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28 de Setembro de 2021
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    Superpedido de impeachment

    Parte I - Descrição genérica dos fatos e preliminares

    Leonardo Quintiliano, Advogado
    Publicado por Leonardo Quintiliano
    há 3 meses
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

    (autores)

    vêm, pelo presente, representados pelos procuradores que a presente subscrevem, conforme procurações anexas, nos termos do artigo 14, da Lei nº 1.079/195 218, e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, apresentar

    DENÚNCIA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE

    contra JAIR MESSIAS BOLSONARO, Presidente da República, brasileiro, casado, com endereço funcional no Palácio do Planalto, Praça dos Três Poderes, Brasília, Distrito Federal, CEP 70.150-000 pela prática de atos previstos no rol do artigo 85 da Constituição Federal e artigos a 12 da Lei 1.079/1950, requerendo seja decretada a perda de seu cargo e a consequente inabilitação para o exercício de função pública pelo prazo constitucional, conforme fundamentos de fato e de direito a seguir explicitados:

    ÍNDICE DA DENÚNCIA

    1. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. 29

    2. PRELIMINARMENTE I - DA MOTIVAÇÃO NÃO PARTIDÁRIA OU IDEOLÓGICA DOS DENUNCIANTES EM RELAÇÃO À DENÚNCIA. 56

    3. PRELIMINARMENTE II - DO PRAZO PARA APRECIAÇÃO DA DENÚNCIA. 59

    4. DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS E CORRESPONDENTE TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA 64

    4.1. DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE RELACIONADOS À INTERFERÊNCIA NA POLÍCIA FEDERAL, NA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA (ABIN) E NO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PARA VANTAGENS PESSOAIS, DE FAMILIARES, AMIGOS E ALIADOS POLÍTICOS. 66

    4.1.1. Da interferência política na Polícia Federal e sua utilização para obtenção de vantagens pessoais, informações privilegiadas e tentativa de controle para evitar investigações que pudessem revelar a prática de crimes pelo denunciado, familiares, amigos ou aliados políticos. 68

    I – Crime contra o livre exercício do Poder Judiciário por oposição direta e por fatos ao seu livre exercício (Art. 6º, 5, da Lei 1079/50) 92

    II - Crime contra o livre exercício de direito individual ao se servir das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua (Art. 7º, 5, da Lei 1079/50) 95

    III - Crime contra a probidade na administração, expedindo ordens ou fazendo requisições de forma contrária às disposições expressas da Constituição (Art. 9º, 4, da Lei 1079/50) 97

    IV - Crime contra a probidade na administração, procedendo de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo (artigo 9º, 7, da Lei 1079/50), empregando-se por analogia ou por parâmetro material densificado por norma secundária, o Decreto nº 1.171/1994, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, com aplicação determinada pelo próprio denunciado, pelo Decreto 9.895/2019, especialmente por violação a seus artigos I, II, III, XIV, c, XIV, u e XV a, f e j e m. 101

    4.1.2. Do assédio, exoneração e nomeação de agentes públicos da Polícia Federal em violação aos princípios da moralidade, eficiência e com fortes indícios de desvio de finalidade, pela intenção de interferência na investigação policial 111

    4.1.2.1. Exoneração do ex-Superintendente da Polícia Federal no Rio de Janeiro, Ricardo Andrade Saadi 112

    4.1.2.2. Do assédio a Maurício Leite Valeixo e ao Ministro Sérgio Fernando Moro. 115

    4.1.2.3. Da exoneração do Diretor-Geral da Polícia Federal Maurício Leite Valeixo 116

    4.1.2.4. Da nomeação de Alexandre Ramagem Rodrigues para o cargo de Delegado-Geral da Polícia Federal 120

    4.1.2.5. Dos crimes de responsabilidade relativos especificamente aos atos de assédio, exoneração e nomeação de agentes, como meio para obter a interferência desejada na Polícia Federal 121

    I - Crime contra a probidade na administração, por ameaçar funcionário público para coagi-lo a proceder ilegalmente, bem como utilizar-se de suborno ou de qualquer outra forma de corrupção para o mesmo fim (Art. 9º, 6 da Lei 1079/50) 121

    II – Crime contra a probidade na administração, infringindo no provimento dos cargos públicos, as normas legais (Art. 9º, 5, da Lei 1079/50) 123

    a) Do Estado de Direito e a ausência de poder de arbítrio de qualquer agente político 123

    b) Dos limites à exoneração de servidores impostos pelo Estado de Direito e pelos princípios constitucionais limitadores da Administração Pública. 127

    c) Da irregularidade na exoneração de Maurício Leite Valeixo. 137

    d) Da irregularidade na nomeação de Alexandre Ramagem.. 139

    III - Crime contra a probidade na administração, procedendo de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo (artigo , 7, da Lei 1079/50), empregando-se por analogia ou por parâmetro material densificado por norma secundária, o Decreto nº 1.171/1994, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, com aplicação determinada pelo próprio denunciado, pelo Decreto 9.895/2019, especialmente por violação aos seus artigos I, II, III, XIV, c, t, u e XV, a, f e j e m. 143

    4.1.3. Da afirmação de que o senhor Sérgio Fernando Moro condicionara a aceitação de exoneração do Diretor-Geral de Polícia à sua nomeação para o STF. 147

    I – Crime contra a probidade da administração, ao não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição (art. 9º, 3, da Lei 1079/50) 151

    II - Alternativamente, crime contra a probidade na administração, procedendo de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo (artigo 9º, 7, da Lei 1079/50), empregando-se por analogia ou por parâmetro material densificado por norma secundária, o Decreto nº 1.171/1994, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, com aplicação determinada pelo próprio denunciado, pelo Decreto 9.895/2019, especialmente por violação aos seus artigos I, II, III, XIV, c e artigo XV, b, c e f. 152

    4.1.4. Das evidências de uso do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) para proteger interesses pessoais, familiares, amigos ou terceiros 155

    I - Crime contra a probidade na administração, expedindo ordens ou fazendo requisições de forma contrária às disposições expressas da Constituição (Art. 9º, 4, da Lei 1079/50) 156

    II - Crime contra a probidade na administração, procedendo de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo (artigo 9º, 7, da Lei 1079/50), empregando-se por analogia ou por parâmetro material densificado por norma secundária, o Decreto nº 1.171/1994, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, com aplicação determinada pelo próprio denunciado, pelo Decreto 9.895/2019, especialmente por violação aos seus artigos I, II, III, XIV, u e XV, a, j. 158

    4.1.5. Do uso pessoal da Agência Brasileira de Inteligência. 160

    I - Crime contra o livre exercício de direito individual ao se servir das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua (Art. 7º, 5, da Lei 1079/50) 169

    II - Crime contra a probidade na administração, procedendo de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo (artigo 9º, 7, da Lei 1079/50), empregando-se por analogia ou por parâmetro material densificado por norma secundária, o Decreto nº 1.171/1994, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, com aplicação determinada pelo próprio denunciado, pelo Decreto 9.895/2019,especialmente os artigos I, II, III, XIV, c e u; XV a, e j. 174

    4.2. DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE RELACIONADOS AO MINISTÉRIO DA FAZENDA, À RECEITA FEDERAL E À INTELIGÊNCIA FINANCEIRA. 178

    4.2.1. Da interferência política na Receita Federal e órgãos de inteligência financeira 180

    I - Crime contra o livre exercício de direito individual ao se servir das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua (Art. 7º, 5, da Lei 1079/50) 183

    II - Crime contra a probidade na administração, expedindo ordens ou fazendo requisições de forma contrária às disposições expressas da Constituição (Art. 9º, 4, da Lei 1079/50) 184

    III - Crime contra a probidade na administração, procedendo de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo (artigo 9º, 7, da Lei 1079/50), empregando-se por analogia ou por parâmetro material densificado por norma secundária, o Decreto nº 1.171/1994, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, com aplicação determinada pelo próprio denunciado, pelo Decreto 9.895/2019, especialmente dos artigos XIV, c e u; XV a, f e j e m. 185

    4.2.2. Do assédio e da exoneração do subsecretário-geral da Receita Federal João Paulo Ramos Fachada Martins da Silva e de Roberto Leonel de Oliveira Lima do cargo de presidente da Inteligência Financeira (UIF) a João Paulo Ramos Fachada Martins da Silva e a Roberto Leonel de Oliveira Lima. 189

    I - Crime contra a probidade na administração, por ameaçar funcionário público para coagi-lo a proceder ilegalmente, bem como utilizar-se de suborno ou de qualquer outra forma de corrupção para o mesmo fim, (Art. 9º, 6, da Lei 1079/50); 193

    II - Crime contra a probidade na administração, expedindo ordens ou fazendo requisições de forma contrária às disposições expressas da Constituição, (Art. 9º, 4, da Lei 1079/50) 194

    III - Crime contra a probidade na administração, ao não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição (Art. 9º, 3, da Lei 1079/50) 195

    IV - Crime contra a probidade na administração, infringindo, no provimento dos cargos públicos, as normas legais (art. 9º, 5, da Lei 1079/50) 197

    V - Crime contra a probidade na administração, procedendo de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo (artigo 9º, 7, da Lei 1079/50), empregando-se por analogia ou por parâmetro material densificado por norma secundária, o Decreto nº 1.171/1994, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, com aplicação determinada pelo próprio denunciado, pelo Decreto 9.895/2019, especialmente os artigos I, II, III, XIV, c e u; XV a, f e j e m. 198

    4.3. DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE RELACIONADOS AO MINISTÉRIO DA DEFESA E À POLÍTICA DE ARMAMENTO. 205

    I – Crime contra a segurança interna do país, por praticar ou concorrer para que se perpetrasse qualquer dos crimes contra a segurança interna, definidos na legislação penal (Art. , 4, da Lei 1079/50); não dar as providências de sua competência para impedir ou frustrar a execução desses crimes (Art. , 4, da Lei 1079/50); (Art. , 4, da Lei 1079/50) permitir, de forma expressa ou tácita, a infração de lei federal de ordem pública (Art. , 7, da Lei 1079/50) 211

    II - Crime contra o livre exercício de direito individual ao se servir das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua (Art. 7º, 5, da Lei 1079/50) 219

    III - Crime contra o livre exercício de direito individual ao violar patentemente qualquer direito ou garantia individual constante do art. 141 e bem assim os direitos sociais assegurados no artigo 157 da Constituição (Art. 7º, 9, da Lei 1079/50) 220

    IV – Crime contra a probidade na administração, por expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições expressas da Constituição; (art. 9º, 4, da Lei 1079/50) 220

    4.4. DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE RELATIVOS À CONDUÇÃO DA PANDEMIA DE Covid-19 E ÀS POSTURAS DO DENUNCIADO COM POTENCIAL INTERFERÊNCIA NO AUMENTO DE DANOS, NÚMERO DE CASOS E DE MORTES PROVOCADAS PELA PATOLOGIA. 222

    4.4.1. Dos crimes cometidos por orientação verbal ou pronunciamentos contrários às orientações técnicas e científicas de enfrentamento à pandemia omissão e má-gestão governamental no enfrentamento da pandemia, por prática e disseminação de desinformação 262

    4.4.1.1. Do não reconhecimento da gravidade da doença. 266

    4.4.1.2. Do incentivo ao não isolamento social e à não utilização de máscaras 271

    4.4.1.3. Da criação de falso dilema colocado entre economia e saúde, como razão para defender a não adoção do isolamento social e a imunização de rebanho, com completa indiferença às vidas perdidas 277

    4.4.1.4. Recomendação de uso de cloroquina, ivermectina e outros medicamentos que comporiam o chamado “tratamento” precoce, por ato e vontade pessoal do denunciado, sem respaldo dos órgãos técnicos do governo. 287

    4.4.1.5. Da desinformação acerca da eficácia das vacinas e seus efeitos 307

    4.4.1.6. Do enquadramento dos fatos acima no rol de crimes de responsabilidade. 310

    I – Crime contra a existência da União, ao violar tratados legitimamente feitos com nações estrangeiras (Art. , 11, da Lei 1079/50). 310

    II - Crime contra o livre exercício de direito individual ao violar patentemente qualquer direito ou garantia individual constante do art. 141 e bem assim os direitos sociais assegurados no artigo 157 da Constituição (Art. 7º, 9, da Lei 1079/50) 321

