Princípio da vedaproibição do retrocesso social.

ÍNDICEINTRODUÇÃO.. 2 CAPÍTULO 1 – A SUPREMACIA DA C... ...RICIONARIEDADE LEGISLATIVA.. 4 CAPÍTULO 2 - CONCEITO DE PROIB... ... ORIGEM NO DIREITO COMPARADO 7 CAPÍTULO 3 – ANÁLISE CRÍTICA D... ...BIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. 10 3.1. O dever de progressividade dos direitos sociais. 10 3.1.1. Dever de progressividad... ...e Estado Social de Direito. 11 3.1.2. Dever de progressividad... ...ito no texto constitucional 13 3.1.3. Dever de progressividad... ...s de direitos fundamentais. 15 3.2. Direito subjetivo à ação estatal. 16 3.3. Direito subjetivo a prestações sociais. 18 3.4. Vedação de criação de uma omissão inconstitucional. 19 3.4.1. Revogação violadora da ... ...dignidade da pessoa humana. 19 3.4.2. Observância dos princíp... ...rbítrio e da razoabilidade. 20 3.4.3. Afetação do conteúdo essencial do direito. 21 3.4.4. Natureza constitucional... ...zadora de direitos sociais. 22 3.4.5. Mutação constitucional ... ...ização de direitos sociais. 23 3.5. Posição adotada. 25 CAPÍTULO 4 - A EVOLUÇÃO DO TEM... ...E A INFLUÊNCIA PORTUGUESA.. 29 4.1. A experiência comparada. 29 4.2. A proibição do retrocesso... ... e a influência portuguesa. 31 4.3. A proibição do retrocesso social em Portugal. 35 CONCLUSÃO.. 41 ÍNDICE DAS FONTES. 45 OBRAS CITADAS. 45 LEGISLAÇÃO CITADA.. 48 ACÓRDÃOS CITADOS. 49 INTRODUÇÃOO presente trabalho ... ...cial” no Brasil e em Portugal. Embora, para alguns, o princíp... ...stitucional de Portugal (TCP). A questão liga-se à conceção d... ...formação em cada Constituição. Com efeito, é cediço que, com... ...osições ou ordens de legislar. Tais imposições consistem em c... ... tem ampla discricionariedade. Há situações, porém, em que o... ...m da minoria representante.[3] Ditas imposições constitucion... ...efetivação desses direitos.[4] Na primeira hipótese, haverá i... ... direitos ou restringi-los[5]. No segundo caso, há que se di... ... dever de legislar é cumprido. Resta saber se, uma vez cumpri... ...tar-se-ia de mera retórica.[7] Assim, diante do mencionado ob... ...iva dos institutos envolvidos. A pesquisa se deu sob o influx... ...inação dos preceitos o exijam. CAPÍTULO 1 – A SUPREMACIA DA C... ... democraticamente eleitos.[10] Por isso, quer pela divisão da... ...r constituinte originário.[12] No último século, porém, dois... ...e ordem moral ou política.[13] Essa nova ordem constitucional... ...ar um papel complementar. [14] Nesse contexto aparecem, de u... ...amente desse ator estatal.[15] Por outro lado, a indeterminaç... ...esentar muitos desdobramentos. No centro dessa tensão, encont... ... à maioria institucionalizada. É bem verdade, porém, que os ... ...em aos interesses individuais. Diante desse estado de coisas... ... outros anseios ou interesses. Surge, em decorrência, um apar... ...itério que se analisa adiante. CAPÍTULO 2 - CONCEITO DE PROI... ...zação de direitos sociais.[18] A doutrina utiliza vários ter... ...29] ou rückschrittsverbot[30]. A proibição de retrocesso soci... ...uma omissão inconstitucional”. De fato, atribui-se o pioneiri... ...mposições constitucionais.[32] Tais normas, segundo Pallieri, (…) produzem um efeito, ao me... ...do ou anulando a reforma. [33] O que Pallieri enuncia, na ver... ... o Estado a contretizá-la.[34] Diversamente da conceção itali... ...rfG (Tribunal Federal Alemão). O BVerfG, entendendo que o cid... ...existência de seu titular.[36] Percebe-se que, na construção ... ...ça patrimonial do cidadão.[37] Há que se frisar, contudo, que... ...ortuguês[38] e brasileiro[39]. CAPÍTULO 3 – ANÁLISE CRÍTICA... ...óprio modelo de bem-estar.[40] A tese da proibição do retroc... ...missões inconstitucionais.[44] A seguir, analisam-se individ... ...te cada um desses fundamentos. 3.1. O dever de progressividad... ...minuir o conteúdo densificado. Tal dever poderia ser expresso ou tácito. A previsão de progressividade... ...s reconhecidos no tratado.[45] O segundo – e, talvez, mais discutível – é a concepção de existência de um dever ... ...o Social de Direito ou à concepção de dignidade da pessoa humana. 