4.1.2. Do assédio, exoneração e nomeação de agentes públicos da Polícia Federal em violação aos princípios da moralidade, eficiência e com fortes indícios de desvio de finalidade, pela intenção de interferência na investigação policial

    134. Como descrito acima, há fortes evidências de interferência do denunciado na Polícia Federal desde agosto de 2019.

    135. A seguir, serão analisados em tópicos separados cada fato e, ao final, será feita a capitulação nos tipos criminais previstos na Lei 1.079/50.

    4.1.2.1. Exoneração do ex-Superintendente da Polícia Federal no Rio de Janeiro, Ricardo Andrade Saadi

    136. A primeira interferência culminara com a exoneração de Ricardo Andrade Saadi, arrolado como testemunha, da Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro.

    137. Sua substituição se deu à revelia do então Ministro Sérgio Moro. A despeito da competência do Presidente da República para tal substituição, seu próprio anúncio de concessão de ampla autonomia aos Ministros revela o desvio de finalidade na ingerência, ao não participar o Ministro da Pasta.

    138. Os fatos foram noticiados pela Revista Veja, em 23 de abril de 2020:

    desde setembro do ano passado, o presidente está insatisfeito com Valeixo. Naquela época, Bolsonaro foi informado de uma trama armada entre os policiais para investigar o seu amigo e deputado federal Hélio Lopes, conhecido como Hélio Negão. A revelação colocou a cabeça do Diretor-Geral da PF a prêmio.

    No mesmo mês, a Polícia Federal deflagrou uma operação contra o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo no Senado, e cumpriu mandados de busca e apreensão em gabinetes do Congresso. Isso irritou alguns parlamentares, que reclamaram com Bolsonaro e Moro.

    Além disso, aliados do presidente passaram a detonar Valeixo e Moro nos bastidores e a trabalhar para emplacar um substituto para comandar a PF. No fim do ano passado, o ex-deputado federal, Alberto Fraga, tentou convencer Bolsonaro a nomear o delegado e secretário de Segurança do Distrito Federal, Anderson Torres. Em outra frente de pressão, os filhos do presidente sugeriram o diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem Rodrigues, que trabalhou como segurança de Bolsonaro durante as últimas eleições. Naquela ocasião, o presidente chegou a dar um prazo para resolver esse impasse: início deste ano.[31] (grifamos)

    139. A exoneração de Saadi, publicada em 28 de agosto de 2019,[32] sem qualquer motivação, incorre no mesmo desvio que se verifica, agora, em relação à exoneração de Valeixo, uma vez que não houve qualquer motivação para o ato.

    140. Segundo informou o portal de notícias UOL, a exoneração estava cercada de fortes indícios de desvio de finalidade. Informa ainda o mesmo portal que:

    Segundo um integrante da PF que acompanhou o caso de Saadi, a saída repentina do delegado está associada a uma investigação que resvalou, ainda que de maneira inadvertida, em um aliado de Bolsonaro. Um despacho em um inquérito sobre crimes previdenciários mencionou um possível envolvimento do deputado Hélio Lopes (PSL-RJ)

    141. A matéria informa ainda que outra suspeita que teria provocado a exoneração de Saad teria sido o inquérito da PF que investigava o aumento patrimonial do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), filho mais velho do denunciado. Curiosamente, o caso acabou arquivado pela PF depois da exoneração de Saad.[33]

    142. O caso foi relatado também pelo Ministro Sérgio Moro em seu pronunciamento:

    Haveria intenção de trocar superintendentes, novamente o do Rio, outros provavelmente viriam em seguida como o de Pernambuco, sem que fosse me apresentado uma razão para realizar esses tipos de substituições que fossem aceitáveis”.[34]

    143. Curiosamente, a Polícia Federal do Rio perdeu produtividade após a exoneração de Saadi, conforme mostram dados IPO (Índice de Produtividade Operacional), da própria corporação, obtidos pelo mesmo portal UOL, com base na Lei de Acesso a Informacao. [35] Segundo ainda relata o portal:

    Em 2017, antes da chegada de Saadi, a Superintendência da PF no Rio ocupava a 24ª posição no IPO. Em abril de 2018, o policial assumiu a unidade, que fechou o ano na 17ª posição. Em agosto de 2019, Bolsonaro disse que ele iria trocar Saadi por" motivo "de" gestão e produtividade "— ao fim do ano, a unidade para o 22º lugar no índice.[36]

    144. Ora, ao alegar que a mudança dar-se-ia por gestão e produtividade¸ tendo o exonerado melhorado objetivamente a produtividade do órgão, há confesso desvio de finalidade em sua exoneração.

    145. Explica didaticamente o Portal UOL em que consiste o referido índice e quais métricas o compõem:

    O Índice de Produtividade Operacional considera as principais atividades da PF e divide pelo número de agentes de cada unidade. Para chegar ao índice, são usados 17 indicadores operacionais e oito geográficos, para pontuação das superintendências, cada um com um peso diferente. Entre esses indicadores estão: número de operações especiais realizadas, quantidade de operações comuns, inquéritos concluídos, prisões, indiciamentos, quantidade de armas, munições, valores, bens e drogas apreendidos, perícias realizadas, vítimas resgatadas em casos de abuso sexual, pedofilia e outras violações aos direitos humanos, mandados de busca e apreensão cumpridos.[37]

    146. É claro que o índice de produtividade pode estar ligado a diversos fatores, e não ter influência direta com a atuação do Superintendente. A mesma lógica, contudo, opera em sentido inverso: também não se pode exonerar alguém, fundamentando o ato em circunstâncias que, além de não provadas, contam com números formalmente contrários.

    147. Por esses argumentos, há que ter o denunciado igualmente como incurso nos seguintes crimes de responsabilidade, exclusivamente pelo ato de exoneração do senhor Ricardo Andrade Saadi, sem prejuízo dos demais crimes conexos com este fato.

    4.1.2.2. Do assédio a Maurício Leite Valeixo e ao Ministro Sérgio Fernando Moro

    148. O senhor Sérgio Fernando Moro deixou claro em seu depoimento que o então Diretor-Geral da Polícia Federal não suportava mais a pressão, ou assédio, que vinha sendo sobre ele exercido pelo denunciado.

    149. Afirma Sérgio Fernando Moro que, a despeito de eventual pedido de fato de exoneração promovido pelo senhor Maurício, isso jamais teria se dado por vontade dele de não ocupar mais o cargo, que seria o “sonho de carreira de todo policial federal”.

    150. Também esse fato precisa de maior esclarecimento, o que se dará com a convocação do senhor Maurício Leite Valeixo para testemunhar a respeito.

    151. Não obstante, o próprio denunciado admite ter telefonado para o senhor Maurício e dele ouvido que estava “cansado”. Certamente, não seria o cansaço natural da atividade policial, ou da direção assumida, mas do assédio constante e da pressão que sofreria pelo denunciado.

    152. Esse assédio, consistente em pedidos e ligações ou cobranças por emissão de documentos que representam manifesta interferência na atividade policial veicula implícita ameaça do denunciado ao então Delegado-Geral da Polícia Federal como meio de coagi-lo a proceder ilegalmente, fornecendo dados sigilosos de investigações em curso, o que configura os crimes de responsabilidade a seguir descritos.

    4.1.2.3. Da exoneração do Diretor-Geral da Polícia Federal Maurício Leite Valeixo

    153. Também decorre do depoimento do senhor Sérgio Moro e do próprio denunciado que a exoneração do senhor Delegado-Geral da Polícia Federal Maurício Leite Valeixo e sua substituição por Alexandre Ramagem Rodrigues decorrem da sua tentativa de interferência na polícia federal. De fato, como se demonstrou acima, em 24 de abril de 2.020, o senhor Sérgio Moro insinuou que a exoneração do senhor Maurício Leite Valeixo havia se dado por sua recusa em colaborar com o denunciado, prestando-lhe diretamente informações sigilosas sobre procedimentos policiais.

    154. Tratar-se-ia, na verdade, de exacerbação dos atos de assédio perpetrados pelo denunciado contra o senhor Valeixo. Embora conexo com aqueles fatos, a exoneração em si merece tratamento isolado, pois, se praticada com desvio de finalidade, atrai outros tipos previstos na Lei 1079/50.

    155. Informou, nessa linha, o jornal Folha de São Paulo que, “segundo aliados de Moro, ao mesmo tempo que a PF avançava sobre o inquérito das fake news, Bolsonaro aumentava a pressão para trocar Valeixo”.[38]

    156. Embora não efetivamente comprovada a acusação de Sérgio Moro, que está sendo objeto de investigação pelo Ministério Público Federal (Pet 8802 – STF), o denunciado não logrou êxito em refutá-la totalmente em seu pronunciamento, alegando que precisava ter o relatório diariamente para “decidir o futuro da nação”. Como demonstramos acima, a função da Polícia Federal, conquanto integre através de um de seus órgãos o Sistema Brasileiro de Inteligencia, não tem por competência legal para fornecer dados isoladamente ao Presidente da República.

    157. Somadas às demais circunstâncias amplamente descritas no presente pedido, é improvável que a exoneração de Maurício Leite Valeixo tenha se dado por razões compatíveis com os princípios constitucionais da moralidade e eficiência, como suspeitou o Ministro Alexandre de Moraes, ao emitir a decisão cautelar nos autos do MS 37.097/DF:

    Nesse contexto, ainda que em sede de cognição inicial, analisando os fatos narrados, verifico a probabilidade do direito alegado, pois, em tese, apresenta-se viável a ocorrência de desvio de finalidade do ato presidencial de nomeação do Diretor da Polícia Federal, em inobservância aos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e do interesse público. São fatos notórios, além de documentados na inicial, que, em entrevista coletiva na última sexta-feira, dia 24/4/2020, o ainda Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Fernando Moro, afirmou expressa e textualmente que o Presidente da República informou-lhe da futura nomeação do delegado federal Alexandre Ramagem para a Diretoria da Polícia Federal, para que pudesse ter “interferência política” na Instituição, no sentido de “ter uma pessoa do contato pessoal dele”, “que pudesse ligar, colher informações, colher relatórios de inteligência”. Essas alegações foram confirmadas, no mesmo dia, pelo próprio Presidente da República, também em entrevista coletiva, ao afirmar que, por não possuir informações da Polícia Federal, precisaria “todo dia ter um relatório do que aconteceu, em especial nas últimas vinte e quatro horas”.

    158. Já foi dito no item 4.1.2. que o Poder Judiciário brasileiro passou, desde a edição da Sumula Vinculante n. 13, a exigir o cumprimento da Constituição Federal quanto aos limites impostos aos atos de nomeação e exoneração para cargos de livre provimento.

    159. Assim, ao exonerar o senhor Maurício Leite Valeixo, após assédio sobre sua atuação, até então exemplar, de evitar fornecer informações sobre andamento de processos no âmbito da Polícia Federal, incorre o denunciado em crime contra a probidade na administração.

    160. Outro lado da moeda, a nomeação do senhor Alexandre Ramagem para substituí-lo, é igualmente atingida pelo desvio de finalidade e violação aos princípios da moralidade e impessoalidade, aplicando-se aqui todos os mesmos argumentos já expendidos no item anterior.

    161. Acrescente-se, contudo, à presente nomeação, o fato de que há relação mais próxima e – até mesmo de amizade – entre o nomeado e o denunciado ou sua família, como já descrito acima, sendo fato que ficou notório.

    162. Incide aqui, não apenas a jurisprudência do STF, que determina a observância dos princípios constitucionais da Administração no provimento de cargos públicos, amplamente descrita acima, assim como a própria jurisprudência sobre as hipóteses de nepotismo, que deixam claro que a Súmula 13 não contempla hipóteses exaustivas de imoralidade, impessoalidade ou nepotismo em geral, sendo meramente exemplificativas. Vale mais uma vez repisar o julgado:

    Ao editar a Súmula Vinculante 13, a Corte não pretendeu esgotar todas as possibilidades de configuração de nepotismo na Administração Pública, dada a impossibilidade de se preverem e de se inserirem, na redação do enunciado, todas as molduras fático-jurídicas reveladas na pluralidade de entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios) e das esferas de Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário), com as peculiaridades de organização em cada caso. Dessa perspectiva, é certo que a edição de atos regulamentares ou vinculantes por autoridade competente para orientar a atuação dos demais órgãos ou entidades a ela vinculados quanto à configuração do nepotismo não retira a possibilidade de, em cada caso concreto, proceder-se à avaliação das circunstâncias à luz do art. 37, caput, da CF/1988. [MS 31.697, voto do rel. min. Dias Toffoli, 1ª T, j. 11-3-2014, DJE 65 de 2-4-2014.]