    III - Crime de responsabilidade contra a contra a segurança interna do país, por permitir, de forma expressa ou tácita, a infração de lei federal de ordem pública (Art. , 7, da Lei 1079/50) 334

    IV - Crime contra a probidade na administração, procedendo de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo (artigo , 7, da Lei 1079/50), empregando-se por analogia ou por parâmetro material densificado por norma secundária, o Decreto nº 1.171/1994, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, com aplicação determinada pelo próprio denunciado, pelo Decreto 9.895/2019, especialmente por violação aos seus artigos I, VI, VIII, XV, i de seu anexo. 335

    4.4.2. Dos crimes cometidos por atos individuais do denunciado que infringiram normas federais, estaduais e municipais de ordem pública e de saúde pública, decorrentes de medidas de enfrentamento à pandemia, como não utilização de máscaras e desrespeito à determinação de não aglomeração. 341

    I - Crime contra o livre exercício de direito individual ao violar patentemente qualquer direito ou garantia individual constante do art. 141 e bem assim os direitos sociais assegurados no artigo 157 da Constituição, disposições contidas nos atuais artigos e da Constituição Federal de 1988 (Art. , 9, da Lei 1079/50). 343

    II - Crime de responsabilidade contra a contra a segurança interna do país, por permitir, de forma expressa ou tácita, a infração de lei federal de ordem pública (Art. , 7, da Lei 1079/50) 346

    III - Crime contra a probidade na administração, procedendo de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo (artigo 9º, 7, da Lei 1079/50), empregando-se por analogia ou por parâmetro material densificado por norma secundária, o Decreto nº 1.171/1994, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, com aplicação determinada pelo próprio denunciado, pelo Decreto 9.895/2019, especialmente por violação aos artigos I, II, XIV, c, e, u do referido código. 347

    4.4.3. Dos crimes cometidos na qualidade de chefe do governo federal por omissão e negligência. 350

    4.4.3.1. Má administração, negligência, omissões, irresponsabilidade e falta de liderança e coordenação nacional relativas ao combate da pandemia da Covid-19. 351

    4.4.3.2. Das falhas na política de testagem e monitoramento da pandemia. 356

    4.4.3.3. Falha na gestão de insumos e medicamentos para tratamento hospitalar de pacientes internados com Covid-19. 363

    4.4.3.4. Demora na aquisição de vacinas e no planejamento de vacinação nacional 368

    4.4.3.5. Falha na administração de leitos 373

    4.4.3.6. A tragédia de Manaus e as omissões do denunciado na segunda onda da pandemia 376

    4.4.3.7. Do enquadramento dos fatos acima nas espécies de crime de responsabilidade 382

    I – Crime contra a existência da União, ao violar tratados legitimamente feitos com nações estrangeiras (Art. 5º, 11, da Lei 1079/50). 382

    II - Crime de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, por violar patentemente qualquer direito ou garantia individual constante do art. 141 e bem assim os direitos sociais assegurados no artigo 157 da Constituição, disposições contidas nos atuais artigos e da Constituição Federal de 1988 (Art. , 9, da Lei 1079/50). 388

    III – Da violação específica ao item 9 do artigo da Lei 1079/50, mediante a prática de crime de homicídio e lesão corporal por ato comissivo por omissão. 407

    IV – Crime contra a probidade da administração, ao não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição (art. 9º, 3, da Lei 1079/50) 428

    V - Crime contra a probidade na administração, procedendo de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo (artigo 9º, 7, da Lei 1079/50), empregando-se por analogia ou por parâmetro material densificado por norma secundária, o Decreto nº 1.171/1994, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, com aplicação determinada pelo próprio denunciado, pelo Decreto 9.895/2019, especialmente por violação a seus artigos I I, II, III, VI, XIV, b, c, f, i, r, t, u, XV, a, c, e, f, i. 429

    4.4.4. Dos crimes cometidos na qualidade de chefe do governo federal por ações tomadas pelo governo federal contrárias às orientações técnicas e científicas no enfrentamento da pandemia 438

    4.4.5.1. Interferência política no Ministério da Saúde, com coação e pressão a subordinados para atuarem em contrariedade a recomendações técnicas e científicas 439

    I - Crime contra o livre exercício de direito individual ao se servir das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua (Art. , 5, da Lei 1079/50) 451

    II – Crime contra a probidade na administração, por expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições expressas da Constituição (art. 9º, 4, da Lei 1079/50) 456

    III - Crime contra a probidade na administração, por ameaçar funcionário público para coagi-lo a proceder ilegalmente, bem como utilizar-se de suborno ou de qualquer outra forma de corrupção para o mesmo fim (Art. , 6 da Lei 1079/50) 461

    IV – Crime contra a probidade na administração, infringindo, no provimento dos cargos públicos, as normas legais (art. 9º, 5, da Lei 1079/50) 463

    V - Crime contra a probidade na administração, procedendo de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo (artigo 9º, 7, da Lei 1079/50), empregando-se por analogia ou por parâmetro material densificado por norma secundária, o Decreto nº 1.171/1994, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, com aplicação determinada pelo próprio denunciado, pelo Decreto 9.895/2019, especialmente por violação aos artigos I, II, III, VIII, XIV, c, h e u; XV, b e f. 467

    4.4.5.2. Do uso dos meios de comunicação e transparência do governo, bem como ferramentas tecnológicias para atendimento dos interesses pessoais do denunciado relativos à estratégia de desinformação e negacionismo das recomendações e orientações de entidades e autoridades técnicas e científicas. 472

    4.4.5.2.1. A campanha o “Brasil não pode parar” 473

    4.4.5.2.2. A campanha contra a imunização. 475

    4.4.5.2.3. Da limitação de acesso às informações prestadas por órgãos públicos durante a emergência de saúde pública decretada por causa da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). 476

    4.4.5.2.4. Das “pedaladas” dos balanços estatísticos da pandemia. 477

    4.4.5.2.5. Do aplicativo Tratecov. 480

    4.4.5.2.6. Do enquadramento dos fatos acima nos crimes de responsabilidade. 485

    I – Crime contra a existência da União, ao violar tratados legitimamente feitos com nações estrangeiras (Art. , 11, da Lei 1079/50). 485

    II - Crime contra o livre exercício dos poderes constitucionais ao se opor diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças (Art. 6º, 5, da Lei 1079/50). 485

    III - Crime contra o livre exercício de direito individual ao se servir das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua (Art. 7º, 5, da Lei 1079/50) 489

    IV - Crime contra o livre exercício de direito individual ao violar patentemente qualquer direito ou garantia individual constante do art. 141 e bem assim os direitos sociais assegurados no artigo 157 da Constituição (Art. 7º, 9, da Lei 1079/50) 494

    V - Crime contra a probidade na administração, ao omitir ou retardar dolosamente a publicação dos atos do Poder Executivo (Art. 9º, 1, da Lei 1079/50) 497

    VI – Crime contra a probidade na administração, por expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições expressas da Constituição (art. 9º, 4, da Lei 1079/50) 499

    VII - Crime contra a probidade na administração, procedendo de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo (artigo 9º, 7, da Lei 1079/50), empregando-se por analogia ou por parâmetro material densificado por norma secundária, o Decreto nº 1.171/1994, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, com aplicação determinada pelo próprio denunciado, pelo Decreto 9.895/2019, especialmente por violação aos seus artigos I, II, III, VIII, XIV, c, t e u , e artigo XV, a ,d e i de seu anexo. 506

    VIII – Crime contra o cumprimento das decisões judiciárias, por recusar o cumprimento das decisões do Poder Judiciário no que depender do exercício das funções do Poder Executivo (art. 12, item 2, da Lei 1079/50) 510

    4.4.5.3. Ilegalidade na produção e aquisição de cloroquina pelo governo federal para distribuição pelo SUS para tratamento precoce da Covid-19. 512

    I - Crime contra a probidade na administração, por expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições expressas da Constituição; (art. 9º, 4, da Lei 1079/50) 516

    II - Crime contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos, ao ordenar despesas não autorizadas por lei ou sem observância das prescrições legais relativas às mesmas (art. 11, 1, da Lei 1079/50) 516

    III - Crime contra a probidade na administração, por não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição (art. 9º, 3, da Lei 1079/50) 517

    4.5. DOS ATAQUES AOS DEMAIS PODERES, AO REGIME POLÍTICO E À AUTONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 519

    4.5.1. Da participação ativa e passiva do denunciado em manifestações populares que conclamaram a volta da ditadura e o fechamento do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal. 522

    I - Crime de responsabilidade contra a existência política da União, por violar tratados legitimamente feitos com nações estrangeiras. (Art. 5º, 11, da Lei 1079/50) 532

    II – Crime de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes constitucionais, ao tentar dissolver o Congresso Nacional, impedir a reunião ou tentar impedir por qualquer modo o funcionamento de qualquer de suas Câmaras (Art. 6º, 1 , da Lei 1079/50) 540

    III – Crime de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes constitucionais, usar de violência ou ameaça, para constranger juiz, ou jurado, a proferir ou deixar de proferir despacho, sentença ou voto, ou a fazer ou deixar de fazer ato do seu ofício; 5411

    IV - Crime de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, ao se servir das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua (Art. 7º, 5 , da Lei 1079/50) 543

    V - Crime de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, ao subverter ou tentar subverter por meios violentos a ordem política e social (Art. , 6 , da Lei 1079/50) 543

    VI - Crime de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, ao incitar militares à desobediência à lei ou infração à disciplina (Art. 7º, 7, da Lei 1079/50) 545

    VII - Crime de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, ao provocar animosidade entre as classes armadas ou contra elas, ou delas contra as instituições civis (Art. , 8, da Lei 1079/50) 545

    VIII - Crime de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, ao violar patentemente qualquer direito ou garantia individual constante do art. 141 e bem assim os direitos sociais assegurados no artigo 157 da Constituição; (Art. , 9, da Lei 1079/50) 546

    IX - Crime de responsabilidade contra a segurança interna do país, ao tentar mudar por violência a forma de governo da República (Art. , 1, da Lei 1079/50) 548

    X - Crime de responsabilidade contra a segurança interna do país, ao por tentar mudar por violência a Constituição Federal ou de algum dos Estados, ou lei da União, de Estado ou Município (Art. , 2, da Lei 1079/50) 549

    XI - Crime de responsabilidade contra a segurança interna do país, por praticar ou concorrer para que se perpetre qualquer dos crimes contra a segurança interna, definidos na legislação penal (Art. , 4, da Lei 1079/50) 549

    XII - Crime de responsabilidade contra a segurança interna do país, por não dar as providências de sua competência para impedir ou frustrar a execução desses crimes (Art. , 5, da Lei 1079/50) 554

    XIII - Crime contra a probidade na administração, procedendo de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo (artigo 9º, 7, da Lei 1079/50), empregando-se por analogia ou por parâmetro material densificado por norma secundária, o Decreto nº 1.171/1994, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, com aplicação determinada pelo próprio denunciado, pelo Decreto 9.895/2019, especialmente por violação ao seu artigo XV, alíneas o e p 555

    4.5.2. Da coação a deputados, senadores e ministros para votarem contra o impeachment 557

    I – Crime de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes constitucionais, usar de violência ou ameaça contra algum representante da Nação para afastá-lo da Câmara a que pertença ou para coagí-lo no modo de exercer o seu mandato bem como conseguir ou tentar conseguir o mesmo objetivo mediante suborno ou outras formas de corrupção (Art. , 2 , da Lei 1079/50) 560

    II – Crime de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, ao impedir por violência, ameaça ou corrupção, o livre exercício do voto 560

    III - Crime de responsabilidade contra a probidade na administração, por usar de violência ou ameaça contra funcionário público para coagí-lo a proceder ilegalmente, bem como utilizar-se de suborno ou de qualquer outra forma de corrupção para o mesmo fim (artigo , 6, da Lei 1079/50). 562

    IV - Crime contra a probidade na administração, procedendo de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo (artigo 9º, 7, da Lei 1079/50), empregando-se por analogia ou por parâmetro material densificado por norma secundária, o Decreto nº 1.171/1994, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, com aplicação determinada pelo próprio denunciado, pelo Decreto 9.895/2019, especialmente por violação aos seus artigos I, II, III, VIII, XIV, c, u e artigo XV, a 562