3.1.1. Dever de progressividade ínsito à concepção de Estado Social de Direit... ...orrer diretamente de sua concepção.[46] Uma dessas formulações preten... ...vinculante do legislador. [47] Segundo uma das formas de com... ...sua realização regressiva.[48] Todavia, consistindo a liberda... ...io lógico-jurídico inequívoco. Nesse sentido, uma breve análi... ...vinculante do legislador. [49] Há diversos elementos a se con... ...mente, um de caráter temporal. O primeiro aspeto liga-se à pr... ...ou mesmo o aumento do emprego. Uma medida legislativa também ... ...regresso para o segundo grupo. Finalmente, o aspeto temporal... ...ma maior constrição no futuro. Assim, ainda quando o Estado ... ...a cláusula de standstill. [50] 3.1.2. Dever de progressividad... ...ais vinculantes do legislador. Nesse sentido, é importante d... ...tomar medidas regressivas.[52] Esta também apresenta os mesmo... ...co que justifica a medida.[53] Alguns autores defendem, ainda... ...mentais da União Europeia.[54] No caso brasileiro, a par do P... ...l, tal como se dá em Portugal. Há, ainda, quem encontre um de... ...ncisos VII e VIII da CRFB.[58] 3.1.3. Dever de progressivid... ...a eficácia constitucional.[59] A referida tese funda-se na pr... ...urídica implicariam tal dever. Não se nega – à evidência – qu... ...ópria estrutura normativa.[60] Com efeito, como reconhece Car... ...stitucional de um direito.[61] Nesse sentido, a fundamentalid... ...e conformação legislativa.[62] Tal eficácia pode se encontrar... ...ativo e o elemento financeiro. O elemento criativo repousa na... ...tenção do aparato estatal.[64] Por outro lado, a efetividade ... ...ma efetividade de tal direito. 3.2. Direito subjetivo à ação ... ...te as medidas apropriadas.[65] Canotilho, por sua vez, recon... ... Nesse sentido, reconhece que direito subjectivo social, eco... ... imanentes àquele direito.[69] Nessa mesma linha, Canotilho, ... ...eitos (subjetivos) adquiridos. Não se nega por completo essa ... ...tisfação de alguns requisitos. Em primeiro lugar, só excepcio... ...para sua dedução em juízo.[73] Além disso, como afirma Alexy,... ...nização e ao procedimento.[74] Os direitos subjetivos a uma r... ...e inadimplência do legislador. Finalmente, os fins da Repúbli... ...os, como afirma Canotilho.[75] 3.3. Direito subjetivo a prest... ... falar em direitos subjetivos. Tais direitos prestacionais, o... ...vo de exigir uma ação estatal. Ainda no primeiro caso, pode-s... ... e à manutenção do status quo. Na mesma linha, Jorge Reis Nov... ... financeiramente possível.[80] 3.4. Vedação de criação de uma... ...ser substituída por outra.[81] Também com algum dissenso, rec... ...eúdo essencial do direito.[83] 3.4.1. Revogação violadora da ... ...ignidade da pessoa humana.[84] Essa tese esbarra na dificuld... ...rincípio, como advertiu o STF: Creio ser indispensável enalte... ...para nada servirá. [...]” [87] Assim, o conceito de dignidade... ...ícito no texto constitucional. Na ordem constitucional brasil... ...ional brasileira e portuguesa. 3.4.2. Observância dos princíp... ...este de proporcionalidade.[88] Segundo Vieira de Andrade, as ... ...o do arbítrio legislativo.[89] A referida tese, no entanto, ... ...cação daqueles princípios.[90] 3.4.3. Afetação do conteúdo es... ...o essencial dos direitos. [91] O mesmo faz Canotilho, que re... ...conformação do legislador.[92] Embora o TC, por exemplo, faça... ...ria esse núcleo essencial.[94] Alegam alguns autores que nem ... ... pretensões de universalidade. Também não parece, como defend... ... não se excluem, mas se somam. 3.4.4. Natureza constituciona... ...sistemática que integram. [98] Rui Medeiros também admite a p... ...ificados pelo legislador. [99] José Carlos Vieira de Andrade,... ...voltar atrás (efeito catraca). Com efeito, a par das contradi... ...pela densificação legislativa. 3.4.5. Mutação constitucional... ... programa constitucional.[101] Tal entendimento foi seguido p... ...o da sua essencialidade.”[102] Também Cristina Queiroz e Viei... ...ão a todos os pormenores.[104] Jorge Reis Novais acrescenta, ... ...do na lei concretizadora.[105] Com efeito, tal teoria não enc... ...o de Messias Bento, para quem a Lei Fundamental (…) não se p... ...prio modelo de bem-estar.