    163. De fato, o que pretendeu o STF foi fazer um primeiro recorte objetivo sobre situações cuja imoralidade e impessoalidade são presumidas e de fácil controle objetivo. A condição de parente independe de prova e gera menos custos de controle para a Administração. Já as demais circunstâncias, como amigos, amantes e namorados não são igualmente permitidas, se caracterizado que a nomeação se deu por tais relações, e não pela competência do nomeado.

    164. Assim, restando diante do vínculo de amizade e histórico de proximidade pessoal do senhor Alexandre Ramagem Rodrigues com o denunciado, sua nomeação, somada às circunstâncias que apontam para a interferência na polícia federal em favor do denunciado, aponta para o cometimento de crime de responsabilidade previsto no item 5 do artigo da Lei nº 1079/50.

    4.1.2.4. Da nomeação de Alexandre Ramagem Rodrigues para o cargo de Delegado-Geral da Polícia Federal

    165. Para o lugar de Maurício Leite Valeixo, no comando da PF, o denunciado escolheu Alexandre Ramagem Rodrigues, hoje Diretor-Geral da Abin (Agência Brasileira de Inteligência).

    166. Ocorre que, além da irregular exoneração de Valeixo, o que contaminaria qualquer nomeação posterior, afinal, se nula a exoneração, o cargo não se encontraria vago, o nomeado é amigo pessoal do denunciado, o que inclusive justificou a interposição de ação popular pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Fabiano Contarato (Rede-ES), como noticiou Mônica Bergamo, em sua coluna no jornal Folha de São Paulo, no dia 25 de abril.[39]

    167. Como se verá adiante, a nomeação do senhor Ramagem, não é apenas desdobramento do ato ilegal de exoneração do senhor Maurício Leite Valeixo, mas também constitui tipo autônomo de crime de responsabilidade.

    4.1.2.5. Dos crimes de responsabilidade relativos especificamente aos atos de assédio, exoneração e nomeação de agentes, como meio para obter a interferência desejada na Polícia Federal

    I - Crime contra a probidade na administração, por ameaçar funcionário público para coagi-lo a proceder ilegalmente, bem como utilizar-se de suborno ou de qualquer outra forma de corrupção para o mesmo fim (Art. 9º, 6 da Lei 1079/50)

    168. Coagir significa forçar alguém a agir contra sua vontade. A coação pode ser física ou moral. Não há relatos de que o denunciado tenha promovido qualquer ato ou ameaça de coação física. Contudo, a coação moral se evidencia pelo assédio reiterado do denunciado ao senhor Maurício para que forneça as informações ou aja consoante as determinações do denunciado.

    169. Eis um caso em que o tipo penal mais próximo previsto no artigo 146 do Código Penal, a saber, constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda, talvez não permita o enquadramento do fato, a menos que novas circunstâncias venham à tona. Entretanto, é perfeitamente possível enquadrar a conduta no crime de responsabilidade previsto no item 6 do artigo da Lei nº 1079/50, pois, além do núcleo “usar de ameaça contra funcionário para coagi-lo a proceder ilegalmente”, o mesmo tipo se caracteriza pela utilização de suborno ou de qualquer outra forma de corrupção para o mesmo fim.

    170. O termo corrupção abrange qualquer oferecimento de vantagem indevida, considerando o artigo 333 do Código Penal. Ao contrário deste, contudo, o tipo ora tratado não se verifica apenas nas hipóteses de prática, omissão ou retardamento de ato de ofício, mas abrange qualquer ato de ilegalidade possível para o agente. Assim, qualquer solicitação direta ou indireta feita aos senhores Maurício Leite Valeixo e Sérgio Fernando Moro de interferência nas ações da Polícia Federal já é suficiente para caracterizar o tipo.

    171. Com efeito, o denunciado admitiu que pedia ao ministro maior relação direta com o dirigente da Polícia Federal, cobrando-lhe insistentemente sobre “relatórios” diários e solicitando ao ministro que interferisse na rotina da Polícia Federal em seu favor, especialmente priorizando sua investigação em detrimento da investigação de Marielle, ou seja, pedindo que o ministro cometesse ilegalidade. Além disso, a própria exigência de exoneração do senhor Valeixo e nomeação do senhor Alexandre Ramagem Rodrigues, condicionada sua aceitação, por razões óbvias, à permanência do Ministro no cargo e eventualmente à sua indicação para o Supremo Tribunal Federal, indica a prática atentatória à Constituição e à probidade na Administração.

    172. Outro fato que caracteriza o tipo político de uso da coação é a obtenção do interrogatório do ex-sargento ouvido no caso Marielle, conforme consta do pronunciamento do denunciado. Se o interrogatório se deu a pedido dele, denunciado, deve-se entender que houve conluio do delegado que procedeu ao interrogatório, ou que houve coação. Do que consta em tudo que já foi divulgado, não parece ser o caso de conluio, remanescendo, portanto, a hipótese de coação.

    173. Considerando, portanto, a par de outras condutas que podem ser demonstradas ao longo das investigações, o simples fato de obtenção de depoimentos da Polícia Federal, ordenando ilegalmente o interrogatório do ex sargento referido em seu pronunciamento no dia 24 de abril, acima descrito, no inquérito da Polícia Federal relacionado a provas no caso Marielle Franco, confessados pelo denunciado, bem como os constantes pedidos para que o então ministro Sérgio Fernando Moro interferisse no período de gestão do senhor Aleixo, já autorizam a presunção absoluta de que, por qualquer dessas condutas, o denunciado tenha incorrido no crime de responsabilidade previsto no item 6 do artigo da Lei nº 1079/50, restando implícita a ameaça e o abuso de poder.

    174. Está assim, configurado o crime de responsabilidade previsto no item 6 do artigo da Lei 1079/50, pelo uso de ameaça contra funcionário público para coagi-lo a proceder ilegalmente, bem como utilizar-se de suborno ou de qualquer outra forma de corrupção para o mesmo fim.

    II – Crime contra a probidade na administração, infringindo no provimento dos cargos públicos, as normas legais (Art. 9º, 5, da Lei 1079/50)

    a) Do Estado de Direito e a ausência de poder de arbítrio de qualquer agente político

    175. É importante consignar que a observância de moralidade e impessoalidade no provimento de quaisquer cargos públicos por nomeação decorre não apenas do artigo 37, que efetivamente trata da Administração Pública, e não de atos de natureza política, como assim se reconhece a nomeação para secretários e indicação para outros cargos públicos, mas dos próprios princípios implícitos do Estado de Direito.

    176. É bom aqui esclarecer o que significa a expressão “Estado de Direito” e porque esse elemento, previsto no artigo da CF, pode irradiar efeitos na interpretação jurídica, dele se extraindo princípios vinculantes dos poderes públicos, aqui, em especial, o Poder Executivo. Afinal, como afirma Sérgio Resende de Barros, a expressão, que se internacionalizou a partir de sua origem germânica (Rechtsstaat), “virou modismo, não havendo Estado que se preze – até mesmo regimes autoritários - que não se queira apresentar como Estado de direito.” [40] Mas essa “expressão da moda” apresenta utilidade na interpretação jurídica, ou configuraria apenas uma perfumaria, um rótulo de identidade do Estado tão somente para apresentação “pessoal” do Estado perante a comunidade internacional?

    177. A expressão “Estado de Direito” encerra não apenas um rótulo, mas um princípio jurídico constitucional, cujo conteúdo pode ser deduzido a partir de fundamentos políticos e jurídicos. Nesse sentido, explica Leonardo D. Quintiliano que:

    A expressão Estado de Direito tem sido empregada como ideia-força para se referir aos Estados que reúnem uma série de características referenciadas nos ideais iluministas e declarações de direitos que fundamentaram a superação do absolutismo. Presente em diversos textos constitucionais modernos e no próprio ideário pós-moderno, sua constante recorrência demonstra sua importância axiológica na construção do Estado moderno, cujos valores irradiam efeitos na ordem jurídica, produzindo consequências na interpretação e aplicação do Direito.[41]

    178. Os fundamentos políticos residem na necessidade de superação do Estado Absolutista, caracterizado pela arbitrariedade e imprevisibilidade do monarca. Tais fundamentos também foram desenvolvidos a partir da aceitação, com algum consenso, dos ideais contidos no racionalismo iluminista, ligados à própria dignidade do ser humano, que exigiria certos comportamentos do poder político instituído. [42]

    179. Já os fundamentos jurídicos decorrem da assimilação (ou, como se preferir, positivação) desses ideais iluministas convergentes nas primeiras Declarações de Direitos, especialmente nos Estados Unidos e na França, as quais inspiraram o conteúdo das Constituições modernas.[43]

    180. Uma terceira explicação para adoção de normatividade ao “Estado de Direito” reside, com amparo na construção feita por Hannah Arendt acerca das “verdades evidentes”,[44] na ideia de que esses ideais de governantes justos, que não atuem por interesse próprio, que não privilegiem seus interesses privados em detrimento do público, que não dêem a transparência devida aos seus atos, e que promovam tratamento diferenciado a amigos e a inimigos, que julguem, atuem ou interpretem conforme a ocasião que melhor lhes atendam, a fim de favorecer aliados políticos ou a si próprios, constituem o desejo de todo cidadão de qualquer sociedade livre de dogmas impostos ou submetidos ao jugo teocrático.

    181. Esses ideais, portanto, não apenas levaram ao surgimento do constitucionalismo, mas lhe são inerentes, assim como a ideia de Estado. São princípios, portanto, que, por consubstanciarem verdades evidentes, pré-racionais, dispensam uma persuasão política ou demonstração lógico-racional, conferindo, assim, legitimidade à adoção de um conceito mínimo de Estado de Direito. Esses valores se encontram presentes na concepção de cada cidadão e de seus representantes, o que valida seu conteúdo jurídico. Ou se conseguiria admitir, mesmo para os eleitores do denunciado, que eles gostariam de ver seu governante nomeando parentes e usando o dinheiro desses eleitores para fins pessoais dele?

    182. Nessa linha, vai a decisão do STF em relação ao próprio fato aqui conexo, que também é apontado na presente denúncia como crime de responsabilidade, consistente na nomeação do senhor Alexandre Ramagem Rodrigues para o cargo de Diretor-Geral da Polícia Federal:

    (...) o chefe do Poder Executivo deve respeito às hipóteses legais e moralmente admissíveis, pois, por óbvio, em um sistema republicano não existe poder absoluto ou ilimitado, porque seria a negativa do próprio ESTADO DE DIREITO, que vincula a todos – inclusive os exercentes dos poderes estatais – à exigência de observância às normas constitucionais.

    STF - Mandado de Segurança 37.097 Distrito Federal – Rel. Min. Alexandre de Morais – 29.4.2020.

    183. Cada Estado, por óbvio, pode conformar o Estado de Direito às suas realidades e necessidades, bem como à moralidade incutida no consciente coletivo. No caso brasileiro, o princípio do Estado de Direito se encontra densificado também por princípios expressos de limitação ao abuso de poder contidos no artigo 37 da CF. Entre tais princípios, está o da moralidade.

    184. Como escreve Maria Sílvia Zanella Di Pietro, para se constatar a imoralidade administrativa:

    (...) não é preciso penetrar na intenção do agente, porque do próprio objeto resulta a imoralidade. Isto ocorre quando o conteúdo de determinado ato contrariar o senso comum de honestidade, retidão, equilíbrio, justiça, respeito à dignidade do ser humano, à boa-fé, ao trabalho, à ética das instituições. A moralidade exige proporcionalidade entre os meios e os fins a atingir (...) ; (se) o ato em si, o seu objeto, o seu conteúdo, contraria a ética da instituição, afronta a norma de conduta aceita como legítima pela coletividade administrada. Na aferição da imoralidade administrativa, é essencial o princípio da razoabilidade. (grifo nosso)

    b) Dos limites à exoneração de servidores impostos pelo Estado de Direito e pelos princípios constitucionais limitadores da Administração Pública

    185. O fato de exonerar o senhor Ricardo Andrade Saadi, após assédio sobre sua atuação, como ficou evidenciada e poderá ser comprovada com a produção de prova testemunhal indicada neste pedido, talvez não seja atentatório à Constituição ou legislação, se analisada isoladamente. Ocorre que é notória uma série de investigações em curso envolvendo ou que podem envolver o denunciado, membros de sua família e aliados políticos. Todas essas circunstâncias somadas configuram presunção quase absoluta de interferência política nos órgãos policiais e de inteligência para fins pessoais, o que configura abuso de poder por desvio de finalidade, bem como ao princípio da moralidade.

    186. Os denunciantes conhecem bem não apenas os princípios que norteiam o Direito Administrativo, as teses sustentadas pelos administrativistas brasileiros e estrangeiros, que não são ora citados em fila pois já o fizemos parcialmente ao apontar o desvio de poder e violação à Constituição em itens anteriores.