    4.5.3. Da coação a parlamentares na forma como devam conduzir a CPI 565

    I – Crime de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes constitucionais, usar de violência ou ameaça contra algum representante da Nação para afastá-lo da Câmara a que pertença ou para coagí-lo no modo de exercer o seu mandato bem como conseguir ou tentar conseguir o mesmo objetivo mediante suborno ou outras formas de corrupção (Art. 6º, 2 , da Lei 1079/50) 568

    II – Crime de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, ao impedir por violência, ameaça ou corrupção, o livre exercício do voto (art. 7º, 1, da Lei 1.079/50) 569

    III – Crime contra a segurança interna do país, por praticar ou concorrer para que se perpetre qualquer dos crimes contra a segurança interna, definidos na legislação penal (art. 8º, 4, da Lei n. 1.079/50 c.c. art. 18 da Lei 7.170/83) 570

    IV - Crime de responsabilidade contra a probidade na administração, por usar de violência ou ameaça contra funcionário público para coagí-lo a proceder ilegalmente, bem como utilizar-se de suborno ou de qualquer outra forma de corrupção para o mesmo fim (artigo 9º, 6, da Lei 1079/50). 572

    V - Crime contra a probidade na administração, procedendo de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo (artigo 9º, 7, da Lei 1079/50), empregando-se por analogia ou por parâmetro material densificado por norma secundária, o Decreto nº 1.171/1994, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, com aplicação determinada pelo próprio denunciado, pelo Decreto 9.895/2019, especialmente por violação aos seus artigos I, II, III, VIII, XIV, c, g, u e XV a e f. 575

    4.5.4. Dos atos contrários ao livre exercício do Poder Judiciário. 578

    I - Crime contra o livre exercício do Poder Judiciário por oposição direta e por fatos ao seu livre exercício, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças; (Art. 6º, 5, da Lei 1079/50) 598

    II – Crime contra o livre exercício do Poder Judiciário, por usar de violência ou ameaça, para constranger juiz a proferir ou deixar de proferir despacho, sentença ou voto, ou a fazer ou deixar de fazer ato do seu ofício (Art. , 5, da Lei 1079/50). 600

    III - Crime contra a probidade na administração, procedendo de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo (artigo 9º, 7, da Lei 1079/50), empregando-se por analogia ou por parâmetro material densificado por norma secundária, o Decreto nº 1.171/1994, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, com aplicação determinada pelo próprio denunciado, pelo Decreto 9.895/2019, especialmente por violação aos seus artigos I, II, III, VIII, XIV, c, g, u e XV a e f. 600

    4.5.5. Do ataque a governadores e prefeitos e interferência nos negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios. 601

    I – Crime contra o livre exercício dos poderes constitucionais, ao usar de violência ou ameaça contra algum representante da Nação para coagí-lo no modo de exercer o seu mandato. (Art. 6º, 7, cc. 2, da Lei 1079/50). 635

    II – Crime contra o livre exercício dos poderes constitucionais, por intervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com desobediência às normas constitucionais. (Art. 6º, 8, da Lei 1079/50). 636

    III – Crime contra a probidade da administração, ao não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição (art. 9º, 3, da Lei 1079/50) 640

    IV - Crime contra a probidade na administração, por expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições expressas da Constituição (art. 9º, 4, da Lei 1079/50) 641

    V - Crime contra a probidade na administração, procedendo de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo (artigo 9º, 7, da Lei 1079/50), empregando-se por analogia ou por parâmetro material densificado por norma secundária, o Decreto nº 1.171/1994, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, com aplicação determinada pelo próprio denunciado, pelo Decreto 9.895/2019, especialmente por violação aos seus artigos I, II, III, VIII, XIV, c, g, u e XV a e f. 642

    4.6. DOS ATAQUES AOS PRINCÍPIOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS. 645

    4.6.1. Do apoio a torturadores e descumprimento de decisão Corte Interamericana de Direitos Humanos 646

    I - Crime de responsabilidade contra a existência política da União, por violar tratados legitimamente feitos com nações estrangeiras. (Art. 5º, 11, da Lei 1079/50) 651

    4.6.2. Da prática de injúria racial, homofobia, discriminação por origem e misoginia 652

    I – Crime contra a existência da União, ao violar tratados legitimamente feitos com nações estrangeiras (Art. 5º, 11, da Lei 1079/50). 669

    II - Crime de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, ao violar patentemente qualquer direito ou garantia individual constante do art. 141 e bem assim os direitos sociais assegurados no artigo 157 da Constituição; (Art. , 9, da Lei 1079/50) 675

    III - Crime contra o livre exercício de direito individual ao se servir das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua (Art. 7º, 5, da Lei 1079/50) 681

    IV - Crime contra a probidade na administração, por expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições expressas da Constituição; (art. 9º, 4, da Lei 1079/50) 682

    V - Crime contra a probidade na administração, procedendo de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo (artigo 9º, 7, da Lei 1079/50), empregando-se por analogia ou por parâmetro material densificado por norma secundária, o Decreto nº 1.171/1994, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, com aplicação determinada pelo próprio denunciado, pelo Decreto 9.895/2019, especialmente de seus artigos XIV, g e u; e XV, b, c e f. 684

    4.6.3. Dos crimes relacionados à educação. 686

    I - Crime de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, ao violar patentemente qualquer direito ou garantia individual constante do art. 141 e bem assim os direitos sociais assegurados no artigo 157 da Constituição; (Art. , 9, da Lei 1079/50) 689

    II – Crime contra a probidade da administração, ao não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição (art. 9º, 3, da Lei 1079/50) 692

    III - Crime contra a probidade na administração, por expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições expressas da Constituição (art. 9º, 4, da Lei 1079/50) 692

    IV - Crime contra a probidade na administração, procedendo de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo (artigo 9º, 7, da Lei 1079/50), empregando-se por analogia ou por parâmetro material densificado por norma secundária, o Decreto nº 1.171/1994, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, com aplicação determinada pelo próprio denunciado, pelo Decreto 9.895/2019, especialmente por violação aos seus artigos I, II, III, IV, V, VI, VIII, IX, XIII, XIV, c, g, t e u, XV, b, c, f 694

    4.7. DAS AÇÕES E OMISSÕES EM FACE DO MEIO AMBIENTE, PATRIMÔNIO CULTURAL E POVOS INDÍGENAS. 694

    4.7.1. Da desestruturação da proteção ao meio ambiente. 698

    4.7.1.1. Desestruturação normativa. 699

    4.7.1.2. Desestruturação orgânica. 710

    4.7.1.2.1. Diminuição da representatividade social em conselhos 713

    4.7.1.2.2. Retirada de informações com mapas de áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade na internet 715

    4.7.1.2.3. Da interferência no INPE. 716

    4.7.1.2.4. Da interferência na divulgação de dados do Ministério do Meio Ambiente 719

    4.7.1.2.5. Interferência no Fundo Clima. 724

    4.7.1.3. Desestruturação orçamentária. 725

    4.7.1.4. Desestruturação fiscalizatória. 733

    4.7.1.4.1. Vedações de fiscalização. 741

    4.7.1.4.2. Alteração do registro de frequência e burocratização das atividades; 742

    4.7.1.4.3. Exonerações e Nomeações de chefias: mora e ausência de critérios técnicos; 743

    4.7.1.5. Dos enquadramentos dos fatos acima nos crimes de responsabilidade. 762

    I – Crime contra a existência da União, ao violar tratados legitimamente feitos com nações estrangeiras (Art. 5º, 11, da Lei 1079/50). 762

    II - Crime de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, ao violar patentemente qualquer direito ou garantia individual constante do art. 141 e bem assim os direitos sociais assegurados no artigo 157 da Constituição; (Art. , 9, da Lei 1079/50) 770

    III - Crime contra o livre exercício de direito individual ao se servir das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua (Art. 7º, 5, da Lei 1079/50) 778

    IV - Crime de responsabilidade contra a segurança interna do país, por permitir, de forma expressa ou tácita, a infração de lei federal de ordem pública (Art. 8º, 7, da Lei 1079/50). 778

    V – Crime de responsabilidade contra a segurança interna do país, ao deixar de tomar, nos prazos fixados, as providências determinadas por lei ou tratado federal e necessário a sua execução e cumprimento. 779

    VI – Crime contra a probidade da administração, ao não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição (art. , 3, da Lei 1079/50). 783

    VII- Crime contra a probidade na administração, procedendo de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo (artigo 9º, 7, da Lei 1079/50), empregando-se por analogia ou por parâmetro material densificado por norma secundária, o Decreto nº 1.171/1994, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, com aplicação determinada pelo próprio denunciado, pelo Decreto 9.895/2019, especialmente por violação aos seus artigos I, II, III, VIII, XIV, c, g, u e XV a e f. 783

    4.7.2. Interferência na FUNAI 788

    I – Crime contra a existência da União, ao violar tratados legitimamente feitos com nações estrangeiras (Art. 5º, 11, da Lei 1079/50). 797

    II - Crime de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, ao violar patentemente qualquer direito ou garantia individual constante do art. 141 e bem assim os direitos sociais assegurados no artigo 157 da Constituição; (Art. , 9, da Lei 1079/50) 801

    III - Crime contra o livre exercício de direito individual ao se servir das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua (Art. 7º, 5, da Lei 1079/50) 805

    IV – Crime contra a probidade da administração, ao não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição (art. , 3, da Lei 1079/50). 806

    V - Crime contra a probidade na administração, expedindo ordens ou fazendo requisições de forma contrária às disposições expressas da Constituição (Art. 9º, 4, da Lei 1079/50) 807

    VI- Crime contra a probidade na administração, procedendo de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo (artigo 9º, 7, da Lei 1079/50), empregando-se por analogia ou por parâmetro material densificado por norma secundária, o Decreto nº 1.171/1994, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, com aplicação determinada pelo próprio denunciado, pelo Decreto 9.895/2019, especialmente por violação aos seus artigos I, II, III, VIII, XIV, c, g, u e XV a e f. 807

    4.8. DA REUNIÃO MINISTERIAL DO DIA 22 DE ABRIL DE 2020 E DOS CRIMES ALI OCORRIDOS CONSIDERADOS DE FORMA AUTÔNOMA. 811

    I - Crime contra o livre exercício do Poder Judiciário por oposição direta e por fatos ao seu livre exercício, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças; (Art. 6º, 5, da Lei 1079/50) 817

    II - Crime de responsabilidade contra a segurança interna do país, por praticar ou concorrer para que se perpetre qualquer dos crimes contra a segurança interna, definidos na legislação penal (Art. , 4, da Lei 1079/50) 819

    III - Crime de responsabilidade contra a segurança interna do país, por não dar as providências de sua competência para impedir ou frustrar a execução desses crimes (Art. , 5, da Lei 1079/50) 823

    IV – Crime contra a probidade da administração, ao não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição (art. , 3, da Lei 1079/50). 823

    V - Crime contra a probidade na administração, procedendo de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo (artigo 9º, 7, da Lei 1079/50), empregando-se por analogia ou por parâmetro material densificado por norma secundária, o Decreto nº 1.171/1994, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, com aplicação determinada pelo próprio denunciado, pelo Decreto 9.895/2019, especialmente por violação aos seus artigos I, II, III, IV, V, VI, VIII, IX, XIII, XIV, c, g, t e u, XV, b, c, f 824

    4.9. DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE RELATIVOS À COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL 832

    4.9.1. Do favorecimento a emissoras e a programas televisivos alinhados com o denunciado 832

    I - Crime contra a probidade na administração, expedindo ordens ou fazendo requisições de forma contrária às disposições expressas da Constituição (Art. 9º, 4, da Lei 1079/50) 839

    II – Crime contra a probidade da administração, ao não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição (art. 9º, 3, da Lei 1079/50). 844

    III - Crime contra a probidade na administração, procedendo de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo (artigo 9º, 7, da Lei 1079/50), empregando-se por analogia ou por parâmetro material densificado por norma secundária, o Decreto nº 1.171/1994, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, com aplicação determinada pelo próprio denunciado, pelo Decreto 9.895/2019, especialmente por violação aos seus artigos I, II, III, VIII, XIV, c, t e u , e artigo XV, a e f. 845

    IV - Crime contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos, ao ordenar despesas não autorizadas por lei ou sem observância das prescrições legais relativas às mesmas (art. 11, 1, da Lei 1079/50) 849

    4.9.2. A participação no contrato da SECOM de servidor beneficiado com contratações 850

    I – Crime contra a probidade na administração, infringindo no provimento dos cargos públicos, as normas legais (Art. 9º, 5, da Lei 1079/50) 852

    4.9.3. Do uso do nome Jair Bolsonaro nas comunicações oficiais 855

    I - Crime de responsabilidade contra a probidade na administração, por expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições expressas da Constituição (artigo 9º, 4, da Lei 1079/50) 859

    II - Crime contra o livre exercício de direito individual ao se servir das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua (Art. 7º, 5, da Lei 1079/50) 865

    III - Crime contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos, ao ordenar despesas não autorizadas por lei ou sem observância das prescrições legais relativas às mesmas (art. 11, 1, da Lei 1079/50) 866

    4.9.4. Dos anúncios do governo em canais de conteúdo inadequado. 866

    I - Crime de responsabilidade contra a probidade na administração, por expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições expressas da Constituição (artigo 9º, 4, da Lei 1079/50) 871

    II - Crime contra o livre exercício de direito individual ao se servir das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua (Art. 7º, 5, da Lei 1079/50) 880

    III - Crime contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos, ao ordenar despesas não autorizadas por lei ou sem observância das prescrições legais relativas às mesmas (art. 11, 1, da Lei 1079/50) 881

    4.10. DA ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO DPVAT. 882

    I - Crime de responsabilidade contra a probidade na administração, por expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições expressas da Constituição (artigo 9º, 4, da Lei 1079/50) 885

    II - Crime contra a probidade na administração, procedendo de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo (artigo 9º, 7, da Lei 1079/50), empregando-se por analogia ou por parâmetro material densificado por norma secundária, o Decreto nº 1.171/1994, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, com aplicação determinada pelo próprio denunciado, pelo Decreto 9.895/2019, especialmente por violação aos seus artigos I, II, III, IV, VIII, XIV, c, t e u, XV, f e u. 891

    4.11. DOS ATOS ATENTATÓRIOS À DIGNIDADE, HONRA E DECORO DO CARGO. 896

    4.9.1. Da prática reiterada de mentiras, desinformações e notícias falsas 901

    I - Crime contra a probidade na administração, procedendo de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo (artigo 9º, 7, da Lei 1079/50), empregando-se como parâmetro ou norma densificadora do referido dispositivo o Decreto nº 1.171/1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, especialmente os artigos I, II, III, VIII, XIV, c e t; XV, d, f e i. 911

    4.9.2. Reiteradas agressões verbais e comentários desrespeitosos a minorias, autoridades, imprensa, personalidades nacionais e internacionais e a autoridades de nações estrangeiras 915

    II - Crime contra a probidade na administração, procedendo de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo (artigo 9º, 7, da Lei 1079/50), empregando-se como parâmetro ou norma densificadora do referido dispositivo o Decreto nº 1.171/1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, especialmente os artigos I, IX, XIV, e, g, t e XV, b e f. 919

    4.12. DAS EVIDÊNCIAS DE CORRUPÇÃO NO GOVERNO, COM CONIVÊNCIA OU OMISSÃO DO DENUNCIADO. 927

    4.12.1. Dos fortes indícios de tráfico de madeira no âmbito do Ministério do Meio Ambiente 928

    4.12.2. Dos fortes indícios de corrupção na aquisição da vacina indiana covaxin. 930

    4.12.2.1. Dos indícios de irregularidades administrativas no processo de aquisição da vacina Indiana Covaxin. 935

    a) Do preço. 935

    b) A questão da intermediação pela empresa Precisa Medicamentos 936

    c) Tramites anormais na aquisição da vacina. 938

    d) Depoimento à CPI do Covid-19 no Senado Federal 938

    I - Crime contra o livre exercício de direito individual ao se servir das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua (Art. 7º, 5, da Lei 1079/50) 942

    II – Crime de responsabilidade contra a probidade na administração, por não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição (art. 9º, 3, da Lei 1079/50) 943

    III - Crime contra a probidade na administração, procedendo de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo (artigo 9º, 7, da Lei 1079/50), empregando-se por analogia ou por parâmetro material densificado por norma secundária, o Decreto nº 1.171/1994, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, com aplicação determinada pelo próprio denunciado, pelo Decreto 9.895/2019, especialmente por violação aos seus artigos I, II, III, IV, VIII, XIV, c, “i’, t e u, XV, c, f e u. 945

    5. DA SUFICIÊNCIA DA PRESENÇA DE CULPA GRAVE PARA CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE. 951

    6. DA CORRELAÇÃO ENTRE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E CRIMES DE RESPONSABILIDADE – RECLAMAÇÃO 2138 – STF. 954

    7. CONCLUSÕES. 957

    7.1. Da observância da tipicidade formal 959

    7.2. Abuso de poder e quebra de confiança como pressupostos do impeachment – os ensinamentos da experiência estadunidense. 961

    7.3.O impeachment no Brasil – mecanismo de proteção da Constituição. 963

    7.4. Gravidade, quantidade de delitos ou sua reiteração? – o que justifica um impeachment? 964

    7.5. - Tipicidade vs. juízo político - o enquadramento em tipos abertos e valorativos 967

    8. PEDIDOS. 971

    ROL PRELIMINAR DE TESTEMUNHAS. 972

    I - Interferências no Ministério da Justiça e na Polícia Federal 972

    I.1. Da interferência política na Polícia Federal e sua utilização para obtenção de vantagens pessoais, informações privilegiadas e tentativa de controle para evitar investigações que pudessem revelar a prática de crimes pelo denunciado, familiares, amigos ou aliados políticos. 972

    I.2. Do assédio, exoneração e nomeação de agentes públicos da Polícia Federal em violação aos princípios da moralidade, eficiência e com fortes indícios de desvio de finalidade, pela intenção de interferência na investigação policial 973

    I.3. Da afirmação de que o senhor Sérgio Fernando Moro condicionara a aceitação de exoneração do Diretor-Geral de Polícia à sua nomeação para o STF. 973

    I.4. Das evidências de uso do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) para proteger interesses pessoais, familiares, amigos ou terceiros 974

    II - Interferências na Receita Federal 974

    III. Interferências no Exército e revogação das Portarias COLOG 46, 60 e 61. 975

    IV. Interferências no Ministério da Saúde. 975

    IV.1. Dos crimes cometidos por orientação verbal ou pronunciamentos contrários às orientações técnicas e científicas de enfrentamento à pandemia omissão e má-gestão governamental no enfrentamento da pandemia, por prática e disseminação de desinformação 975

    1. Do não reconhecimento da gravidade da doença. 975

    2. Do incentivo ao não isolamento social e à não utilização de máscaras 975

    3. Da criação de falso dilema colocado entre economia e saúde, como razão para defender a não adoção do isolamento social e a imunização de rebanho, com completa indiferença às vidas perdidas 976

    4. Recomendação de uso de cloroquina, ivermectina e outros medicamentos que comporiam o chamado “tratamento” precoce, por ato e vontade pessoal do denunciado, sem respaldo dos órgãos técnicos do governo. 976

    5. Da desinformação acerca da eficácia das vacinas e seus efeitos 977

    IV.2 Dos crimes cometidos por atos individuais do denunciado que infringiram normas federais, estaduais e municipais de ordem pública e de saúde pública, decorrentes de medidas de enfrentamento à pandemia, como não utilização de máscaras e desrespeito à determinação de não aglomeração. 977

    IV.3 Dos crimes cometidos na qualidade de chefe do governo federal por omissão e negligência 977

    1. Má administração, negligência, omissões, irresponsabilidade e falta de liderança e coordenação nacional relativas ao combate da pandemia da Covid-19. 977

    2. Das falhas na política de testagem e monitoramento da pandemia. 978

    3. Falha na gestão de insumos e medicamentos para tratamento hospitalar de pacientes internados com Covid-19. 978

    3. Demora na aquisição de vacinas e no planejamento de vacinação nacional 978

    4. Falha na administração de leitos 979

    5. A tragédia de Manaus e as omissões do denunciado na segunda onda da pandemia 979

    IV.4. Dos crimes cometidos na qualidade de chefe do governo federal por ações tomadas pelo governo federal contrárias às orientações técnicas e científicas no enfrentamento da pandemia 979

    1. Interferência política no Ministério da Saúde, com coação e pressão a subordinados para atuarem em contrariedade a recomendações técnicas e científicas 979

    2. Do uso dos meios de comunicação e transparência do governo, bem como ferramentas tecnológicas para atendimento dos interesses pessoais do denunciado relativos à estratégia de desinformação e negacionismo das recomendações e orientações de entidades e autoridades técnicas e científicas. 980

    3. A campanha o “Brasil não pode parar” 980

    4. A campanha contra a imunização. 980

    5. Da limitação de acesso às informações prestadas por órgãos públicos durante a emergência de saúde pública decretada por causa da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). 980

    6. Das “pedaladas” dos balanços estatísticos da pandemia. 981

    7. Do aplicativo Tratecov. 981

    8. Ilegalidade na produção e aquisição de cloroquina pelo governo federal para distribuição pelo SUS para tratamento precoce da Covid-19. 981

    V. DAS AÇÕES E OMISSÕES EM FACE DO MEIO AMBIENTE, PATRIMÔNIO CULTURAL E POVOS INDÍGENAS. 982

    1. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS

    A liberdade política só é encontrada nos governos moderados. Mas ela não existe sempre nos Estados moderados; só existe quando não se abusar do poder; mas é uma experiência eterna que todo homem que tem poder tende a abusar dele; ele vai até encontrar limites. Quem diria isso! a própria virtude precisa de limites. Para não abusarmos do poder, é necessário que, pela disposição das coisas, o poder pare o poder.

    SECONDAT, Charles-Louis, Baron de la Brède et de MONTESQUIEU. De l´esprit des lois. Introd. notas e variantes por Gonzague Truc. Paris: Garnier Frères, 1949. t. 1. p. Traduzimos)

    1. O denunciado, como se sabe, tomou posse em 1º de janeiro de 2019, após conturbadas eleições, em meio a forte polarização ideológica e partidária, envolvendo visões distintas sobre o papel do Estado na economia e valores morais que se projetam sobre políticas públicas em diversas áreas temáticas.

    2. Anteriormente à campanha, em seu histórico como deputado federal, o denunciado demonstrara comportamentos polêmicos, posturas atentatórias à dignidade e decoro do cargo, tendo sido alvo, inclusive, de seis punições por causa de pronunciamentos agressivos, sendo 3 censuras verbais e duas escritas, com manifestações de ódio[1], homofóbicas[2], racistas[3], de apoio à ditadura[4], à tortura[5], contra a mulher[6], fechamento do Congresso[7], entre outras.[8]

    3. Durante a campanha eleitoral, observou-se a diminuição da postura agressiva, adotando-se um tom mais conciliador, negando suas declarações ofensivas do passado, o que certamente influenciou a decisão de muitos eleitores, os quais possivelmente passaram a acreditar que suas posturas como parlamentar consistiriam em estratégia de atuação política e eleitoreira.[9]

    4. Tais fatos, sabem os denunciantes, são anteriores à sua posse e não podem, per si, ser considerados para a análise de eventual pedido de impeachment. É o que já entendeu o Supremo Tribunal Federal:

    ‘Ação penal – Presidente da República – Atos estranhos à função presidencial – Fatos supostamente delituosos cometidos durante a campanha eleitoral de 1989 – CF, art. 86, § 4º – Disciplina do tema no direito comparado – Imunidade temporária do Chefe do Estado à persecução penal em juízo – Prerrogativa constitucional não afetada pela instauração do processo de ‘Impeachment’ no Senado Federal – Incompetência do Supremo Tribunal Federal – Devolução dos autos à origem.….........................