    187. Os fatos são similares e a constitucionalidade da exoneração, inexistente, segundo uma mínima compreensão do que significa a expressão “Estado Democrático de Direito” prevista no artigo da CF, cujo conteúdo, como já se disse algures, irradia efeitos normativos vinculantes dos poderes públicos. Entre esses efeitos, princípios ou normas, como se queira conceber, está a vedação de abuso de poder e de se comportar de forma imoral no exercício de função pública.

    188. Ora, não adianta alguns juristas dizerem o que é moralidade e desvio de poder, a pretexto de se arrogarem o domínio de filosofias e teorias nacionais e estrangeiras, muitas das quais pretendem a densificação de princípios sem qualquer consideração do que a sociedade pensa acerca deles, sobretudo ao importarem teses de países com tradição common law, cuja criação do direito se deu, por muito tempo, ao abrigo de costumes morais impostos ao povo pelo clero e nobreza, e não de uma construção validada igualmente pela opinião popular, mediante critério de participação com algum grau de democracia.

    189. A expressão Estado de Direito tem um sentido, é verdade, que independe talvez da compreensão popular, mas seu conceito, quando adotado pelo Constituinte de 1988, incorporou em sua gênese todos os ideais iluministas. Qualquer criança aprende na escola quais são esses ideais e por que razão eles se tornaram tão importantes para a sociedade ocidental principalmente, culminando com a Revolução Francesa, quase que concomitantemente com a Revolução Americana. O absolutismo, que representava o poder de um Chefe de Nação poder fazer o que queria, sem qualquer controle do Judiciário ou do Parlamento, foi a causa do surgimento do próprio constitucionalismo.

    190. Como podemos admitir, então, que pouco mais de 200 anos dessas revoluções e surgimento do constitucionalismo, ainda se ponha em dúvida o direito de o Poder Judiciário controlar atos do Poder Executivo que extrapolem limites constitucionais? De onde acreditam ter surgido a expressão Estado de Direito e sua incorporação no texto constitucional de 1988? Mera perfumaria jurídica? Querem alguns, manejando teorias filosóficas da decisão, da argumentação, dizer que o princípio da moralidade não pode ser usado para limitar o Poder Executivo? Para que, então, o constituinte consagrou os princípios da moralidade, publicidade, eficiência e impessoalidade contidos no artigo 37 da Constituição? Para tão somente se os aplicar em textos filosóficos e desenvolver teses para vender livros e cobrar-lhes em concursos públicos?

    191. A Constituição, Excelência, não contém palavras, regras, nem princípios inúteis. O fato de um princípio ser aberto não impede que o juiz, por sensibilidade social e histórica, apreenda-o pelo consciente coletivo, perceptível de diversas formas e pelas mais variáveis fontes sociais. Bastaria uma consulta empírica para saber, por meio de perguntas, da mesma forma que juízes fazem a jurados, qual o conceito de moralidade incutido na sociedade. Se perguntarmos a qualquer cidadão se acha correto um deputado ou presidente nomear amigo seu, não apenas por essa condição de intimidade, mas em um contexto no qual paire dúvidas sobre a tentativa de usá-lo para interferir em investigações policiais, haverá ele de considerar esse ato moral? Ou ainda que não cogite questões de moralidade, considerá-lo-ia desejável, especialmente se perguntado que o cargo seria pago com seu salário? Será que o mesmo cidadão aprovaria, então, a exoneração de um Ministro que tenha se mostrado eficiente e zeloso de sua atuação em meio a uma pandemia, situação na qual, qualquer decisão ou fala irresponsável, pode representar custos financeiros ou vidas?

    192. Citar reconhecidos pensadores do direito e da filosofia em geral é inócuo se não acompanhado de uma visão pragmática sobre o mundo, a crise e a sociedade em que vivemos e, muito mais, o que pensa o povo, pois não se pode deixar de interpretar o que dispõe o artigo , parágrafo único, da CF, como princípio efetivo, e não mais como uma norma retórica.

    193. Se todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, cabe ao povo e aos seus representantes, por Vossa Excelência conduzido, dar a correta compreensão ao que é moralidade e ao que significa o Estado de Direito. Não importa o que dizem, nesse aspecto, juristas e filósofos, mas o que diz o povo sobre a prática de atos que não atendem ao bem comum como a exoneração do Ministro que jamais proferiu qualquer ofensa a qualquer um, mesmo contra o denunciado ou quem o acusava e o difamava nas redes sociais, tendo se destacado nas medidas de combate ao Covid-19 com reconhecimento nacional, mas que cometeu um único erro – considerado de lesa-majestade nos regimes autoritários e absolutistas - granjear mais elogios que seu superior.

    194. Não obstante, cabe repisar que uma das causas da imoralidade administrativa é o desvio de finalidade. A doutrina administrativista brasileira é praticamente uníssona quanto às limitações gerais (que, por óbvio, também vinculam os atos de livre nomeação e exoneração) aos atos da Administração, indicando o desvio de finalidade ou de poder como limites a quaisquer atos da Administração (expressão mais ampla que o termo “atos administrativos”.

    195. Odete Medauar, v.g., é clara ao dizer que “o fim de interesse público vincula a atuação do agente, impedindo a intenção pessoal”.[45]

    196. Hely Lopes Meirelles também ensina que “o desvio de finalidade ou de poder” se verifica quando a autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público”.[46]

    197. A despeito da univocidade doutrinária sobre os limites para a prática de atos administrativos, o Poder Judiciário fez vistas grossas, inicialmente, para o abuso do poder de “nomear” e de “exonerar” cargos comissionados, ancorados em termos lidos sem a devida contextualização sistemática previstos no art. 37, II, da Constituição Federal, como a expressão “livre nomeação e exoneração”, o fato é que nenhum ato na Administração Pública é livre, mas discricionário.

    198. O termo “livre”, contido no referido dispositivo, quer dizer – por absoluto confronto semântico com o regime jurídico do servidor efetivo – “ livre das exigências de seleção e exoneração impostas aos demais servidores, como o concurso público e o procedimento disciplinar.

    199. Não há, contudo, autorização expressa ou implícita da Constituição que derrogue o caput do artigo 37 no caso de nomeação ou exoneração de servidores comissionados, especialmente no que toca à observância dos princípios da moralidade, impessoalidade, eficiência e legalidade.

    200. A fim de evitar, talvez, o que pareceria violação ao princípio da separação de Poderes e sindicância do mérito administrativo, a jurisprudência demorou para, após a redemocratização e promulgação da Constituição Federal de 1988, a qual positivou o princípio da moralidade administrativa e da impessoalidade em seu artigo 37, passasse a reconhecer e a densificar, por meio de decisões com amparo doutrinário, tais princípios vinculantes da Administração Pública. E a iniciativa veio de uma vez com a edição da Súmula Vinculante nº 13:

    A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

    201. Segundo o STF, a restrição seria dedutível dos republicanos princípios da impessoalidade, da eficiência, da igualdade e da moralidade. (ADC 12, rel. min. Ayres Britto, P, j. 20-8-2008, DJE 237 de 18-12-2008).

    202. Também consignou a Suprema Corte que o nepotismo não é a única hipótese de limite à livre nomeação e exoneração:

    Ao editar a Súmula Vinculante 13, a Corte não pretendeu esgotar todas as possibilidades de configuração de nepotismo na Administração Pública, dada a impossibilidade de se preverem e de se inserirem, na redação do enunciado, todas as molduras fático-jurídicas reveladas na pluralidade de entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios) e das esferas de Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário), com as peculiaridades de organização em cada caso. Dessa perspectiva, é certo que a edição de atos regulamentares ou vinculantes por autoridade competente para orientar a atuação dos demais órgãos ou entidades a ela vinculados quanto à configuração do nepotismo não retira a possibilidade de, em cada caso concreto, proceder-se à avaliação das circunstâncias à luz do art. 37, caput, da CF/1988. [MS 31.697, voto do rel. min. Dias Toffoli, 1ª T, j. 11-3-2014, DJE 65 de 2-4-2014.]

    203. O fato paradigmático veio com a decisão proferida nos autos do MS 34070 MC/DF, impedindo a nomeação de e Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de Ministro Chefe da Casa Civil:

    Nenhum Chefe do Poder Executivo, em qualquer de suas esferas, é dono da condução dos destinos do país; na verdade, ostenta papel de simples mandatário da vontade popular, a qual deve ser seguida em consonância com os princípios constitucionais explícitos e implícitos, entre eles a probidade e a moralidade no trato do interesse público ‘lato sensu’.

    O princípio da moralidade pauta qualquer ato administrativo, inclusive a nomeação de Ministro de Estado, de maneira a impedir que sejam conspurcados os predicados da honestidade, da probidade e da boa-fé no trato da ‘res pública’.

    (...)

    Apesar de ser atribuição privativa do Presidente da República a nomeação de Ministro de Estado (art. 84, inciso I, da CF), o ato que visa o preenchimento de tal cargo deve passar pelo crivo dos princípios constitucionais, mais notadamente os da moralidade e da impessoalidade (interpretação sistemática do art. 87 c/c art. 37, II, da CF).”[47]

    204. Apesar de, à época, o caso versar sobre a nomeação de Ministro de Estado, o mesmo raciocínio se aplica à hipótese de exoneração e nova nomeação de Diretor-Geral da Polícia Federal. A situação, tal qual configurada naquela época, é de aparente cometimento de “ilícito atípico”, vale dizer, um ato que, prima facie, é permitido por uma regra (livre nomeação e livre exoneração de ocupantes de cargos de confiança), mas que, consideradas todas as circunstâncias, deve ser considerado proibido porque escapa ao cânone do atendimento ao interesse público.[48]

    205. Deveras, a coerência valorativa do sistema jurídico é o norte para a distinção entre discricionariedade e arbitrariedade. No caso em análise, parece ter infringido o princípio da moralidade administrativa a prática do ato de exoneração em comento, cujo vício foi o atendimento de interesses pessoais e políticos do Presidente da República, em descompasso com o sistema republicano e os cânones do Estado de Direito, que se resumem em: separação de Poderes, limitação do poder por um sistema de freios e contrapesos, segurança jurídica, garantia dos direitos fundamentais da pessoa humana e regime democrático. O imperativo de tais exigências é, em suma, a limitação do arbítrio do Estado e repulsa ao abuso de poder.

    206. Falta, é verdade, consenso na definição da natureza jurídica do ato de nomeação de Ministros de Estado, se de natureza política ou administrativa. Como o próprio STF entende, e por estarem sujeitos a crime de responsabilidade (art. 50 da CF), conforme prevê a própria Constituição Federal (art. 50; 52, I), o ato de sua nomeação não configuraria ato administrativo propriamente, mas ato político.

    207. Em razão desse argumento, poder-se-ia asseverar que a nomeação de Ministros não se submeteria aos mesmos princípios do artigo 37, eis que dirigidos à Administração Pública, não aos poderes constitucionais.

    208. A superação desse argumento vem, todavia, pelo recurso ao princípio do Estado de Direito, que irradia efeitos normativos ou subprincípios vinculantes dos poderes constituídos, o que é reconhecido no âmbito de outros países e cortes constitucionais, que o aplicam diretamente para declarar inconstitucionais atos de quaisquer poderes que lhe são contrários, por violação aos seus postulados ou subprincípios da razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e vedação de abuso de poder. Eis a definição dada por Quintiliano ao princípio do Estado de Direito:

    o Estado de Direito encerra um princípio de limitação dos poderes constituídos por normas emanadas do poder que os constitui e por normas que se pressupõem universalizáveis, por refletirem a proteção presumidamente desejada de todo ser humano à sua liberdade de autodeterminação, à preservação de sua integridade física e moral, à garantia de paz social e de previsibilidade e estabilidade das relações sociais e políticas, sendo tais normas, positivadas ou não, legitimadas democraticamente.[49]

    209. Ainda sobre o conteúdo, o mesmo autor identifica diversos princípios implícitos ou decorrentes da cláusula do Estado de Direito, como a transparência, a igualdade, a moralidade, a legalidade e a eficiência dos atos da Administração, na qualidade de atos de um poder constituído.[50]

    210. É bom frisar que as cortes constitucionais europeias extraem expressamente tais princípios a partir do macroprincípio do Estado de Direito, como diversos acórdãos permitem entrever:

    Como tal, tratar-se-ia de uma sanção «que extravasa o numerus clausus de tipos sancionatórios previstos na Constituição, violando, assim, o princípio do Estado de direito democrático» e que ofende o «princípio ne bis in idem uma vez que (…) a não observância das formalidades em causa já se encontra sujeita à punição como contraordenação, acrescendo que ambas as sanções protegem o mesmo bem jurídico.» (Acórdão 329/2020 - Tribunal Constitucional de Portugal. Disponível em: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20200329.html)

    211. Tal lacuna argumentativa foi superada com a decisão do Ministro Alexandre de Moraes, o qual, nos autos do MS 37097, entendeu que a limitação dos atos adminstrativos ou políticos dos agentes públicos decorre do princípio do Estado de Direito, independentemente de norma constitucional ou infraconstitucional densificadora:

    Assim, para efetivar-se verdadeiramente a denominada “Constituição equilibrada” defendida por BLACKSTONE, se por um lado, no exercício de suas atribuições, ao Presidente da República está assegurado o juízo de conveniência e oportunidade para escolher aqueles que entender como as melhores opções para o interesse público no âmbito dos Ministérios e, como na presente hipótese, na definição da chefia da Polícia Federal, por outro lado, o chefe do Poder Executivo deve respeito às hipóteses legais e moralmente admissíveis, pois, por óbvio, em um sistema republicano não existe poder absoluto ou ilimitado, porque seria a negativa do próprio ESTADO DE DIREITO, que vincula a todos – inclusive os exercentes dos poderes estatais – à exigência de observância às normas constitucionais. A escolha e nomeação do Diretor da Polícia Federal pelo Presidente da República (CF, art. 84, XXV e Lei Federal 9.266/1996, art. 2º-C), mesmo tendo caráter discricionário quanto ao mérito, está vinculado ao império constitucional e legal, pois, como muito bem ressaltado por JACQUES CHEVALLIER, “o objetivo do Estado de Direito é limitar o poder do Estado pelo Direito” (L’Etat de droit. Paris: Montchrestien, 1992. p. 12).