    A Constituição do Brasil não consagrou, na regra positivada em seu art. 86, § 4º, o princípio da irresponsabilidade penal absoluta do Presidente da República. O Chefe de Estado, nos ilícitos penais praticados ‘in officio’ ou cometidos ‘propter officium’, poderá, ainda que vigente o mandato presidencial, sofrer a ‘persecutio criminis’,

    Embora irrecusável a posição de grande eminência do Presidente da República no contexto político-institucional emergente de nossa Carta Política, impõe-se reconhecer, até mesmo como decorrência do princípio republicano, a possibilidade de responsabilizá-lo, penal e politicamente, pelos atos ilícitos que eventualmente venha a praticar no desempenho de suas magnas funções...........................................................................

    Somente estão abrangidas pelo preceito inscrito no § 4º do art. 86 da Carta Federal as infrações penais comuns eventualmente cometidas pelo Chefe do Poder Executivo da União que não guardem – ainda que praticadas na vigência do mandato – qualquer conexão com o exercício do ofício presidencial’

    (Inq 927/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)."(grifamos)

    5. Ocorre que alguns desses discursos, negados no período eleitoral, voltaram à tona, já no cargo de Presidente da República, registrando-se reiteradas condutas atentatórias de diversos princípios, direitos e garantias fundamentais que gozam de proteção constitucional, conforme serão adiante descritas.

    6. Ressalte-se que as condutas descritas na presente ação são apenas aquelas que guardam relação direta com o mandato do denunciado, não tendo sido trazidos fatos de sua vida íntima, ou de postagens em redes pessoais, mas apenas as institucionais, que têm o condão de transmitir mensagens e orientações recebidas e interpretadas pela sociedade brasileira e internacional como da instituição Presidente da República, não do Sr. Jair Messias Bolsonaro.

    7. Nesse sentido, até dezembro de 2019, o governo brasileiro havia sido denunciado 37 vezes à Organização das Nações Unidas (ONU), por entidades brasileiras e estrangeiras, além de ações tomadas pela Ordem dos Advogados do Brasil e parlamentares por ações ocorridas após a posse do denunciado. Entre essas ações, estão relatos de ameaças à liberdade de imprensa e aos líderes indígenas no país. Reportagem do portal UOL, v.g., relata que, “segundo diplomatas mais experientes (...) tal cenário de ataques internacionais ao Brasil só se assemelha aos anos do regime militar (1964-1985), quando a situação do país também entrou na agenda da ONU de maneira constante”. A matéria prossegue dizendo que “a situação das prisões, a violência policial, o fechamento de conselhos, o desmonte de mecanismos de combate à tortura, meio ambiente, as situações das barragens, o comportamento de Bolsonaro sobre o golpe de 1964, e a condição dos indígenas foram apenas alguns dos temas denunciados diante das entidades internacionais desde janeiro de 2019”.[10]

    8. Os denunciantes não pretendem, aqui, discutir o mérito de algumas políticas, ou dar ou retirar razão a políticas ou posicionamentos adotados pelo denunciado na condução da política internacional brasileira, mas atentar para sua forma de atuação, que tem prejudicado o país no cenário internacional e, consequentemente, contribuído para fuga de capital, diminuição de parceiros e investidores no pais. Nesse sentido, em matéria publicada na Revista Isto é, no dia 31 de janeiro de 2020, escreve o repórter Guilherme Sette:

    Importantes presidentes de instituições financeiras, como Ilan Goldfajn, do Credit Suisse, e Candido Bracher, do Itaú, já expressaram preocupação quanto à imagem da preservação ambiental do Brasil. Confirmando que esse é um problema real, o próprio presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, já afirmou que o assunto é discutido internamente no governo. “O investimento externo vai olhar esses critérios ambientais. Precisamos estar em conformidade”, afirmou. [11]

    9. A reportagem prossegue dizendo que:

    Em recente encontro com empresários e banqueiros no Fórum Econômico Mundial, em Davos, o magnata George Soros expressou o que os investidores e fundos soberanos cada vez mais falam abertamente. “Bolsonaro não conseguiu impedir a destruição das florestas tropicais no Brasil, com o objetivo de abri-las para a pecuária”. O investidor, que possui patrimônio de US$ 8 bilhões e fundou a Quantum Group Funds, administradora U$ 25 bilhões em ativos, expressou o repúdio generalizado entre os players globais com a forma como o País lidou com as intensas queimadas na Amazônia em 2019. E isso terá consequências para a economia brasileira. Independentemente das causas do fogo e do desmatamento, é clara a preocupação de grandes investidores e fundos de investimentos com a palavra-chave no mundo das finanças atual: governança ambiental. A sustentabilidade não é mais apenas uma questão de boa publicidade — tem impacto direto no risco financeiro de um país.[12] (grifo nosso)

    10. Sabem os denunciantes que a fuga de investimentos no país não se deve exclusivamente à atuação do atual governo, tampouco apenas à questão ambiental, tendo sido adotadas sérias medidas no campo econômico, diminuindo a evasão de investidores que, sem elas, seria muito maior. Nenhum governo é totalmente ruim ou ineficiente, tampouco perfeito. Não reconhecer os méritos de um governo, por mais que dele se discorde, é prova de parcialidade, que compromete a coerência e a legitimidade do argumento.

    11. A despeito, contudo, do mérito de políticas adotadas, o mesmo governo tem atitudes que, se não anulam seus efeitos, ao menos lhes diminui a efetividade. Deveras, a falta de segurança jurídica, o excesso de burocracia e de gastos públicos em áreas não prioritárias, sem eficiência, são inimigos do crescimento do país. Sem estabilidade política, no entanto, superá-los é quase impossível. E não se conquista estabilidade política com um governo conduzido por brincadeiras, ataques gratuitos e com pautas não prioritárias, tampouco que se mostra omisso nas questões ambientais e, o que se tornou mais grave, a condução da maior pandemia já experimentada pela humanidade. A proteção à saúde e ao meio ambiente não se insere na polarização esquerda/direita, conservadora/progressiva. Constituem valores universais, compartilhados pela Comunidade das Nações. Proteger a saúde e a vida das pessoas, bem assim o as florestas e fauna, não é atitude ideológica, mas prova de humanidade, solidariedade com as futuras gerações e sinal de inteligência. No campo ambiental, por exemplo, o progresso tecnológico e sua sustentabilidade reclamam a preservação do meio ambiente, sem a qual muitas das matérias primas que lhe dão suporte simplesmente podem se esgotar. Para além de uma atitude meramente altruística, a sustentabilidade é garantia do desenvolvimento mundial e preservação da própria existência humana, razão pela qual há o interesse e preocupação de outras nações na preservação de todos os ecossistemas do planeta, dada inclusive a relação de interdependência entre eles.

    12. No mesmo sentido, a primazia do direito à saúde e à vida das pessoas, em detrimento da liberdade ampla de manutenção das atividades comerciais, além de já ter sido uma escolha feita pelo constituinte de 1988, é também o caminho mais viável economicamente, como alertam diversos economistas.

    13. Deveras, em recente pesquisa publicada pela escola de negócios da Universidade de Chicago, considerada a “meca” do liberalismo mundial, 52% dos economistas consultados concordam fortemente e mais 36% concordam que “uma resposta abrangente de políticas contra o coronavírus envolve tolerar uma contração bem grande da atividade econômica até que a difusão da doença recue de forma significativa" .[13] Segundo tais economistas, a ideia é que não achatar a curva de aumento de casos agora vai gerar um tal aumento das hospitalizações e do número de mortes evitáveis que levaria inevitavelmente a sociedade a fazer um fechamento ainda mais duro e longo depois, e sem os ganhos em saúde. É o caso da Itália”. [14]

    14. A referida pesquisa reforça a tese de que a dicotomia economia vs. saúde também se mostra não verdadeira.

    15. Na contramão desse movimento mundial de preservação da saúde, das vidas e do meio ambiente, o denunciado passou a dar “voz” a correntes contrárias a esse movimento, apoiando-se em seu colega do norte, o então Presidente dos Estados Unidos da América, Donald Trump, conhecido pelas posições radicais, indecorosas e atentatórias de direitos humanos.

    16. Sua postura de contrariar sistematicamente as orientações científicas em diversas áreas do conhecimento, amparando-se em interpretações polêmicas de dogmas religiosos, e “teorias da conspiração”, ou correntes minoritárias de pensamento, rendeu ao denunciado a alcunha de “negacionista”, expondo o país ao comprometimento de sua imagem no cenário internacional, o que certamente resultou na fuga de investimentos estrangeiros no país, além do próprio descrédito do Estado brasileiro nos diversos ambientes negociais internacionais.

    17. Cada fala atentatória à Constituição, a direitos humanos e a direitos ambientais, bem como a depreciação de entidades internacionais, como a Organização Mundial da Saúde, bem como o negacionismo das teses científicas e oposição desfundamentada às recomendações técnicas, ou seja, a contraposição a valores partilhados mundialmente, contribuem para um cada vez maior isolamento do país na comunidade internacional, frustrando, assim, a confiança que a sociedade espera e deve nutrir em relação ao seu governante maior.

    18. Apesar de todos esses fatos, o trauma gerado no sistema político e econômico do país pelo impeachment anterior certamente provocou maior cautela e tolerância quanto aos atos do denunciado atentatórios à Constituição pelos diversos atores nacionais, também movidos pela expectativa de crescimento e desenvolvimento do país.

    19. Suas condutas, amplamente divulgadas em suas redes sociais e na imprensa, gozaram de certa tolerância, a princípio demasiada, dos cidadãos e dos órgãos de controle, em respeito à vontade popular expressada no pleito que o elegeu.

    20. A partir da crise instalada em 2020, em virtude da pandemia do coronavírus, tais comportamentos não apenas se mantiveram, mas se intensificaram a ponto de colocar em risco também mais diretamente a integridade constitucional, a saúde pública e a vida de milhares, senão milhões de pessoas.

    21. A primeira crise de instabilidade institucional durante a condução da pandemia ocorreu com a exoneração do ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta e Nelson Teich, em meio a uma série de atos e gestão irresponsável da pandemia Covid-19, colocando o Brasil entre os três países com maior número de casos e de óbitos devido à pandemia, além da exoneração do então Diretor-Geral da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública Maurício Leite Aleixo, contextualizadas por fortes indícios de tentativa de impor políticas de cessação do isolamento recomendado por autoridades médicas e sanitárias nacionais e internacionais, interferência política com finalidades potencialmente criminosas na Polícia Federal, o que veio à tona após pronunciamento do então Ministro da Justiça Sérgio Fernando Moro no dia 24 de abril de 2020 e posterior divulgação, no âmbito de inquérito judicial em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal, de reunião ministerial ocorrida no dia 22 de abril de 2020, na qual tais fatos ganharam reforço, além de outros eventos na mesma reunião sinalizarem uma forma não eficiente e tampouco republicana de gestão do país.

    22. No mesmo período, o apoio a movimentos autoritários e ao fechamento do Congresso e do Supremo Tribunal Federal, com ameaças e ataques constantes aos seus membros, bem como a governadores e prefeitos, especialmente os considerados “rivais” futuros do denunciado na sucessão presidencial, passou a se tornar cada vez mais intenso e constante.

    23. A partir de meados de 2020, contudo, certamente receoso quanto à abertura de um processo de impeachment e aconselhado por líderes influentes no Congresso Nacional e correligionários, o denunciado diminuiu relativamente sua aparição e comportamento agressivo à imprensa e às instituições, mormente após a prisão do ex-assessor do seu filho e senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-SP), o policial militar aposentado Fabrício Queiroz, no dia 18 de junho, encontrado escondido na casa do advogado Frederick Wassef, localizado em Atibaia, no interior de São Paulo, que também atua como advogado do denunciado. [15]

    24. Nesse período, certamente motivado pela espera das eleições municipais, verificou-se no país certa letargia diante da possibilidade de impeachment. Após as eleições municipais, contudo, o denunciado voltou a demonstrar sua inépcia para a condução do governo federal.

    25. O primeiro desses atos foi a comprovação de ausência de um plano nacional de vacinação por parte do Ministério da Saúde. Tal omissão, por outro lado, é decorrência do embate de forças entre o denunciado e outras autoridades, especialmente o governador de São Paulo, João Doria, após seu anúncio de produção conjunta de vacina pelo Instituto Butantan e farmacêutica Sinovac Life Science, do grupo Sinovac Biotech.

    26. O tema chegou a ser levado ao Supremo Tribunal Federal, que determinou ao governo federal a apresentação do referido plano, “de maneira a assegurar a oferta e distribuição tempestiva, universal e gratuita de vacinas, em qualidade e quantidade suficiente para a imunização de toda a população brasileira, segundo critérios técnicos e científicos pertinentes".[16]

    27. A ausência de um plano nacional de vacinação é a “ponta do iceberg”, representado pela postura política do denunciado de encontrar pontos de divergência em relação à oposição, ainda que, para isso, precise negar recomendações técnicas e científicas.

    28. No caso da vacina, a oposição à sua utilização teve como causa um conhecimento notório: o fato de o governo do Estado de São Paulo ter saído na frente no anúncio de um desenvolvimento de vacina, por meio de um convênio internacional entre o Instituto Butantã e o laboratório chinês SINOVAC, feito em 11 de junho de 2020, fato que foi interpretado pelo denunciado como holofote político do Governador de São Paulo João Dória, considerado forte opositor ao denunciado em eventuais futuras eleições.[17]

    29. Mesmo havendo instituto semelhante no âmbito da Administração Pública Federal, a Fundação Oswaldo Cruz, preferiu o denunciado antagonizar com o “rival”, ao invés de repetir seu exemplo ou mesmo de adotar providências quaisquer para aquisição de vacinas.

    30. Viu-se, portanto, que o denunciado deixou de perquirir o interesse público na obtenção de vacinas, método preventivo das mortes e avanço da pandemia não apenas mais eficaz, mas mais barato e menos arriscado à vida, por razões pessoais e seu interesse político. Pode-se afirmar que o denunciado colocou seus interesses pessoais acima da saúde da população, conduta manifestamente incompatível a qualquer agente público.

    31. Em reação ao protagonismo assumido por prefeitos e governadores, o denunciado passou a desacreditar a vacina, de maneira irresponsável, gerando insegurança e reações contrárias à vacina. Embora não tenha se posicionado expressamente contra as vacinas, o denunciado por diversas vezes se opôs à vacinação compulsória, introduzindo um debate desnecessário, causando temor indevido na população.[18]

    32. Há que se registrar a omissão do denunciado ao não atender à convocação feita pela Organização Mundial de Saúde, de esforços conjuntos por parte de 40 países para desenvolvimento da vacina, iniciado em maio de 2020.[19]

    33. Como escreveu o jornalista Bruno Boghossian, no jornal Folha de São Paulo, o denunciado fez uso da máquina em campanha contra imunização, aumentando a responsabilidade por mortes na pandemia. No dia 15 de dezembro de 2020, em entrevista ao Canal Band de TV, o denunciado revelou ter pedido ao ministro da Saúde que comece" a mostrar o que seria a bula desse medicamento ". Ou seja, ao invés de garantir um processo seguro, quer o presidente que as autoridades digam que a imunização é perigosa. [20]

    34. O mesmo jornalista é preciso em sua avaliação:

    Além de abastecer a desconfiança da população e alimentar teorias conspiratórias em discursos públicos, o presidente acionou também a máquina do governo em sua cruzada contra a imunização. Se alguém tinha dificuldades para enxergar a responsabilidade direta de Bolsonaro pelo morticínio na pandemia, não é preciso perder mais tempo.

    Enquanto se empenha para desestimular a imunização, o presidente tenta empurrar medicamentos sem eficácia comprovada, como a cloroquina." Eu não sou contra a vacina, mas sou plenamente favorável a esse tratamento preventivo que a gente tem no Brasil ", afirmou, na entrevista desta terça-feira. [21]

    35. O denunciado também disse que o governo iria determinar que cada brasileiro assinasse um termo de responsabilidade ao receber o imunizante. Além de desconhecer o mecanismo de atuação das vacinas e os riscos ínfimos, o denunciado se contradiz e demonstra incoerência manifesta, já que não adotou o mesmo comportamento diante da recomendação feita de uso da cloroquina.

    36. No início de setembro, a máquina governamental foi utilizada para fazer campanha contra a vacina, como informa a revista Exame:

    A Secretária Especial de Comunicação Social colocou nesta terça-feira, em suas redes sociais, uma peça publicitária com a frase do presidente Jair Bolsonaro “ninguém pode obrigar ninguém a tomar vacina“, alegando uma defesa das “liberdades dos brasileiros”.[22]

    37. Observou muito bem o veículo de imprensa que a vacina já é obrigatória para crianças e que muitos países condicionam a entrada em seu território ao comprovante de imunização.

    38. Outra incoerência manifesta do denunciado, o que chega a demonstrar sua incapacidade de exercício do governo, foi muito bem descrita na matéria publicada na Rede Brasil Atual, que traz entrevista com a professora Ligia Bahia, da pós-graduação em Saúde Coletiva da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e também integrante da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco).[23] A professora lembra que

    os militares sempre foram historicamente pró-vacina. Uma das poucas políticas de Estado do país em saúde pública, reconhecida internacionalmente, o Programa Nacional de Imunizações (PNI) foi criado e implementado por eles. “A vacina tem muito a ver com os militares, que a veem como uma arma a ser usada contra a pandemia, a guerra a ser vencida”, compara Ligia. [24]

    39. Ou seja, franco apoiador do regime militar, demonstra o denunciado que suas ações não se pautam por uma diretriz ideológica, mas por interesses pontuais e estritamente políticos e pessoais, sem qualquer preocupação com o interesse público e o bem comum.

    40. Completamente alheio ao estado de calamidade pública, o denunciado chegou a declarar, em dezembro de 2020, que não entendia o porquê da pressa pela vacina.[25]

    41. A jornalista Caroline Oliveira, do veículo de comunicação digital Brasil de Fato, chegou a compilar sete atos do denunciado e de seus subordinados que contribuíram para a falta de vacinas.[26]

    42. Na condução da política internacional, a irresponsabilidade do denunciado, com ataques à China descritos ao longo da presente peça, parece ter surtido o efeito danoso que se procura evitar com o zelo e cuidado nas relações diplomáticas. Além do ministro Weintraub, que está sendo processado por uma postagem em suas redes sociais considerada discriminatória da China e do povo chinês, sem qualquer censura do denunciado, e do próprio filho do presidente, deputado federal Flávio Bolsonaro, que igualmente fez postagens atacando o parceiro comercial asiático, o ministro das relações exteriores, Ernesto Araújo, nada fez para amenizar o abalo na relação ao longo desses dois anos à frente do Ministério. A inépcia de Ernesto Araújo e a falha na condução da relação bilateral entre ambos os países, foi reconhecida e é criticada inclusive pelos correligionários do denunciado, como informa a matéria do Portal G1:

    Auxiliares de Bolsonaro bombardeiam Ernesto por impasses com China e Índia

    Ministro é citado como corresponsável por episódios que levaram a derrota política para Bolsonaro[27]

    43. A falta de uma política nacional de centralização na compra de equipamentos e materiais hospitalares para tratamento da Covid-19 também se fez notar ao longo da pandemia, o que contribuiu para desvios em licitação, competição federativa indesejável entre Estados e Municípios, na busca por tais produtos, enfrentando uma concorrência abusiva no mercado, com especulação e alta de preços, diante da inércia de um governo federal apático e sem exercer seu papel de articulador das aquisições e distribuição, o que, além de evitar tais desvios, certamente diminuiria a forte alta de preços.

    44. O mais triste e grave consequência da omissão do denunciado se fez notar em dezembro último, quando Manaus se viu diante de um verdadeiro caos no sistema de saúde, com cidadãos brasileiros morrendo asfixiados por falta de oxigênio ou simplesmente agonizando em corredores e portas dos hospitais, diante da falta de leitos. Tudo isso assistido pelo governo federal, sem qualquer medida eficiente de sua parte.[28]

    45. O Supremo Tribunal Federal reconheceu, inclusive, a omissão do Executivo Federal tanto na questão da vacina quanto no caso de Manaus.

    46. Ao deferir a liminar da ADPF 756, em 15 de dezembro de 2020, o Excelentíssimo Ministro Ricardo Lewandowski teve de determinar judicialmente “ ao Governo Federal que: promova, imediatamente, todas as ações ao seu alcance para debelar a seríssima crise sanitária instalada em Manaus [...] (ii) apresente a esta Suprema Corte, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), um plano compreensivo e detalhado acerca das estratégias que está colocando em prática ou pretende desenvolver para o enfrentamento da situação de emergência”.

    47. Como se não bastasse, a grave omissão do governo federal no socorro da capital do Amazonas é objeto do Inquérito Criminal nº 4.862 contra o ministro da Saúde que tramita no E. STF sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski. No requerimento de instauração o Procurador-Geral da República narra o desabastecimento de oxigênio nas redes de saúde pública e privada de Manaus. Segundo o PGR, mesmo tendo sido constatado o aumento do número de casos já na semana do Natal de 2020, o Ministro optou por enviar representantes da Pasta à cidade apenas em 03.01.2021.

    48. O documento cita ainda a demora para disponibilizar os 364 leitos enviados pelos Estados-membros à Manaus, apontando que “os primeiros deslocamentos ocorreram apenas em 15/1/2021 e, até o dia 16/1/2021, somente 32 pacientes haviam sido removidos, ou seja, menos de 10% da capacidade disponibilizada”.

    49. Por fim, relata-se a entrega de hidroxicloroquina e indicação de tratamento precoce da Covid-19 pelo ministro da Saúde “ sem, contudo, indicar quais os documentos técnicos serviram de base à orientação”.

    50. Ainda demonstrando falta de planejamento do Executivo Federal, de responsabilidade direta do Presidente da República, na ADPF nº 754, houve a necessidade de que o Excelentíssimo Ministro Relator, Ricardo Lewandowski, intimasse o ministro da Saúde para informar quais os prazos de início e término do obscuro “Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID 19, inclusive de suas fases distintas” (despacho proferido em 13.12.2020 nos autos da ADPF nº 754).

    51. A necessidade de atuação do Poder Judiciário nessas questões - inclusive mediante a intimação do Poder Executivo Federal para se manifestar sobre plano nacional de vacinação que deveria ser efetivo, detalhado e de ampla divulgação à população – somada às declarações públicas do presidente contra a vacina e minimizando a crise sanitária, demonstram a grave e culposa omissão presidencial nessas questões.

    52. Demonstram a grave e dolosa omissão presidencial ademais, os fatos descortinados na CPI da Covid e que trouxeram a baila a existência de um contrato recheado de contradiçoes e supostas irregularidades entre a Precisa medicamentos e a Barath Biotech com o Ministério da Saúde para a aquisição do imunizante Covaxin, havendo fortes evidências de que fora tudo informado pelos agentes que participaram do processo, nada tendo sido feito em relação às denuncias apresentadas.

    53. Mais que isso, demonstra que o discurso do denunciado em relação a sua preocupação com contratos leoninos e desfavoráveis à Administraçao e seu tão alegado “foco” na política anticorrupção, não passavam de bravata, tendo-se verificado tratamento bem diferente no caso de aquisições e contratos efetivados por pessoas próximas à presidência.

    54. Iniciando-se o terceiro ano de mandato, diante das incertezas quanto à eficácia das vacinas e evolução da pandemia, da mutação do vírus e do cenário econômico e financeiro nacional e global, o país não pode mais ser conduzido por alguém despreparado e irresponsável. Muitas mortes poderiam ter sido evitadas não apenas por uma condução séria da crise atual, como pelo simples silêncio do denunciado. Não se sabe ao certo – talvez um dia a história arrisque um percentual – quantas mortes foram provocadas pelas falas do denunciado, e quantas foram provocadas pela sua inépcia e omissão.

    55. Mesmo a economia, que o denunciado tanto insistiu em alegar defender, não encontrou no governo federal a estabilidade necessária para um enfrentamento da crise. As linhas de crédito prometidas aos pequenos e médios empresários não chegaram ao seu destino. As incertezas na condução da política de saúde e as brigas do denunciado com entidades e autoridades nacionais e estrangeiras certamente agravaram ainda mais o cenário econômico.

    56. As ameaças à democracia, à independência harmônica dos poderes e à própria autonomia federativa têm gerado um estado de tensão permanente.