    212. Assim, ao exonerar o senhor Ricardo Andrade Saadi, após assédio sobre sua atuação, até aqui demonstrada, exemplar, em evitar fornecer informações sobre andamento de processos no âmbito da Polícia Federal, o ato exoneratório infringe normas legais.

    213. Deveras, o ato de exoneração em apreço ocorrera em desatendimento ao artigo 37 da CF, que exige moralidade tanto dos atos administrativos como das condutas dos agentes públicos, entre os quais os agentes políticos no exercício de funções administrativas; artigo da Lei 9.784/99, que acrescenta aos princípios constitucionais os princípios da finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório e interesse público, bem como o artigo da Lei 4717/1965, que considera nulos os atos lesivos ao patrimônio público, nos casos de desvio de finalidade, caracterizado quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência, bem como o artigo 4º da Lei nº 8249/1992, que impõe aos agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia a obrigação de velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos, seu artigo 11, que considera ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente.

    214. Assim, exonerar servidor para atender a interesses pessoais e manifestamente contrários ao interesse público importa em crime de responsabilidade previsto no item 5 do artigo da Lei 1079/50, por infringir, no provimento dos cargos públicos, as normas legais, especialmente o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal.

    c) Da irregularidade na exoneração de Maurício Leite Valeixo

    215. Deveras, é inquestionável, ainda, que não havendo qualquer motivação no ato de exoneração de Maurício Leite Valeixo, sendo, pelo contrário, servidor respeitado pelos colegas, que a finalidade do ato seja estranha ao interesse público, circunstância que se reforça pelos demais motivos veiculados pela imprensa e por servidores do órgão, de que tais atos foram motivados por interferência política a fim de atender a razões pessoais do denunciado.

    216. É importante ressalvar, ainda, que o fato de eventual e formalmente tenha constado “exoneração a pedido”, tal forma não tem o condão de retirar do denunciado sua culpa. Isso fica claro em seu próprio pronunciamento:

    E conversando ontem com o Moro, entre muitas coisas, até que chegou na questão Valeixo, e eu falei 'tá na hora de botar um ponto final nisso'. Ele tá cansado, tá fazendo como pode o seu trabalho, pessoalmente não tenho nada contra ele. Conversei poucas vezes com ele durante um ano e quatro meses, sim, poucas vezes, mas conversei com ele, e na maioria das vezes estava o Sérgio Moro do lado. Então, eu falei que amanhã, dia de hoje, o Diário Oficial da União publicaria a exoneração do senhor Valeixo. E, pelo que tudo indicava, a exoneração a pedido. Bem, ele relutou, o senhor Sérgio Moro, e falou: 'Mas o nome tem que ser o meu'. Falei: 'Vamos conversar, por que tem que ser o seu, e não o meu? Ou então vamos pegar e já que não tem interferência política, técnica ou humana, pegar os que têm condições e fazer um sorteio'

    Sobre a exoneração do Dr. Valeixo, diretor geral da PF, pela lei 1.397 de 2014 é prerrogativa do presidente da República a nomeação e exoneração do diretor-geral. Bem como de vários outros cargos da administração direta. A exoneração ocorreu após uma conversa minha com o ministro da Justiça pela manhã de ontem. A noite, eu e o dr. Valeixo conversamos por telefone e ele concordou com a exoneração a pedido. Desculpe, senhor ministro. O senhor não vai me chamar de mentiroso. Não existe uma acusação mais grave para um homem como eu, militar, cristão e presidente da República do que ser acusado disso.

    217. Ora, Excelências, a exoneração a pedido, uma vez que no Direito Administrativo não traz as mesmas consequências que no regime celetista (como perda de vantagens), não pode ser fruto de negociação. A exoneração a pedido se configura, materialmente, quando o servidor, voluntariamente, a requer, não quando negocia. Ademais, o próprio denunciado deixou claro que ia exonerá-lo de qualquer modo, o que demonstra que a exoneração “a pedido” representou mera formalidade para velar as reais intenções que motivaram o ato.

    218. Superada a questão formal, o ato de exoneração ocorrera em desatendimento ao artigo 37 da CF, que exige moralidade tanto dos atos administrativos como das condutas dos agentes públicos, entre os quais os agentes políticos no exercício de funções administrativas; ao artigo da Lei 9.784/99, que acrescenta aos princípios constitucionais os princípios da finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório e interesse público; ao artigo da Lei 4717/1965, que considera nulos os atos lesivos ao patrimônio público, nos casos de desvio de finalidade, caracterizado quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência; ao artigo 4º da Lei nº 8249/1992, que impõe aos agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia a obrigação de velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos; e ao seu artigo 11, que considera ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente.

    219. A exoneração de servidor para atendimento de interesses pessoais e manifestamente contrários ao interesse público e aos princípios da Administração, configura o crime de responsabilidade previsto no item 5 do artigo da Lei 1079/50, ao infringir no provimento dos cargos públicos, as normas legais.

    d) Da irregularidade na nomeação de Alexandre Ramagem

    220. Cumpre frisar, Excelências, que os denunciantes não veem irregularidade na nomeação do senhor Alexandre Ramagem, pelo fato isolado de ele ser amigo pessoal do denunciado, mas pela soma de três fatores que, juntos, sinalizam o desvio de finalidade e que, isolados, talvez não sinalizassem.

    221. Nesse sentido, há duas eventuais irregularidades na nomeação de Alexandre Ramagem Rodrigues, a saber:

    a) nomeação para cargo cuja vacância decorre de ato exoneratório inválido, por desvio de finalidade e imoralidade;

    b) nomeação de pessoa próxima à família e ao denunciado e alegação de este querer ter acesso a informações diárias da Polícia Federal.

    222. Com efeito, se a vacância do cargo se deu por ato nulo, porquanto motivado pela resistência legítima do servidor em não violar sigilo funcional, deve ser considerado nula a nomeação posterior, independentemente da qualidade do sucessor.

    223. Em segundo lugar, se não ficou ainda provado cabalmente (e nem sempre se consegue obter provas cabais no direito, o que não pode ser pretexto para reconhecer culpa grave diante de um número suficiente de indícios que se relacionam), todos os indícios relacionados à conduta do denunciado, considerando as outras interferências por ele feitas em outros Ministérios, sob a mesma suspeita de desvio de finalidade para satisfazer a interesses pessoais ou de grupos, as acusações do senhor Sérgio Moro aqui amplamente descritas e de conhecimento público, bem como a própria declaração do denunciado de que pretendia ter acesso a dados da polícia federal, constituem arcabouço probatório suficiente a entender que o denunciado cometeu desvio de finalidade em sua nomeação.

    224. De fato, Ramagem se tornou amigo próximo de Carlos Bolsonaro, exatamente possível atingido pelo inquérito da PF que tramita no STF, além de ter sido segurança do denunciado em sua campanha presidencial. Segundo os jornais, Carlos teria convencido o pai a indicá-lo para o lugar de Valeixo. Os dois ficaram ainda mais próximos quando Ramagem teve cargo de assessor especial no Planalto nos primeiros meses de governo. Carlos é apontado como o mentor do chamado" gabinete do ódio ", instalado no Planalto para detratar adversários políticos.[51]

    225. Questionado sobre a nomeação do substituto do senhor Maurício Leite Aleixo pelo senhor Alexandre Ramagem Rodrigues, padrinho de casamento de seu filho e amigo da família, o denunciado respondeu:

    "E daí? Antes de conhecer meus filhos eu conheci o Ramagem. Por isso deve ser vetado? Devo escolher alguém amigo de quem?".[52]

    226. Como já dito no tópico anterior, desconhece o denunciado os limites entre o público e o privado, bem como os próprios limites impostos pela Constituição e pelo Estado de Direito, no que toca à nomeação de servidores por sua condição pessoal, especialmente por vínculos de amizade, ou por qualquer interesse do nomeante, que não seja o interesse público.

    227. Incide aqui, não apenas a jurisprudência do STF que determina a observância dos princípios constitucionais da Administração no provimento de cargos públicos, assim como a própria jurisprudência sobre as hipóteses de nepotismo, que deixa claro que a Súmula 13 não contempla hipóteses exaustivas de imoralidade, impessoalidade ou nepotismo em geral, sendo meramente exemplificativas. Vale mais uma vez repisar o julgado:

    Ao editar a Súmula Vinculante 13, a Corte não pretendeu esgotar todas as possibilidades de configuração de nepotismo na Administração Pública, dada a impossibilidade de se preverem e de se inserirem, na redação do enunciado, todas as molduras fático-jurídicas reveladas na pluralidade de entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios) e das esferas de Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário), com as peculiaridades de organização em cada caso. Dessa perspectiva, é certo que a edição de atos regulamentares ou vinculantes por autoridade competente para orientar a atuação dos demais órgãos ou entidades a ela vinculados quanto à configuração do nepotismo não retira a possibilidade de, em cada caso concreto, proceder-se à avaliação das circunstâncias à luz do art. 37, caput, da CF/1988. [MS 31.697, voto do rel. min. Dias Toffoli, 1ª T, j. 11-3-2014, DJE 65 de 2-4-2014.]

    228. De fato, o que pretendeu o STF foi fazer um primeiro recorte objetivo sobre situações cuja imoralidade e impessoalidade são presumidas e de fácil controle objetivo. A condição de parente independe de prova e gera menos custos de controle para a Administração. Já as demais circunstâncias, como amigos, amantes e namorados não são igualmente permitidas, se caracterizado que a nomeação se deu por tais relações, e não pela competência do nomeado.

    229. Pode-se discutir, inclusive, a constitucionalidade da Súmula Vinculante n. 13, na medida em que faz presumir que o grau de parentesco é, por si, indicativo de desvio de finalidade. Mas tal providência cabe, inclusive, a Vossas Excelências, em suprir a omissão normativa e densificar com legislação o conteúdo do princípio da moralidade, evitando atuação do Poder Judiciário na colmatação de amplas lacunas provocadas por tais conceitos valorativos. Isso não quer dizer que, ante a ausência de regulamentação, possa o agente público se valer de arbitrariedade para atuar indicando pessoa com forte suspeita de violação ao princípio da impessoalidade, somado à forte suspeita de desvio de finalidade.

    230. No mesmo sentido, entendeu o Ministro Alexandre de Moraes, ao emitir a decisão cautelar nos autos do MS 37.097/DF, que cuida justamente da nomeação do senhor Ramagem:

    Nesse contexto, ainda que em sede de cognição inicial, analisando os fatos narrados, verifico a probabilidade do direito alegado, pois, em tese, apresenta-se viável a ocorrência de desvio de finalidade do ato presidencial de nomeação do Diretor da Polícia Federal, em inobservância aos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e do interesse público. São fatos notórios, além de documentados na inicial, que, em entrevista coletiva na última sexta-feira, dia 24/4/2020, o ainda Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Fernando Moro, afirmou expressa e textualmente que o Presidente da República informou-lhe da futura nomeação do delegado federal Alexandre Ramagem para a Diretoria da Polícia Federal, para que pudesse ter “interferência política” na Instituição, no sentido de “ter uma pessoa do contato pessoal dele”, “que pudesse ligar, colher informações, colher relatórios de inteligência”. Essas alegações foram confirmadas, no mesmo dia, pelo próprio Presidente da República, também em entrevista coletiva, ao afirmar que, por não possuir informações da Polícia Federal, precisaria “todo dia ter um relatório do que aconteceu, em especial nas últimas vinte e quatro horas”.