    57. No mês de março de 2021, o Brasil assume o topo da lista de países com maior média de mortes diárias, conforme ranking publicado pela CNN:

    Confira a lista dos 20 países com mais mortes diárias por Covid-19 no mês de março:

    Brasil: 58.924 mortes / Média de mortes diárias: 2.031

    Estados Unidos: 35.919 mortes / Média de mortes diárias: 1.238

    México: 16.117 mortes / Média de mortes diárias: 555

    Rússia: 11.713 mortes / Média de mortes diárias: 403

    Itália: 10.651 mortes / Média de mortes diárias: 367

    França: 8.534 mortes / Média de mortes diárias: 294

    Polônia: 8.163 mortes / Média de mortes diárias: 281

    Ucrânia: 6.348 mortes / Média de mortes diárias: 218

    Espanha: 6.057 mortes / Média de mortes diárias: 208

    Alemanha: 5.987 mortes / Média de mortes diárias: 206

    República Tcheca: 5.697 mortes / Média de mortes diárias: 196

    Peru: 5.336 mortes / Média de mortes diárias: 184

    Hungria: 5.187 mortes / Média de mortes diárias: 178

    Índia: 4.957 mortes / Média de mortes diárias: 170

    Indonésia: 4.415 mortes / Média de mortes diárias: 152

    Reino Unidos: 3.774 mortes / Média de mortes diárias: 130

    Argentina: 3.646 mortes / Média de mortes diárias: 125

    Colômbia: 3.313 mortes / Média de mortes diárias: 114

    Romênia: 2.774 mortes / Média de mortes diárias: 95

    África do Sul: 2.717 mortes / Média de mortes diárias: 93[29]

    58. No dia 12.4.2021, após decisão do STF concedendo medida liminar para determinar a instalação imediata de Comissão Parlamentar de inquérito requerida por 1/3 de senadores, foi divulgada gravação telefônica pelo senador Jorge Kajuru, em que o denunciado pede ao parlamentar providências para ampliar o escopo da apuração, para que não recaia apenas sobre o governo federal, e atinja também governos estaduais, municipais e até mesmo o STF, especialmente o Ministro Alexandre de Moraes.[30]

    59. A investigação sugerida do Ministro do STF, contudo, não guarda relação com o objeto da CPI, restando evidente que se trata de maneira oblíqua de ameaçar o ministro, responsável por inquérito que investiga o compartilhamento de fake news e o chamado gabinete do ódio, que seria coordenado pelo filho do denunciado.

    60. Na mesma conversa, o denunciado ofende o senador Randolfe Rodrigues, um dos requerentes da CPI:

    Kajuru: Eu acabei de declarar para o Augusto Nunes na Jovem Pan agora, senhor pode ver aí. Eu dei uma entrevista pra ele. Se ela for revanchista, eu faço questão de não participar dela [CPI da Covid].

    Bolsonaro: Mas se você não participa, daí a canalhada lá do Randolfe Rodrigues vai participar e vai começar a encher o saco. Daí vou ter que sair na porrada com um bosta desse.”

    61. Dois dias depois, dia 14/04/2021, o denunciado mais uma vez volta a ameaçar sutilmente um possível golpe, ao comentar uma reportagem sobre o avanço da fome durante a pandemia do coronavírus, dizendo que estaria aguardando a população" dar uma sinalização "para ele" tomar providências ":

    O Brasil está no limite. Pessoal fala que eu devo tomar providências, estou aguardando o povo dar uma sinalização. Porque a fome, a miséria, o desemprego está aí, pô, só não vê quem não quer ou não está na rua", afirmou o presidente, como mostra gravação divulgada por um canal bolsonarista na internet.

    “Só digo uma coisa: eu faço o que o povo quiser que eu faça", insistiu o presidente.[31]

    62. A fala tem endereçamento certo: “se o povo quiser golpe militar, eu faço”, uma das interpretações possíveis de sua fala.

    63. Mais recentemente, o governo federal, sob coordenação do denunciado, cometeu uma das ações mais atentatórias à dignidade humana: requisitou, de maneira irresponsável, medicamentos do chamado “kit intubação” diretamente das empresas fornecedoras, provocando a iminência de desabastecimento que ainda hoje perdura, podendo provocar cenas de guerra nos hospitais, com pacientes intubados à força, amarrados, ou com sedativos leves, impotentes para assegurar que os pacientes não se debatam, comprometendo a intubação e se colocando potencialmente em situação de risco de morte.

    64. O fato, melhor detalhado abaixo, por se tratar de interferência direta no negócio dos Estados e Municípios, constitui um dos atos de maior crueldade desse governo, por omissão e comissão.

    65. A censura foi tamanha, que o próprio Tribunal de Contas da União (TCU) identificou a referida omissão, constatando outros problemas na conduta, como despreparo e falta de planejamento, envio de insumos de maneira linear, provocando desabastecimento em São Paulo, mesmo diante dos apelos do governo e de entidades de saúde, desde o dia 18/3/21, data da anunciada requisição universal desses insumos.

    66. O TCU acusa o governo de prática de abuso de poder, ineficácia e omissão, como detalhado item 4.5.5.[32] Embora o STF tivesse proibido as requisições de bens de outros entes federativos, tal requisição se mostrou possível, porque tais insumos ainda não haviam sido contratados pelos estados, embora a eles se destinassem, conforme contratações anteriores e ajuste prévio.

    67. Sabem os denunciantes que tal prática implica inegável abuso de poder, tanto por excesso de poder, como por desvio de finalidade, pois foi a forma encontrada pelo denunciado de instrumentalizar sua “vingança” contra o êxito e reconhecimento conferido aos estados e municípios no combate à pandemia, ofuscando o denunciado e governo federal.

    68. Ao invés de coordenar a luta contra a COVID, contudo, o denunciado e seu governo tentam sabotar os demais governos subnacionais, mesmo que a custo do sofrimento de milhões de pessoas.

    69. O grau de crueldade e indiferença demonstrado pelo denunciado, com traços muito característicos de transtorno de personalidade antissocial (TPAS), chegou a um limite em que se exige seu afastamento imediato do cargo em que ocupa.

    70. Inexistente, contudo, disposição parecida com a Seção 4 da 25ª emenda à Constituição dos Estados Unidos da América (segundo a qual o Presidente da República pode ser afastado do cargo se o Vice-Presidente e a maioria de seu gabinete declarar que ele não pode exercer mais o cargo), a única solução para o afastamento do denunciado, fora das demais hipóteses previstas no sistema jurídico brasileiro, dá-se por meio do recebimento da presente denúncia pela Câmara dos Deputados, providência que requerem com a devida urgência.

    71. Diante de tudo isso, o impeachment não é uma opção, mas um dever dos representantes do povo com a nação.

    72. Ao longo desta peça, foram capitulados mais de 30 (trinta) fatos que se subsumem aos tipos previstos na Lei 1.079/1950. Algumas condutas do denunciado, se consideradas de maneira isolada, dificilmente justificariam a perda de seu cargo, apesar da clara tipificação. A gravidade de outras condutas, no entanto, já deveria ter justificado a abertura do processo de impedimento. Conforme declarações do então presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia, porém, as representações até então feitas não ensejaram seu recebimento devido à pandemia. Entretanto, todas as condutas, especialmente analisadas em conjunto, demonstram um esforço diuturno do denunciado para corromper preceitos caros à Constituição e ao Estado de Direito, consistindo em claro “atentado à Constituição”[33].

    73. Até a elaboração deste pedido, já se computavam mais de 120 (cento e vinte) pedidos de impeachment. Uma leitura ainda que superficial desses dispositivos vai demonstrar que, com algumas reservas, nenhum deles é destituído de fundamento.

    74. Mais recentemente, no dia 13/04/2021, uma comissão especial de juristas composta por nomes como Miguel Reale Júnior e o ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, exararam parecer a pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, reconhecendo que o denunciado cometera crime comum de homicídio e de lesão corporal por omissão imprópria, pelas suas omissões na condução da pandemia, crime de responsabilidade por violação ao item 9 do artigo da Lei 1.079/50, por violar patentemente o direito à saúde e o direito à vida, bem como crime contra a humanidade, nos termos do artigo do Estatuto de Roma (documento anexo).

    75. Ou seja, Excelência, fatos subsumíveis aos tipos previstos na Lei 1.079/50 há de sobra, o que permite afirmar categoricamente que o denunciado cometeu diversos crimes comuns e mais ainda de responsabilidade, objeto da presente denúncia.

    76. Conhecem muito bem os denunciantes os problemas da arquitetura de imputação de crimes de responsabilidade plasmada na Constituição de 1988 e na citada Lei n. 1.079/50, que conferem ampla margem política e discricionária para recebimento da denúncia e julgamento de tais crimes.

    77. Sabem também os denunciantes que o Brasil adotou um modelo misto de responsabilização política, que une a estrita tipificação do direito penal (nullun crime, nula poena sine praevia lege) ao julgamento de caráter político.

    78. Isso, vale dizer, interpretando-se a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 378, no sentido de que a aceitação do pedido de impeachment só pode ser feita se houver indícios de que o denunciado violou quaisquer dos dispositivos previstos nos artigos a 12 da Lei 1.079/50, não importando sua gravidade.

    79. Por outro lado, a violação de quaisquer desses dispositivos não geram per si, ao contrário da regra no direito penal, a responsabilização do denunciado, possuindo os deputados e senadores a liberdade de decidirem pela inconveniência da aplicação da pena, por razões de interesse público que considerem a estabilidade do país e interesses que extrapassam a responsabilização política subjetiva da pessoa que ocupa a função de presidente da república.

    80. No Brasil, o impeachment é, a exemplo do modelo americano, um mecanismo de proteção da própria Constituição contra seu descumprimento pelos mais altos agentes políticos dos órgãos de soberania.

    81. Na experiência norte americana, especialmente verificada no caso Nixon, passou-se a entender que não apenas a violação a leis criminais ensejaria o impeachment, mas quaisquer “graves ofensas” (great offenses) que impliquem em quebra de confiança (breach of trust) e sério abuso de poder (serious abuse of power).[34]

    82. A presença desses elementos se verifica in casu. O relato feito acima e a descrição específica dos fatos a seguir certamente constituirá fonte de pesquisa e de interesse de gerações futuras e de países estrangeiros, ao que se somarão as dezenas de pedidos de impeachment. Embora não precisem os denunciantes esta informação, é de se esperar que nenhum outro país tenha observado a apresentação de mais de 100 pedidos de impeachment contra seu mais alto mandatário, protocolizados por entidades religiosas, órgãos de imprensa e partidos políticos de diversos espectros ideológicos.

    83. Os atos nesta peça descritos são de causar repulsa a qualquer cidadão de bem, cioso pelo decoro e dever de zelar pelo bem-estar da população brasileira, interesse público, desenvolvimento da nação, progresso social, respeito à coisa pública, à ciência, à moralidade, à eficiência, à laicidade do Estado, à proteção da vida e da saúde, à harmonia entre os Poderes e Instituições, aos direitos humanos e fundamentais e aos princípios estruturantes do Estado Social e Democrático de Direito, consagrados na Constituição Federal de 1988.

    84. Teria dito Abraham Lincoln que não se consegue escapar da responsabilidade de amanhã, esquivando-se dela hoje. É hora de todos assumirem suas responsabilidades e buscar o lugar da história em que desejam permanecer. É nesse espírito que os denunciantes acreditam na sensibilidade de Vossa Excelência no recebimento e processamento deste pedido de impeachment. Quando 4 mil brasileiros morrem em um único dia devido à omissão do poder público, certamente parte considerável dessa estatística atribuível à conduta comissiva ou omissiva do denunciado, é hora de parar. Parafraseando, inclusive, seu mote vetado pela Justiça: “o Brasil não pode parar”. E “o Congresso não pode esperar.”

    85. Como muitos dos pedidos de impeachment formulados abordam os mesmos temas, consideram outros fatos tipificáveis, trazem os mesmos ou outros argumentos, o presente pedido tende a complementar, a suprir-lhes lacunas, ou até mesmo a abrigar fatos supervenientes, que possam não estar contemplados nas ações anteriormente interpostas.

    86. A decisão pelo desenvolvimento deste pedido de impeachment teve início após a interferência na Polícia Federal admitida pelo denunciado, após o episódio denunciado pelo ex-ministro Sérgio Fernando Moro, em abril de 2020. Até o presente momento, após o acompanhamento dos denunciantes sobre todos os fatos ora descritos a partir da posse do denunciado, identificaram-se mais de 30 fatos capituláveis pela Lei 1.079/50 em mais de 130 crimes de responsabilidade.

    87. O denunciado diz que o Brasil não pode parar. Mas os denunciantes entendem que o país deve parar. Deve parar de ver cidadãos morrendo por inércia e má-gestão, dinheiro público sendo mal empregado e desviado, meio ambiente depredado e instituições paralisadas.

    2. PRELIMINARMENTE I - DA MOTIVAÇÃO NÃO PARTIDÁRIA OU IDEOLÓGICA DOS DENUNCIANTES EM RELAÇÃO À DENÚNCIA

    88. Embora não constitua pré-requisito para o ajuizamento do pedido de impeachment, é importante ressaltar a relativa imparcialidade ideológica e partidária dos denunciantes no presente pedido.

    89. Registre-se, nesse sentido, que a maioria dos denunciantes apoiaram, ou, ao menos, não se opuseram ostensivamente às medidas e reformas do atual governo. A despeito de eventuais críticas às posturas do denunciado, elas não tiveram por base o apoio aos partidos de oposição, tampouco a orientações ideológicas que rechaçam, cegamente, qualquer tentativa de adotar medidas econômicas que busquem aumentar a capacidade de investimento do país, a melhoria do ambiente de negócios, redução de gastos públicos com privilégios a servidores e demais atores, bem assim a ineficiência da máquina pública.

    90. Não se trata, portanto, de um pedido político, ou de utilização de um instrumento seríssimo como forma oblíqua de alcançar um objetivo daquela natureza, com viés partidário.

    91. Os denunciantes respeitam a vontade democrática que se expressou elegendo o denunciado. A despeito de acompanharem e discordarem de diversas de suas falas e condutas, desde antes de sua candidatura e mesmo depois de sua posse, acreditavam, como ainda o fazem, nas instituições, sendo contrários ao personalismo e idolatria que ainda hoje tomam conta de nosso sistema político. Por isso, mais importante que a figura pessoal do denunciado ou de qualquer outro, os denunciantes trataram a Presidência da República de forma impessoal, como instituição e Poder da nação.

    92. Como já descritos aqui, muitos dos fatos que ensejam agora o pedido formulado pelos denunciantes, ocorreram há mais de um ano. Não tencionavam apoiar o caminho do impeachment, ultima ratio do sistema político, dadas as fissuras que provocam na confiança internacional um país que não consegue manter um presidente, a despeito de demonstrar, a cada cassação de mandato vivenciado, a força que nossas instituições possuem de preservar a democracia e a estabilidade do país.

    93. Ocorre que as condutas não apenas se mantiveram, mas neste ano atingiram o patamar da inaceitabilidade. Quando milhares de vidas passam a ser colocadas em risco por ações de quaisquer dos Poderes, quando atos passam a incitar, ainda que indiretamente, medidas antidemocráticas, a polarização perigosa entre os cidadãos, flertando com o potencial fomento de uma guerra civil, mediante falsos axiomas e dilemas, como as inaceitáveis tentativas de desmentir especialistas e instituições de reconhecida credibilidade nacional e internacional, corroborando com notícias falsas e criando, com tal postura, a confusão em cidadãos de bem, muitos dos quais distantes das instituições e fontes que poderiam conferir credibilidade e segurança às informações corretas e destituídas de interesses ideológicos ou escusos, é hora de fazer algo. Quando a ponta do iceberg da corrupção se torna visível no horizonte, diante da inércia das instituições, é hora de o cidadão retomar o seu poder.

    94. Têm ciência os denunciantes que a justiça se faz com garantias e provas, assegurando-se todos os direitos que projetam sobre qualquer cidadão, em especial o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Os denunciantes são contrários a qualquer tipo de negociação política escusa envolvendo o julgamento do denunciado, com a contrapartida em benefícios para terceiros, salvo a livre convicção e posicionamento político valorativo que é inerente ao processo e julgamento do impeachment.

    95. Ressalvam, ainda, os denunciantes, no mesmo sentido, que eventual renúncia do denunciado é medida adequada e suficiente à perda do objeto do presente pedido, a despeito de conhecerem a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no caso Collor[35], de que o pedido de renúncia não tem o condão de impedir a cassação de mandato. Buscam os requerentes, porém, não a condenação pessoal do denunciado por este meio, mas o restabelecimento da honra, dignidade e decoro do cargo que ocupa. Por isso, basta-lhes sua saída, seja por renúncia, seja por impeachment.

    96. No mesmo sentido, reitera-se que o presente pedido não é um pedido contra o governo, contra a chapa que foi eleita ou, ainda, contra o programa econômico do atual governo, acreditando os denunciantes que os programas propostos podem ter o mesmo prosseguimento na pessoa de seu Vice-Presidente, a quem os denunciantes confiam o restabelecimento de sua continuidade, sem, contudo, a adoção de condutas e declarações que violem a Constituição Federal, denigram a imagem da nação perante o mundo e continuem a desagregar, ao invés de unir, a sociedade brasileira, que possui diversos inimigos comuns, sendo o maior deles, no momento, não a corrupção e o clientelismo, mas o coronavírus.

    3. PRELIMINARMENTE II - DO PRAZO PARA APRECIAÇÃO DA DENÚNCIA

    97. A Constituição Federal, a Lei federal nº 1.079/50 e o Regimento Interno da Câmara dos Deputados não preveem prazo para apreciação do pedido de impeachment. A matéria se encontra ainda sub judice, nos autos do MS 34.970.

    98. Há algumas correntes que tentam interpretar a lacuna legislativa acerca do prazo de apreciação do pedido de impeachment pelo senhor Presidente da Câmara.

    99. A primeira delas tende a defender a discricionariedade ampla e irrestrita do presidente da casa parlamentar para pautar a matéria. Haveria, implícita, a aproximação do pedido de impeachment às proposições legislativas.

    100. Tal posição é, a nosso ver, equivocada, na medida em que o processo de impeachment assume natureza de função jurisdicional, não de função legislativa, tampouco administrativa. Logo, os princípios que regem o processo de impeachment são os aplicáveis ao processo jurisdicional. A natureza de apreciação política não pode ser confundida com a função do Estado que se atua no processo por crime de responsabilidade. Ao dizer o direito aplicável com definitividade, excluída a revisão do Poder Judiciário, salvo em questões formais, a Câmara e o Senado Federal investem-se, nesse processo, de tribunais atuando não a função legislativa, mas a jurisdicional.

    101. Nesse sentido, no julgamento do MS nº 20.941-DF, o Ministro Sepúlveda Pertence, manifestou sua posição sobre o que chamou de “natureza primacialmente política do instituto”, considerando que os atos praticados pelos órgãos do parlamento neste tipo de processo possuiriam forma e eficácia jurisdicionais:

    “De qualquer sorte, insista-se, não obstante convencido de que o processo de impeachment é um mecanismo jurisdicional de aplicação de sanção punitiva, e, sob esse ângulo, um instituto de forma penal, não mais lhe contesto a natureza essencialmente política, que o distingue nitidamente dos mecanismos processuais da jurisdição criminal do Poder Judiciário.”

    102. Assim, a falta de prazo para apreciação do pedido viola expressamente o disposto no inciso LXXVIII do artigo da CF:

    LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

    103. Indefinida pelo Poder Legislativo, a falta de prazo para sua apreciação inviabiliza o direito fundamental de cidadania de controle dos atos dos governantes, garantido não apenas aos denunciantes, mas a todo o povo brasileiro, premissa do Estado de Direito e consagrado expressamente pela Lei nº 1079/50, o que autoriza, a qualquer momento, o ajuizamento de ação de controle de constitucionalidade por omissão, como mandado de injunção ou ADIN por omissão.

    104. A necessidade de fundamentação também decorre da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgada pelo Decreto 678/1992 e, assim, incorporada ao nosso ordenamento jurídico. Dispõe seu artigo 8º, que:

    Artigo 8º - Garantias judiciais

    1. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.

    105. Como se sabe, por força do princípio da preempção, a interpretação dos tratados é feita, quando assim acordado, por órgão competente supranacional, a quem compete dirimir dúvidas sobre a aplicação do tratado. Em se tratando da Convenção Americana, o órgão jurisdicional competente é a Corte Interamericana de Direitos Humanos. No caso Tribunal Constitucional vs. Perú (2011), entendeu a Corte

    que as garantias do art. 8º da Convenção Americana aplicam-se não apenas aos processos judiciais, mas a todo e qualquer procedimento sancionatório promovido pelo Estado por meio de órgãos que exerçam funções de caráter materialmente jurisdicional

    106. A respeito da natureza do impeachment, a Corte entendeu sua natureza formalmente não judicial, mas materialmente jurisdicional.

    107. A essa tese se filiou o STF na ADPF 378/DF, que cuidou exatamente das regras sobre o processo de impeachment:

    Dessa forma, seguindo o disposto no art. 8º da Convenção Americana de Direitos Humanos, o procedimento de impeachment de Presidente da República deve respeitar todas as garantias judiciais previstas na Convenção Americana de Direitos Humanos e na Constituição Federal.

    108. Não obstante, o próprio artigo 38 da Lei nº 1079/1950 prevê:

    Art. 38. No processo e julgamento do Presidente da República e dos Ministros de Estado, serão subsidiários desta lei, naquilo em que lhes forem aplicáveis, assim os regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, como o Código de Processo Penal.

    109. É claro, nesse sentido, que a expressão “Código de Processo Penal” deve ser interpretada não apenas como abrangendo o Decreto-Lei 3689/1941, mas toda legislação processual penal, especialmente aquela que mais se aproxima do processamento e julgamento de altas autoridades da República, como in casu, que é a Lei nº 8038/90, que fixa em seu artigo , o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de resposta pelo denunciado, após a apresentação de denúncia ou queixa ao Tribunal.

    110. Não enxergam os denunciantes grandes diferenças entre a providência prevista na Lei nº 8.038/90 e o processo do impeachment, na medida em que: a) ambas podem se dar mediante queixa oferecida por cidadãos; b) ambas as decisões devem ser fundamentadas, tanto a do STF, em caso de ação penal subsidiária da pública contra o Presidente da República, quanto a do Presidente da Câmara dos Deputados, uma vez que a motivação judicial é igualmente pilar do Estado de Direito. É o que corrobora o posicionamento adotado pelo STF:

    Assim, a fundamentação das decisões judiciais, essencialmente, situa-se em sua dupla funcionalidade: endo e extraprocessual. (...) A função extraprocessual situa-se na estruturação do Estado de Direito, permitindo ciência à cidadania da informação acerca de como os juízes e tribunais estão exercendo o poder jurisdicional, político e administrativo. Por isso, a motivação e a fundamentação deverão engendrar um conteúdo explicitamente objetivo (alegações, fatos, provas e normas jurídicas aplicáveis) e suficiente, ou seja, permissível de impugnação, que racionalize todas as hipóteses e teses vertidas nos autos.

    (GIACOMOLLI, Nereu José. O devido processo penal: abordagem conforme a Constituição Federal e o Pacto de São José da Costa Rica- 2ª Ed. São Paulo: Atlas, 2015. p. 231) (ADPF 378 MC/DF) - (Grifamos)

    111. Alternativamente, pode se invocar por analogia o rito geral dos processos administrativos federais, previsto na Lei nº 9784/1999, a qual, sem seu artigo 49, prevê o prazo de trinta dias para decisão, disciplinando ali igualmente o “dever de decidir”:

    CAPÍTULO XI

    DO DEVER DE DECIDIR

    Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

    Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

    112. Como a análise do pedido de impeachment dispensa instrução, pois esta constitui ônus do peticionário in casu, parece igualmente razoável a adoção do prazo de 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

    113. Mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal, nos autos da Medida Cautelar em Mandado de Segurança 37.760 (DF), determinou ao Presidente do Senado que instalasse a Comissão Parlamentar de Inquérito, atuando a jurisprudência consolidada naquele tribunal, deferente à proteção das minorias.

    114. Assentou a Corte sua preocupação na proteção dos direitos minoritários, na medida em que, via representação política, consubstancia a proteção do direito do próprio povo:

    A ofensa ao direito das minorias parlamentares constitui, em essência, um desrespeito ao direito do próprio povo, que também é representado pelos grupos minoritários que atuam nas Casas do Congresso Nacional (...)[2].[36]


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