    231. Assim, restando caracterizado o vínculo de amizade e histórico de proximidade pessoal do senhor Alexandre Ramagem Rodrigues com o denunciado, sua nomeação, somada às circunstâncias que apontam para a interferência na Polícia Federal pelo denunciado, configura-se o crime de responsabilidade contra a probidade na administração, por infringir, no provimento dos cargos públicos, as normas legais, nos termos do item 5 do artigo da Lei 1079/50.

    232. Em conclusão, os atos de nomeação e de exoneração dos servidores acima, por haver fortes evidências de desvio de finalidade, importam em violação aos princípios constitucionais, razão pela qual caracterizam o crime de responsabilidade previsto no item 5 do artigo da Lei 1079/50, ao infringir no provimento dos cargos públicos, as normas legais.

    III - Crime contra a probidade na administração, procedendo de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo (artigo , 7, da Lei 1079/50), empregando-se por analogia ou por parâmetro material densificado por norma secundária, o Decreto nº 1.171/1994, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, com aplicação determinada pelo próprio denunciado, pelo Decreto 9.895/2019, especialmente por violação aos seus artigos I, II, III, XIV, c, t, u e XV, a, f e j e m.

    233. Já foi amplamente demonstrado pelos denunciantes que o tipo previsto no item 7 do artigo 9º, por veicular conceitos valorativos, requer, de algum modo, parâmetros para aplicação, que tanto podem ser obtidos a partir da moral contida no consciente coletivo, sobre aquilo que a sociedade entende, com algum grau de consenso, ser conduta ímproba, como mediante instrumentos normativos que concretizam esse consciente coletivo. Nesse sentido, cabe aproveitar os conceitos de dignidade, honra e decoro ali sugeridos, bem como a aplicação, quer como parâmetro, quer como norma secundária densificadora, o Decreto nº 1.171/1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

    234. No caso tratado neste item, pode-se apontar violação aos artigos I, II, III, XIV, c, t, u e XV, a, f e j do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, que prevêem:

    I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

    II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4º, da Constituição Federal.

    III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

    (...)

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    (...)

    c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;

    (...)

    t) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos;

    u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

    ..............

    XV - E vedado ao servidor público;

    (...)

    a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;

    (...)

    f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;

    (...)

    j) desviar servidor público para atendimento a interesse particular;

    (...)

    m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;

    235. Pelos mesmos argumentos contidos no item anterior, o ato de nomeação do senhor Alexandre Ramagem incorre na mesma violação à probidade da administração, restando evidenciado que o denunciado optou por interesses não mais vantajosos para o bem comum, priorizando seus interesses, ao nomear o senhor Ramagem com a intenção exteriorizada em seu próprio depoimento de ter acesso a informações da Polícia Federal que não constituem obrigação do Diretor-Geral da Polícia Federal, como foi igualmente demonstrado.

    236. Também restou caracterizado que o denunciado exerceu sua autoridade de Presidente da República para finalidade estranha ao serviço público ao exercer constantes pressões, pedidos ou exigências de obtenção de dados ou vantagens ilegais.

    237. Ficou evidenciado ainda que o denunciado optou por interesses não mais vantajosos para o bem comum, priorizando seus interesses, ao exonerar o senhor Valeixo, conforme comprovarão as testemunhas.

    238. É inquestionável, ainda, que a finalidade do ato seja estranha ao interesse público, circunstância que se reforça pelos demais motivos veiculados pela imprensa e por servidores do órgão, de que tais atos teriam motivado, inclusive, a interferência na Polícia Federal a fim de atender a razões pessoais do denunciado.

    239. Trata-se, pelos mesmos motivos, de desvio de servidor público, no caso o senhor Ramagem, para atendimento de interesse particular, não público.

    240. Tal interesse privado consiste, ao que tudo indica, em fazer uso de informações privilegiadas obtidas da Polícia Federal, em benefício próprio ou de seu filho Flávio Bolsonaro, conforme poderão elucidar os testemunhos dos senhores Sérgio Fernando Moro e do próprio Alexandre Ramagem Rodrigues, entre outras testemunhas que forem arroladas para o presente caso.

    241. Demonstrado o assédio a Maurício Leite Valeixo e ao ex-ministro Sérgio Fernando Moro, bem como a exoneração de Ricardo Andrade Saadi e do próprio Maurício Leite Valeixo e do ex-ministro Sérgio Fernando Moro, bem como a nomeação de Alexandre Ramagem para atendimento de fins ilegítimos e contrários ao interesse público, configura-se o crime de responsabilidade previsto no item 7 do artigo da Lei 1079/50, por proceder o denunciado de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo, especialmente por violação aos artigos I, II, III, XIV, c, t, u e ao artigo XV, a, f , j e m do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, regulamentado pelo Decreto nº 1.171/1994 e com aplicação determinada pelo próprio denunciado, pelo Decreto 9.895/2019.

    4.1.3. Da afirmação de que o senhor Sérgio Fernando Moro condicionara a aceitação de exoneração do Diretor-Geral de Polícia à sua nomeação para o STF

    242. Em outra passagem de seu último pronunciamento no dia 24 de abril de 2020, o denunciado afirmou:

    E mais, ja que ele falou em algumas particularidades, mais de uma vez o senhor Sergio Moro disse pra mim, voce pode trocar o Valeixo sim, mas em novembro, depois que o senhor me indicar para ao Supremo Tribunal Federal, me desculpa, mas não é por ai, reconheço as suas qualidades, em chegando lá, se um dia chegar, pode fazer um bom trabalho, mas eu nao troco.[53]

    243. Ocorre que, no mesmo dia, o programa Jornal Nacional da Rede Globo de Televisão apresentou trechos de conversa entre o senhor Sérgio Fernando Moro e a deputada federal por São Paulo, Carla Zambeli, disponíveis na internet, que demonstram fala do senhor Sérgio Fernando Moro que contradiz a acusação do denunciado. Na conversa, a deputada pede ao então Ministro que ele aceite uma vaga no STF e a troca na PF, pelo diretor da Abin. Em resposta, o então Ministro disse: “prezada, não estou à venda”. [54]

    244. Imputou, assim, o denunciado, a prática de crime de prevaricação, advocacia administrativa e corrupção passiva ao senhor Sérgio Fernando Moro.

    245. Com efeito, dispõe os artigos do Código Penal

    Corrupção passiva

    Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

    § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

    § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

    Prevaricação

    Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

    Advocacia administrativa

    Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

    Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

    Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

    246. Como se percebe, tais fatos, se comprovados no curso da investigação perante a Suprema Corte, ou na própria investigação no âmbito deste processo de impeachment, ou são verdadeiros, e isso implicará no processo do senhor Sérgio Moro, ou, o que, a princípio, tendo em vista a divulgação de mensagens no aplicativo “Whatsap” entre o senhor Sérgio Moro e a deputada Carla Zambelli parece refutar, serão falsos, implicando o denunciado por violação ao dever de probidade na administração.

    247. Convém salientar que imputar falsamente fato definido como crime a alguém é igualmente tipificado como crime pelo Código Penal:

    Artigo 138: Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

    Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (anos), e multa.

    § 1º: Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

    248. A conduta, todavia, de, ao receber a alegada solicitação de vantagem do senhor Sérgio Moro e apenas a divulgar depois de o ex-ministro ter feito pronunciamento acusando o denunciado, demonstra outrossim que não pretendia o senhor Jair Messias Bolsonaro denunciar a prática. Cabe registrar que em nenhum momento o denunciado afirmou que tomaria quaisquer providências para responsabilizar o senhor Sérgio Moro.

    249. Assim, incorrera o denunciado no tipo criminal previsto no artigo 320 do Código Penal:

    Condescendência criminosa

    Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

    Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

    250. Não entrarão os denunciantes nas exigências específicas, segundo os critérios de interpretação do Direito Penal, previstos na Parte Geral do Código Penal e desenvolvidos pela doutrina e jurisprudência, pois a subsunção aos tipos político administrativos requerem tratamento próprio.

    251. A citação dos dispositivos penais tem a única finalidade de demonstrar a gravidade do injusto, pois, se o Direito Penal, como ultima ratio, tutela tais bens jurídicos (proteção da Administração Pública), muito mais o Direito Constitucional (ou, aqui, Direito da Responsabilidade Política) deve tutelá-la.

    252. Ao fazer a afirmação acima, é bom que se esclareçam todos os seus efeitos:

    1º - o denunciado, ao confessar que o senhor Sérgio Moro solicitou vantagem para não realizar ato (que seria inconstitucional, por exonerar servidor sem causa ou por razões alheias ao interessa público), pode ter incorrido também em condutas tipificadas como infrações penais;

    2º - o denunciado, ao acusar o senhor Sérgio Moro de solicitar vantagem (indevida, não pela vantagem em si, mas por condicioná-la a adoção ou abstenção de ato por fundamentos contrários ao interesse público e, eventualmente, criminosos), comete crime de calúnia, ou de difamação, caso seja desclassificada a atribuição de crime, mas apenas de ofensa à sua reputação ou honra;

    3º - embora necessite de maior dilação probatória e de investigação por parte do poder público, o senhor Sérgio Moro apresentou trechos de conversa por “Whatsapp” com a deputada Carla Zambelli, nos quais refuta a oferta, que esta tentaria intermediar, de condicionar a aceitação da demissão do então Diretor-Geral da Polícia Federal à sua indicação para o STF.

    253. A acusação do denunciado, em não tendo sido comprovada, revela que ele, ao menos, incorreu não apenas no crime de calúnia, previsto no artigo 138, do Código Penal, no crime de difamação, previsto no artigo 139 do mesmo diploma, ou no crime de condescendência criminosa, previsto no artigo 320, mas também, alternativamente, nos crimes de responsabilidade descritos a seguir.

    I – Crime contra a probidade da administração, ao não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição (art. 9º, 3, da Lei 1079/50)

    254. Há que se destacar que o denunciado se colocou em uma “sinuca”, ou em verdadeiro “xeque-mate”.

    255. Isso porque qualquer que seja o resultado das investigações, qualquer que seja a conduta provada, deverá ser o denunciado incriminado, ainda que por dispositivos diversos contidos na Lei 1079/50.

    256. Com efeito, na primeira hipótese, que neste tópico se adota, por derivar das próprias palavras do denunciado, o senhor Sérgio Moro teria exigido uma condição imoral para retardar ato de ofício, que teria sido determinado pelo denunciado. Agrava-se o fato de que tal ato fora considerado ilegal pelo senhor Sérgio Moro (exonerar o então Diretor-Geral da Polícia Federal para ter interferência em sua atuação). Se tal ato não fosse considerado imoral, seria dever do senhor Sérgio Moro acatá-lo, não condicionar seu acatamento à percepção de vantagem. Nesse caso, o denunciado deixou de responsabilizá-lo, incorrendo em condescendência criminosa e no tipo político-administrativo de não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição.

    257. Nesse caso, restará configurado o crime de responsabilidade previsto no item 3 do artigo da Lei 1079/50, não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição.

    II - Alternativamente, crime contra a probidade na administração, procedendo de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo (artigo 9º, 7, da Lei 1079/50), empregando-se por analogia ou por parâmetro material densificado por norma secundária, o Decreto nº 1.171/1994, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, com aplicação determinada pelo próprio denunciado, pelo Decreto 9.895/2019, especialmente por violação aos seus artigos I, II, III, XIV, c e artigo XV, b, c e f.

    258. Caso se prove que o senhor Sérgio Moro está dizendo a verdade, que o denunciado mentiu ao dizer que ele, Sérgio Moro, condicionou a aceitação de exoneração do senhor Valeixo à sua posterior indicação para o Supremo Tribunal Federal, o denunciado deixa de se enquadrar no tipo previsto no artigo 9º, 3, para se enquadrar no item 7 do mesmo artigo.

    259. Deveras, invocando-se aqui, mais uma vez, os conceitos já adotados e requerimentos já deduzidos nos itens anteriores que tratam do mesmo crime de responsabilidade em espécie, atribuir conduta a alguém atentatória à sua honra, imagem, decoro, que possa ainda caracterizar crime, é ato que atenta contra a probidade na Administração.

    260. Assim prevê o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal:

    I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

    II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4º, da Constituição Federal.

    III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    (...)

    ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;

    (...)

    XV - É vedado ao servidor público;

    (...)

    b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam;

    (...)

    c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;

    (...)

    f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;

    (...)

    261. Os dispositivos acima mais uma vez falam por si. Ao atribuir o cometimento de crime ao senhor Sérgio Moro, incorre o denunciado em ato de injustiça e falta de retidão, prejudicando deliberadamente a reputação do cidadão e ex-servidor em sentido amplo Sérgio Moro. Fazendo-o, após a entrevista do ex-Ministro, restou claro que a acusação, por ora tida como falsa em virtude das conversas entre o senhor Sérgio Moro e a deputada federal Carla Zambelli divulgadas pela imprensa, evidencia a violação aos dispositivos acima.

    262. É claro – e disso têm ciência os denunciantes – que, assim como o ex-Ministro Sérgio Moro assumiu para si o ônus de provar as acusações feitas contra o denunciado, o que seus testemunhos e o das demais pessoas arroladas para serem ouvidas poderão corroborar, também tem o denunciado o ônus da prova. Se não tem prova de sua fala, o que fica comprometido por eventualmente estarem apenas os dois em ambiente privado, sua divulgação em público expõe a imagem do então ex-Ministro Sérgio Moro, bem como ele próprio à investigação eventualmente por crime de corrupção ativa, prevaricação ou advocacia administrativa. Neste caso, a condenação dar-se-á pelo crime previsto no item anterior.

    263. Nesse caso, alternativamente, a depender da instrução no presente processo e no procedimento em curso perante o Ministério Público Federal, estará configurado o crime de responsabilidade previsto no item 7 do artigo da Lei 1079/50, por proceder o denunciado de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo, especialmente por violação aos artigos I, II, III, XIV, c e artigo XV, b, c e f do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, regulamentado pelo Decreto nº 1.171/1994 e com aplicação determinada pelo próprio denunciado, pelo Decreto 9.895/2019.

    4.1.4. Das evidências de uso do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) para proteger interesses pessoais, familiares, amigos ou terceiros

    264. Vimos acima que o denunciado, para refutar a alegação de que, durante a reunião gravada em 22 de abril, teria demonstrado tentar interferir na Polícia Federal, estar-se-ia referindo ao GSI, não à PF.

    265. Ocorre que, na fala, o denunciado deixa claro que a proteção dar-se-ia a ele e a seus amigos.

    " Falo sobre segurança da minha família e dos meus amigos ".

    266. Ocorre que a lei que dispõe sobre a competência do GSI é clara quanto aos destinatários da proteção, não incluindo amigos do Presidente da República (decreto 9.668 de 2 de janeiro de 2019):

    "VI - zelar, assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança:

    a) pessoal do Presidente da República e do Vice-Presidente da República;

    b) pessoal dos familiares do Presidente da República e do Vice-Presidente da República;

    c) dos palácios presidenciais e das residências do Presidente da República e do Vice-Presidente da República; e

    d) quando determinado pelo Presidente da República, zelar pela segurança pessoal dos titulares dos órgãos a seguir e, excepcionalmente, de outras autoridades federais:

    1. da Casa Civil;

    2. da Secretaria de Governo;

    3. da Secretaria-Geral;

    4. do Gabinete Pessoal do Presidente da República; e

    5. do Gabinete de Segurança Institucional".

    267. Assim, por esse fato, teria cometido o denunciado pelo menos dois crimes de responsabilidade, como a seguir descritos.

    I - Crime contra a probidade na administração, expedindo ordens ou fazendo requisições de forma contrária às disposições expressas da Constituição (Art. 9º, 4, da Lei 1079/50)

    268. Ainda que não venha a ficar comprovada a interferência na Polícia Federal, o denunciado terá incorrido, por outro lado, em crime de responsabilidade, por determinar aos subordinados, Ministros e funcionários do GSI, que protegessem pessoas que não integram sua família, violando o disposto no artigo 10 da Lei n. 13844/2019:

    VI - zelar, assegurado o exercício do poder de polícia:

    a) pela segurança pessoal:

    1. do Presidente da República e do Vice-Presidente da República;

    2. dos familiares do Presidente da República e do Vice-Presidente da República; e

    3. dos titulares dos órgãos de que trata o caput do art. 2º desta Lei e, excepcionalmente, de outras autoridades federais, quando determinado pelo Presidente da República; e

    b) pela segurança dos palácios presidenciais e das residências do Presidente da República e do Vice-Presidente da República;

    269. Assim, ao usar o GSI para finalidade não prevista em lei, o denunciado incorre, alternativamente, em qualquer tipo de responsabilidade criminal e administrativa, quer tenha confessado a interferência, quer tenha usado o GSI com desvio de finalidade, o que viola diversas leis, como a Lei de Improbidade Administrativa:

    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

    XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

    270. Demonstrado o uso do GSI para proteção de amigos e parentes à revelia da literal disposição de lei, configura-se o crime de responsabilidade previsto no item 4 do artigo da Lei 1079/50, com a expedição de ordens ou requisições de forma contrária às disposições expressas da Constituição.

    II - Crime contra a probidade na administração, procedendo de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo (artigo 9º, 7, da Lei 1079/50), empregando-se por analogia ou por parâmetro material densificado por norma secundária, o Decreto nº 1.171/1994, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, com aplicação determinada pelo próprio denunciado, pelo Decreto 9.895/2019, especialmente por violação aos seus artigos I, II, III, XIV, u e XV, a, j.

    271. Já foi amplamente demonstrado pelos denunciantes que o tipo previsto no item 7 do artigo 9º, por veicular conceitos valorativos, requer, de algum modo, parâmetros para aplicação, que podem ser obtidos a partir da moral contida no consciente coletivo, sobre aquilo que a sociedade entende, com algum grau de consenso, ser conduta ímproba, ou mediante instrumentos normativos que concretizam esse consciente coletivo. Nesse sentido, cabe aproveitar os conceitos de dignidade, honra e decoro ali sugeridos, bem como a aplicação, quer como parâmetro, quer como norma secundária densificadora, o Decreto nº 1.171/1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

    272. Pode-se apontar violação ao dispositivo, pela violação dos seguintes artigos do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, que prevêem:

    I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

    II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4º, da Constituição Federal.

    III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    (...)

    u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

    ..............

    XV - É vedado ao servidor público;

    (...)

    a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;

    (...)

    j) desviar servidor público para atendimento a interesse particular;

    (...)

    273. Os trechos supracitados, por diversos prismas, censuram a conduta do denunciado, ao densificarem aspectos do princípio da moralidade.

    274. A alínea u em destaque veda, por exemplo, o exercício de poder com finalidade estranha ao serviço. Ao determinar que o GSI proteja terceiros que não sua família, foi o que justamente fez o denunciado, usando seu poder para determinar a órgão federal que desempenhe serviço estranho às hipóteses legais.

    275. Para fazê-lo, o denunciado desviou servidor de função prevista em lei para atendimento de interesse particular, o que, ao mesmo tempo, subsume-se à hipótese de ser vedado o favorecimento para si ou para outrem mediante o uso do cargo (de Presidente da República).

    276. O desvio de servidor de função prevista em lei para atendimento de interesse particular configura o crime de responsabilidade previsto no item 7 do artigo da Lei 1079/50, por proceder o denunciado de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo, especialmente por violação aos artigos I, II, III, XIV, u e ao artigo XV, a e j do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, regulamentado pelo Decreto nº 1.171/1994 e com aplicação determinada pelo próprio denunciado, pelo Decreto 9.895/2019.

    4.1.5. Do uso pessoal da Agência Brasileira de Inteligência

    277. No dia 11 de dezembro de 2020, o jornalista Guilherme Amado, da revista Época, noticiou que a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) produziu dois relatórios para orientar Flávio Bolsonaro, filho de denunciado, e seus advogados sobre como deveria ser o procedimento para obter os documentos que viabilizassem um pedido de anulação no caso que ficou nacionalmente conhecido como “Caso Queiroz" .[55]

    278. Os relatórios tiveram a autenticidade comprovada pela defesa de Flávio Bolsonaro e apontam a existência de uma suposta organização criminosa dentro da Receita Federal que teria sido responsável por fazer um escrutínio ilegal nos dados fiscais do senador. [56]

    279. Informou o veículo de imprensa que um dos documentos teria como finalidade "defender FB [Flávio Bolsonaro] no caso Alerj, demonstrando a nulidade processual resultante de acessos imotivados aos dados fiscais de FB". Os relatórios teriam sido encaminhados ao senador por WhatsApp e, em seguida, enviados por ele para a sua advogada. [57]

    280. Continua a matéria dizendo que em provável referência a servidores da Receita, o relatórios sugerem a substituição de "postos", e, sem dar mais detalhes, diz que essa recomendação já havia sido feita em 2019.

    281. Os documentos contradizem a versão do general Augusto Heleno, ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, que já havia garantido publicamente que não houve atuação da Abin e nem do setor de inteligência do governo Bolsonaro na defesa do senador investigado.

    282. A notícia diz que Abin também fez sugestões específicas, como, por exemplo, dizer que o presidente Jair Bolsonaro deveria demitir Waller Júnior da Corregedoria-Geral. "Neste caso, basta ao 01 (Bolsonaro) comandar a troca de Waller por outro CGU isento. Por exemplo, um ex-PF, de preferência ex-corregedor da PF de sua confiança". O documento ainda traça um modo de ação que envolve a Controladoria-Geral da União (CGU), o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e a Advocacia-Geral da União (AGU).[58]

    283. Em suposto desvio de finalidade, recomenda ainda a ABIN todo o procedimento que deveria ser adotado pela defesa de Flávio Bolsonaro:

    Com base na representação de FB protocolada na RFB, CGU instaura sindicância para apurar os fatos no âmbito da Corregedoria e Inteligência da Receita Federal; Comissão de Sindicância requisita a Apuração Especial ao Serpro para instrução dos trabalhos. Em caso de recusa do Serpro (invocando sigilo profissional), CGU requisita judicialização da matéria pela AGU. FB peticiona acesso à CGU aos autos de apuração especial, visando instruir representação ao PGR Aras, ajuizamento de ação penal e defesa no processo que defende RJ[59]

    284. O segundo relatório seria ainda mais grave. Enquanto o primeiro oferece um roteiro institucional de como os órgãos públicos envolvidos deveriam atuar, dentro de sua competência, o segundo oferece o caminho da corrupção:

    A dra. Juliete (em referência, segundo a Época, à advogada Juliana Bierrenbach, da defesa de Flávio) deve visitar Tostes, tomar um cafezinho e informar que ajuizará a ação demandando o acesso agora exigido", diz o texto, em referência a José Tostes Neto, chefe da Receita.

    O relatório diz que a defesa deve solicitar ao Serpro uma apuração especial sobre os dados da Receita e que três" elementos-chave dentro do grupo criminoso "da Receita devem ser neutralizados.

    " Sobre estes elementos pesam condutas incompatíveis com os cargos que ocupam, sendo protagonistas de diversas fraudes fartamente documentadas ", diz o texto, sem especificar condutas específicas. Os" elementos-chave "seriam o corregedor José Barros Neto, corregedor da Receita; o chefe do Escritório de Inteligência da Receita no Rio, Cléber Homem; e Christiano Paes, chefe do Escritório da Corregedoria da Receita no Rio. [60]

    285. Tal uso da ABIN é inaceitável para uma democracia e um Estado de Direito, além de ser manifestamente inconstitucional, consubstanciando violação aos princípios da Administração, e sujeitando o denunciado, por coparticipação, anuência ou omissão, à responsabilidade pela prática de improbidade administrativa, ilícito penal e crime de responsabilidade.

    286. A propósito da responsabilidade do denunciado, é pouco crível que ele não tivesse domínio do fato, dada a proximidade das pessoas envolvidas. Esta, não obstante, é uma tese para o âmbito criminal.

    287. A ministra Cármen Lúcia, do STF, determinou que a Procuradoria-Geral da República investigue se a Agência Brasileira de Inteligência foi usada para orientar a defesa do senador Flávio Bolsonaro.[61]

    288. Sabem os denunciantes que os fatos não estão devidamente comprovados, o que em nada descredita ou torna inepta sua representação específica, uma vez que o processo de impedimento comporta igualmente a dilação probatória.

    289. Por essa razão, foram arrolados todos os envolvidos no caso em testilha como testemunhas, ao fim do presente pedido.

    290. Nada obstante, ainda que se não comprove sua veracidade, o denunciado se mostrou omisso diante da gravidade das denúncias. Tanto o domínio do fato, quanto a omissão do denunciado importam nos seguintes crimes de responsabilidade.

    291. Dispõe o item 7 do artigo da Lei 1079/50 que constitui crime de responsabilidade permitir, de forma expressa ou tácita, a infração de lei federal de ordem pública.

    292. O conceito de lei de ordem pública é equívoco, depende do ramo em que é empregado, podendo designar a “força social, fim social, interesse social, política social, questão social, teoria da concepção social, teoria da positividade, teoria filosófico-positiva, vida social e outras expressões, atribuindo-se grande espectro de conteúdos”. [62]

    293. Num sentido amplo, pode ser definido como toda lei cogente, que rege o funcionamento do Estado e da Sociedade. Por ser imperativa, não pode ser alterada pela vontade ou por convenções dos particulares. A rigor, portanto, lei de ordem pública é toda norma que constitucional e legal que cria competências e limites para atuação dos agentes públicos.

    294. A interpretação tipológica também permite concluir que o termo “ordem pública” aponta para uma semântica mais ampla, a abranger não apenas a tranquilidade e a paz social, mas igualmente a busca pela segurança interna em todas as suas dimensões: segurança pública e jurídica.

    295. A propósito, o termo segurança é adotado pela CF-88 genericamente como segurança, abrangendo a segurança pública e jurídica A doutrina extrai daí o entendimento de que o comando constitucional – não obstante a polissemia do termo – adotou um conceito amplo de segurança.[63]

    296. Demais disso, a proteção da segurança, pública e jurídica, são inerentes a qualquer Estado de Direito.

    297. A propósito, escreve Leonardo D. Quintiliano que a

    segurança, não apenas enquanto mera proteção da integridade física, mas também como estabilidade da ordem jurídica, consistindo no elemento que talvez mais tenha justificado a edificação do Estado moderno, é elemento inquestionavelmente ínsito ao Estado de Direito.[64]

    298. O STF, no mesmo passo, também reconhece que o princípio da segurança jurídica é elemento conceitual do Estado de Direito.[65]

    299. O princípio da segurança apresenta várias dimensões. Uma delas se reporta justamente à confiança que nutrem os cidadãos em relação às instituições e à sua utilização em prol do interesse comum, de acordo com a legislação de regência.

    300. Ao prescrever competências para atuação da Administração Pública, a lei não apenas a organiza, mas igualmente a limita. Tal limite é uma via de duas mãos: uma ferramenta de garantias para os órgãos de controle e para o controle social, e uma orientação para o agente público sobre os limites de seu exercício.

    301. Nada obstante, o patrocínio de interesse privado perante a ABIN por parte de seus servidores, importa em crime de advocacia administrativa. Ainda que se recuse entender que o tipo ora previsto absorve também a violação à segurança jurídica, além da segurança pública, não se pode negar ao Código Penal a natureza de lei federal de ordem pública. Assim, violar lei penal é violar lei federal de ordem pública.

    302. No mesmo sentido, a Constituição Federal, em seu artigo , LXXIII, dispõe que:

    LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

    303. A norma constitucional supra destacada é complementada pela Lei 4.717/1965, que define os atos lesivos à moralidade administrativa (harmonizando-se o caput do artigo da Lei 4.717/1965 com a superveniência do novo mandamento constitucional trazido pela Constituição de 1988):

    Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

    a) incompetência;

    b) vício de forma;

    c) ilegalidade do objeto;

    d) inexistência dos motivos;

    e) desvio de finalidade.

    Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:

    a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;

    b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;

    c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;

    d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;

    e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

    304. No mesmo sentido caminha a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992:

    Art. 4º Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

    305. Também prescreve o artigo 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

    (....)

    306. Destarte, quando o Diretor ou servidores da ABIN são utilizados para orientar terceiros em sua defesa diante de investigações conduzidas por órgãos policiais ou judiciários, bem assim quaisquer outros órgãos de controle, tais agentes infringem normas de ordem pública, constantes não apenas no artigo (Estado de Direito), (todos têm direito à segurança) e 37 (princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade) da Constituição Federal, mas da própria lei que cria as competências do órgão, no caso a Lei 9.883/1999, especialmente de seu artigo , o artigo 321 do Código Penal, artigo 2º da Lei 4.717/1965 c.c com inciso LXXIII do artigo da CF e artigo 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

    307. Tendo tomado conhecimento do suposto desvio de finalidade, cuja caracterização poderá ser comprovada ao longo do presente processo, sem qualquer providência, está evidenciado que o denunciado permitiu, ainda que de forma tácita, a violação de normas federais de ordem pública, nomeadamente os dispositivos legais transcritos no parágrafo anterior.

    308. Está, assim, ao ver dos denunciantes, configurado crime de responsabilidade, ao permitir o denunciado, de forma expressa ou tácita, a infração de lei federal de ordem pública (Art. , 7, da Lei 1079/50).

    I - Crime contra o livre exercício de direito individual ao se servir das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua (Art. 7º, 5, da Lei 1079/50)

    309. Nenhum órgão público no sistema brasileiro pode ser utilizado para defesa pessoal de agente público, ressalvadas a atuação das advocacias públicas na defesa de atos dos agentes no estrito cumprimento de suas funções institucionais, não pelo uso particular. É o que se dessume do artigo 37 da Constituição Federal, que arrola expressamente os princípios que norteiam a Administração Pública.

    310. A ABIN é o órgão central e articulador do Sistema Brasileiro de Inteligencia, criado pela Lei nº 9.883/1999 e regulamentado pelo Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002. O Sistema Brasileiro de Inteligencia integra as ações de planejamento e execução das atividades de inteligência do País, com a finalidade de fornecer subsídios ao Presidente da República nos assuntos de interesse nacional, conforme art. da Lei nº 9.883/1999. Seu § 1º explicita seus fundamentos:

    § 1º O Sistema Brasileiro de Inteligencia tem como fundamentos a preservação da soberania nacional, a defesa do Estado Democrático de Direito e a dignidade da pessoa humana, devendo ainda cumprir e preservar os direitos e garantias individuais e demais dispositivos da Constituição Federal, os tratados, convenções, acordos e ajustes internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte ou signatário, e a legislação ordinária.

    311. O § 2º do artigo 1º da citada lei define inteligência como

    a atividade que objetiva a obtenção, análise e disseminação de conhecimentos dentro e fora do território nacional sobre fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório e a ação governamental e sobre a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado.

    312. esse artigo tem que ser compatibilizado com as normas constitucionais. A segurança da sociedade e do Estado que estão em jogo não são do Jair Messias Bolsonaro, tampouco de sua família, mas da instituição que ele faz parte.

    313. Como já dito alhures, tais artigos deverão ser reputados inconstitucionais, mediante interpretação conforme, se forem entendidos como autorizadores de atuação do Presidente da República para satisfação de seus próprios interesses. O mesmo se deve dizer do artigo 4º da referida lei:

    Art. 4o À ABIN, além do que lhe prescreve o artigo anterior, compete:

    I - planejar e executar ações, inclusive sigilosas, relativas à obtenção e análise de dados para a produção de conhecimentos destinados a assessorar o Presidente da República;

    II - planejar e executar a proteção de conhecimentos sensíveis, relativos aos interesses e à segurança do Estado e da sociedade;

    III - avaliar as ameaças, internas e externas, à ordem constitucional;

    IV - promover o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina de inteligência, e realizar estudos e pesquisas para o exercício e aprimoramento da atividade de inteligência.

    Parágrafo único. Os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligencia fornecerão à ABIN, nos termos e condições a serem aprovados mediante ato presidencial, para fins de integração, dados e conhecimentos específicos relacionados com a defesa das instituições e dos interesses nacionais.

    314. Cabe repisar que o termo Estado de Direito encerra um macroprincípio que irradia efeitos na ordem jurídica. Não se poderia admitir que um órgão seja criado para defender o Estado de Direito, violando tais efeitos, ou princípios, entre os quais a vedação de abuso de poder dos governantes.

    315. Segundo Caio Tacito, o abuso de poder se verifica com a violação da legalidade, pelo qual se rompe o equilíbrio da ordem jurídica. [66]

    316. Parte da doutrina distingue abuso de poder como gênero, que comporta as espécies “excesso de poder” e o “desvio de poder”.

    317. O excesso de poder se verifica quando o agente age sem competência ou fora dos limites de sua competência. Já o desvio de poder, também chamado desvio de finalidade, se encontra previsto na Lei 4.717/65, lei de ação popular (Art , 2º, e e parágrafo único, e, como o vício nulificador do ato administrativo lesivo ao patrimônio público, e o considera caracterizado quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.” A teoria do desvio de poder é bem sintetizada por Maurice Hauriou nos seguintes termos:

    O desvio de poder ocorre quando uma autoridade administrativa, durante a execução de um ato de sua competência, observando as formas prescritas, embora não cometa qualquer violação formal da lei, faz uso de seu poder por motivos diferentes daqueles pelos quais este poder lhe foi conferido, ou seja, por motivos outros que não a proteção do interesse geral e o bem do serviço.[67]

    318. Na mesma linha, Hely Lopes Meirelles esclarece que “o desvio de finalidade ou de poder se verifica quando a autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público”.[68] Também assim enfatiza Celso Antonio Bandeira de Mello, para quem: “a propósito do uso de um ato para alcançar finalidade diversa da que lhe é própria, costuma se falar em ‘desvio de poder’ ou ‘desvio de finalidade’”.[69]

    319. No caso acima, há inquestionavelmente desvio de poder, pois é notório o uso da ABIN para fins pessoais.

    320. Além de violação dos princípios da moralidade, impessoalidade, o uso da ABIN pelo Senador Flávio Bolsonaro importa em ato de improbidade administrativa,

    Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

    321. A conduta pode ser enquadrada, ainda, como advocacia administrativa, nos termos do artigo 321 do Código Penal:

    Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

    322. Embora o crime de advocacia administrativa seja crime próprio ou especial, vale dizer, só pode ter como sujeito ativo o funcionário público, admite-se o enquadramento de qualquer pessoa que o ajude no cometimento do crime, o que atrai não apenas a eventual condenação de todos os que participaram do uso de indevido da ABIN para interesse privado do Senador Flávio Bolsonaro, como especialmente o Diretor da ABIN e o denunciado.

    323. Por outro lado, ainda que não fique comprovado que o denunciado participou ou teve ciência do uso indevido da ABIN, o que se admite apenas para argumentar, considerando o domínio do fato por parte do denunciado, ou mesmo que se venha a revelar tratar-se de notícia falsa, ou fato não comprovado a referida produção dos relatórios para orientação da defesa do Senador Flávio Bolsonaro, é inquestionável sua omissão na investigação do fato, o que caracteriza por si tolerância quanto a prática de abuso de poder, na categoria desvio de poder (ou de finalidade), conforme já esclarecido acima.

    324. A suposta ciência do denunciado no uso da ABIN para orientar a defesa de Flávio Bolsonaro, ou, ainda que não reste comprovada tal utilização, sua suposta omissão diante da gravidade dos fatos, aponta para o cometimento do crime de responsabilidade previsto no item 5 do artigo da Lei 1079/50, por se servir das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua.

    II - Crime contra a probidade na administração, procedendo de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo (artigo 9º, 7, da Lei 1079/50), empregando-se por analogia ou por parâmetro material densificado por norma secundária, o Decreto nº 1.171/1994, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, com aplicação determinada pelo próprio denunciado, pelo Decreto 9.895/2019,especialmente os artigos I, II, III, XIV, c e u; XV a, e j.

    325. Reitera-se aqui o que já foi dito sobre o tipo previsto no item 7 do artigo da Lei 1079/50, amplamente detalhado nesta peça, explicitando o porquê do uso do Decreto nº 1.171/1994 para conferir maior densificação material ao tipo, ou ainda, por sua aplicação analógica, conforme entender Vossa Excelência e as demais instâncias apreciadoras deste pedido.

    326. Feitas essas considerações, a participação do denunciado no suposto uso da ABIN para orientação de Flávio Bolsonaro, ou, alternativamente, sua omissão na investigação do fato, representam condutas incompatíveis com a dignidade, honra e decoro do cargo.

    327. Deveras, dispõe o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federa:

    I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

    II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4º, da Constituição Federal.

    III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

    (...)

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    (...)

    c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;

    (...)

    u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

    ..............

    XV - É vedado ao servidor público;

    (...)

    a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;

    (...)

    j) desviar servidor público para atendimento a interesse particular;

    (...)

    328. Caso reste comprovada a participação do denunciado, direta ou indiretamente, ou mesmo sua ciência quanto ao suposto uso da ABIN para orientação da defesa de Flávio Bolsonaro, estará caracterizada conduta manifestamente imoral e ilegal, o que por si só configura comportamento incompatível com a dignidade do cargo.

    329. Ainda se efetivada a comprovação dos fatos narrados, deve o denunciado responder por violação ao dever previsto no artigo XV, alíneas a e j do referido Código.

    330. Seguindo a metodologia adotada neste pedido, a fim de conferir balizamento mais específico acerca da imoralidade e antijuridicidade da conduta, toma-se como paradigma objetivo para enquadramento típico do denunciado, os artigos I a III do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal acima destacados.

    331. No mesmo sentido, a escolha pela proteção do interesse pessoal ou de aliados ou amigos, em detrimento do bem comum e da observância da legalidade, justificam o enquadramento no item 7 do artigo da Lei 1079/50, também pelo artigo XIV, alíneas c e u.

    332. Caracterizada a ação ou omissão, restará configurado o crime de responsabilidade previsto no item 7 do artigo da Lei 1079/50, por proceder o denunciado de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo, especialmente por violação aos deveres previstos nos incisos XV a e j, se comprovada a devida participação do denunciado no caso; alternativamente, por inobservância dos alíneas c e u do artigo XIV; ou, finalmente, por afronta aos dever de agir ética, moral e legalmente nos termos dos artigos I a III do do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, regulamentado pelo Decreto nº 1.171/1994 e com aplicação determinada pelo próprio denunciado, pelo Decreto 9.895/2019.


    [1] http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=441751

    [2] https://g1.globo.com/política/noticia/2020/04/19/bolsonaro-discursa-em-manifestacao-em-brasilia-que-....

    [3] https://www1.folha.uol.com.br/poder/2020/04/pf-identifica-carlos-bolsonaro-como-articulador-em-esque....

    [4] Cf. Reportagem da Revista Veja do dia 24 de abril de 2020. Disponível em: https://veja.abril.com.br/ política/bolsonaro-pediuamoro-que-interferisse-em-inquerito-que-envolve-carlos/. Acesso em: 24 abr. 2020.

    [5] Ibidem.

    [6] Cf. Matéria jornalística publicada em 24/04/2020, em: <https://g1.globo.com/política/noticia/2020/04/24/moro-anuncia-demissao-do-ministério-da-justicaede.... A íntregra da entrevista de Sérgio Fernando Moro pode ser obtida em https://g1.globo.com/política/ noticia/2020/04/24/vejaeleiaaintegra-do-pronunciamento-em-que-moro-anunciou-saida-do-governo.ghtml. Acesso em 24 abr. 20.

    [7] A íntegra da entrevista de Bolsonaro pode ser obtida em https://g1.globo.com/política/noticia/2020/04/24/vejaeleiaaintegra-do-pronunciamento-de-bolsonar.... Acesso em 24 abr. 20.

    [8] Cf. https://política.estadao.com.br/noticias/geral,bolsonaro-nega-participacao-em-saida-de-numero-2-da-r....

    [9] Cf. https://g1.globo.com/política/noticia/2020/04/24/vejaeleiaaintegra-do-pronunciamento-de-bolsonar.... Acesso 25 abr. 2020.

    [10] https://odia.ig.com.br/brasil/2020/04/5905393--nao-estouavenda---disse-moro-em-mensagem-sobre-stf.....

    [11] Cf. https://veja.abril.com.br/brasil/por-que-bolsonaro-quer-trocarocomando-da-policia-federal/. Acesso em: 27 abr. 2020.

    [12] https://veja.abril.com.br/política/fabricio-queiroz-foi-preso-na-casa-do-advogado-de-bolsonaroede-...

    [13] https://política.estadao.com.br/noticias/geral,ex-assessor-de-flavio-bolsonaro-queirozepreso-no-in...

    [14] https://política.estadao.com.br/noticias/geral,vou-me-entender-comajustica-disse-queiroz-ao-ser-pr...

    [15] https://www.cnnbrasil.com.br/política/2020/05/03/termina-depoimento-de-sergio-moroapolicia-federal

    [16] https://g1.globo.com/política/noticia/2020/05/12/moro-vaiapf-acompanhar-exibicao-de-video-de-reuni...

    [17] https://exame.abril.com.br/brasil/celso-de-mello-deve-decidir-sobre-divulgacao-de-video-de-reuniao-h...

    [18] https://www.brasil247.com/blog/bolsonaro-diz-no-video-se-nao-trocar-eu-trocoosuperintendenteetro...

    [19] https://noticias.uol.com.br/colunas/chico-alves/2020/05/13/gsi-nao-pode-dar-segurancaaamigos-do-pr...

    [20] https://noticias.r7.com/brasil/ex-superintendente-da-pf-no-rio-pede-para-depor-novamenteapf-140520...

    [21] https://g1.globo.com/política/noticia/2020/05/19/numero-2-da-pf-voltaaprestar-depoimentoediz-que...

    [22] https://g1.globo.com/política/noticia/2020/05/19/numero-2-da-pf-voltaaprestar-depoimentoediz-que...

    [23] https://política.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/agu-contradiz-bolsonaro-presidente-citou-pf-fami...

    [24] https://g1.globo.com/política/noticia/2020/05/15/bolsonaro-admite-que-falou-pf-na-reuniao-ministeria...

    [25] https://g1.globo.com/política/noticia/2020/05/15/bolsonaro-admite-que-falou-pf-na-reuniao-ministeria...

    [26] https://piaui.folha.uol.com.br/lupa/2020/04/24/pronunciamento-bolsonaro-interferencia-pf/

    [27] https://piaui.folha.uol.com.br/lupa/2020/04/24/pronunciamento-bolsonaro-interferencia-pf/.

    [28] Cf. https://www1.folha.uol.com.br/poder/2020/04/pf-identifica-carlos-bolsonaro-como-articulador-em-esque.... Acesso em: 27 abr. 2020.

    [29] Cf. https://www1.folha.uol.com.br/poder/2020/04/pf-identifica-carlos-bolsonaro-como-articulador-em-esque.... Acesso em: 27 abr. 2020.

    [30] Cf. https://política.estadao.com.br/noticias/geral,bolsonaro-nega-participacao-em-saida-de-numero-2-da-r.... Acesso em: 25 abr. 2020.

    [31] Cf. https://veja.abril.com.br/brasil/por-que-bolsonaro-quer-trocarocomando-da-policia-federal/. Acesso em: 27 abr. 2020.

    [32] http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portarias-de-28-de-agosto-de-2019-213498280

    [33] https://noticias.uol.com.br/política/ultimas-noticias/2020/04/28/pf-rio-de-janeiro-intervencao-jair-...

    [34] https://g1.globo.com/política/noticia/2020/04/24/vejaeleiaaintegra-do-pronunciamento-em-que-moro...

    [35] https://noticias.uol.com.br/política/ultimas-noticias/2020/04/28/pf-rio-de-janeiro-intervencao-jair-...

    [36] https://noticias.uol.com.br/política/ultimas-noticias/2020/04/28/pf-rio-de-janeiro-intervencao-jair-...

    [37] https://noticias.uol.com.br/política/ultimas-noticias/2020/04/28/pf-rio-de-janeiro-intervencao-jair-...

    [38] Cf. https://www1.folha.uol.com.br/poder/2020/04/pf-identifica-carlos-bolsonaro-como-articulador -em-esquema-criminoso-de-fake-news.shtml. Acesso em 25 abr. 2020.

    [39] Cf. https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2020/04/ação-pede-que-justiça-anule-demissao-de-.... Acesso em 25 abr. 2020.

    [40] BARROS, Sérgio Resende de. Contribuição dialética para o constitucionalismo. Campinas: Millenium, 2007, p. 138-9.

    [41] QUINTILIANO, Leonardo David. Direitos sociais e vinculação do legislador: as reformas previdenciárias e seus limites constitucionais no estado social e de direito, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020, p. 39.

    [42] LÉON, Luis Fleitas de. A propósito del concepto de “estado de derecho”: un estudio y una propuesta para volver a su matriz genética. Revista de Derecho de la Universidad de Montevideo, ano X, n.º 20, 2011, p. 24.

    [43] Ibidem.

    [44] Cf. ARENDT, Hannah. Sobre a revolução. trad. I. Morais. Relógio d’ Água: Lisboa, 2001, p. 237.

    [45] MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno, 17. ed. São Paulo: RT, 2013, p. 157.

    [46] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 14. ed. São Paulo: RT, 1989, p. 92

    [47] STF. Medida Cautela no MS 34.070/DF. Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 18/03/2016.

    [48] Acerca do tema, cf. ATIENZA, Manuel; MANERO, Juan Rui. Ilícitos Atípicos. 2ª ed. Madrid: Editoral Trotta, 2006, p. 12.

    [49] QUINTILIANO, Leonardo David. Direitos sociais e vinculação do legislador: as reformas previdenciárias e seus limites constitucionais no estado social e de direito. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019, p. 35.

    [50] QUINTILIANO, Leonardo David. Direitos sociais e vinculação do legislador: as reformas previdenciárias e seus limites constitucionais no estado social e de direito. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019, p. 36

    [51] Cf. https://www1.folha.uol.com.br/poder/2020/04/e-dai-diz-bolsonaro-sobre-indicacao-de-amigo-de-filho-pa.... Acesso em 25 abr. 2020.

    [52] Cf. https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/política/2020/04/26/interna_politica,848529/ e-dai-diz-bolsonaro-sobre-proximidade-de-ramagem-com-sua-família.shtml. Acesso em 25 abr. 2020.

    [53] Cf. o discurso na íntegra em: https://g1.globo.com/política/noticia/2020/04/24/vejaeleiaaintegra-do-pronunciamento-em-que-moro....

    [54] Cf. trecho em: https://exame.abril.com.br/brasil/jn-mostra-mensagens-de-moro-sobre-stf-nao-estouavenda/.

    [55] https://epoca.globo.com/guilherme-amado/a-abinaoperacao-para-defender-fb-enterrar-caso-queiroz-247...

    [56] https://epoca.globo.com/guilherme-amado/a-abinaoperacao-para-defender-fb-enterrar-caso-queiroz-247...

    [57] https://epoca.globo.com/guilherme-amado/a-abinaoperacao-para-defender-fb-enterrar-caso-queiroz-247...

    [58] https://epoca.globo.com/guilherme-amado/a-abinaoperacao-para-defender-fb-enterrar-caso-queiroz-247...

    [59] https://epoca.globo.com/guilherme-amado/a-abinaoperacao-para-defender-fb-enterrar-caso-queiroz-247...

    [60] https://epoca.globo.com/guilherme-amado/a-abinaoperacao-para-defender-fb-enterrar-caso-queiroz-247...

    [61] https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=457554&ori=1

    [62] VAREJÃO, Marcela. A ordem pública brasileira: entre positivismos e liberalismos, atualidade da Escola do Recife e de Sílvio Romero. Prima Facie-Direito, História e Política, v. 3, n. 5, p. 173-193, 2004.

    [63] Cf. ÁVILA, Humberto. Segurança jurídica: entre permanência, mudança e realização no direito tributário. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 33.

    [64] Cf. QUINTILIANO, Leonardo David. Direitos sociais e vinculação do legislador: as reformas previdenciárias e seus limites constitucionais no estado social e de direito, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020, p. 194.

    [65] Segundo o STF: “O Estado de direito é um estado de segurança jurídica. E a segurança exige que os cidadãos saibam com o que podem contar, sobretudo nas suas relações com os poderes públicos. Saber com o que se pode contar em relação aos atos da função legislativa do Estado é coisa incerta ou vaga, precisamente porque o que é conatural a essa função é a possibilidade, que detém o legislador, de rever ou alterar, de acordo com as diferentes exigências históricas, opções outrora tomadas. Contudo, a possibilidade de alteração dessas opções, se é irrestrita (uma vez cumpridas as demais normas constitucionais que sejam aplicáveis) quando as novas soluções legislativas são pensadas para valer apenas para o futuro, não pode deixar de ter limites sempre que o legislador decide que os efeitos das suas escolhas hão de ter, por alguma forma, certa repercussão sobre o passado”. Cf. STF. Tribunal Pleno. MS 24448/DF. Rel. Min. Carlos Britto. J. 27/09/2007

    [66] Tacito, Caio. O abuso do poder administrativo no brasil conceito e remédios. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/viewFile/19392/18163. Acesso em: 24 abr. 2020.

    [67] Texto em tradução livre. No original: “(...) Le détournement de pouvoir este le fait d'une autorité administrative qui, tout en accomplissant un acte de sa compétence, tout en observant les formes prescrites, tout en ne commettant aucune violation formelle de la loi, use de son pouvoir pour des motifs autres que ceux en vue desquels ce pouvoir lui a été conféré, c'est-à-dire, autres que la sauvegarde de l'intérêt général et le bien du servisse.” (HAURIOU, Maurice. Précis de droit administratif et de droit public. 11. ed. Paris: Recueil, 1927, p. 419).

    [68] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 14. ed. São Paulo: RT, 1989, p. 92.

    [69] BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio, Elementos de Direito Administrativo. São Paulo: RT, 1987, p. 47.