[106] Também não parece que seja po... ...constitucional presumida.[107] Ora, a mutação constitucional ... ...arte do Poder Judiciário.[113] Não obstante, como garantia in... ... em tal inconstitucionalidade. 3.5. Posição adotadaA ideia d... ...migo de que fala Haberle.[114] Fora dos argumentos neoconstit... ...ador define tal conteúdo.[115] Nesse sentido, as teses que d... ... pretendem extrair tais teses. A primeira delas reside na res... ...a otimizar o bem estar social. Tanto o sistema jurídico port... ... Culturais, que vincula ambos. Não houvesse esse dever de pro... ...m princípio de não retrocesso. Tal dever de progressividade, ... ...sso e o da segurança jurídica. Os direitos subjetivos a uma r... ...e inadimplência do legislador. Por outro lado, há que se reco... ...ores da norma estão presentes. Isso não quer dizer, por outro... ...úcleo do direito concretizado. A abertura de uma omissão con... ... de constitucionalidade. [119] Ademais, a vedação de retroces... ...ideradas jusfundamentais.[120] A jusfundamentalidade da norma... ...ialidade constitucional. [121] A materialidade constituciona... ...ência jurídica coletiva”.[122] CAPÍTULO 4 - A EVOLUÇÃO DO TE... ...rtuguesa de trinta anos atrás. Dada essa influência, convém a... ...análise do sistema brasileiro. 4.1. A experiência comparadaNa... ...nste do referido acórdão.[125] Nesse caso, o entendimento ad... ...cesso vincularia o legislador: considerando que mais importan... ... de valor constitucional.[126] Segundo essa decisão do Consei... ...laração de 1789, que dispunha: A livre comunicação dos pensam... ...os determinados pela lei.[127] Iniciada em matéria de direito... ...lise de leis retroativas.[128] Com efeito, em recente decisão... ...erência ao effet cliquet.[129] Na Bélgica, informa Isabelle H... ...pio da proporcionalidade.[130] Na Hungria e na Polônia, os T... ...edação de ratched effect.[131] Mais recentemente, a Itália en... ... metas de ajuste orçamentário. Em 2007, por exemplo, foi edit... ...dência social da Itália. [132] A Corte Coztituzionale italian... ...cida como ragionevolezza.[134] Assim, em semelhança com a rec... ...roibição do retrocesso social. 4.2. A proibição do retrocesso... ...der na omissão anterior. [137] Após alguns julgados sem grand... ...urisprudência portuguesa[140]. No entanto, ao contrário da ju... ...onomia normativa do princípio: Na realidade, a cláusula que p... ...nstâncias governamentais.[141] Na verdade, houve uma adoção, ... ...cia constitucional brasileira. Além das críticas à autonomia... ...e a inércia do Poder Público). Não obstante, a tese foi segui... ...e trabalho para mulheres[146]. Em controle concentrado de con... ...ção do retrocesso social.[148] Finalmente, outra influência d... ...s por Canotilho, ou seja, que o princípio da vedação do retr... ...ma mutação constitucional[150] Ademais, cumpre registrar que,... ...ônomo nos casos futuros. [151] Não obstante, como sói ocorrer... ...ncial do direito em casa.[154] Uma das críticas ao posicionam... ...escindibilidade de um direito. Ademais, nota-se uma ausência ... ...crítica que lhe são dirigidas. Isso é o que ficará demonstrad... ...olvimento do tema em Portugal. 4.3. A proibição do retrocesso... ...ia do Tribunal Constitucional. Seu desenvolvimento, no entant... ... proibição do retrocesso.[157] Jorge Miranda já escrevia em 1... ...titucionalidade material.[158] Canotilho, em 1982, na sua ob... ...va de retrocesso social”.[159] José Carlos Vieira de Andrade ... ...onstitucional portuguesa.[161] Tais autores influenciaram o T... ...o dispositivo constitucional”. A inconstitucionalidade seria ... ... escrevera Jorge Miranda.[164] Tratar-se-ia, portanto, de uma... ... omissão, como explicita o TC: Que o Estado não dê a devida r... ...itucionalidade por acção.[165] Essa tese foi refutada dentro ... ...arlos Vieira de Andrade. [166] Deveras, em sua declaração de ... ...arou seu voto, concluindo que só é de considerar ilegítima e... ... «acquis constitucional».[167] Messias Bento, também em decla... ...o da sua essencialidade.”[168] É importante frisar que à époc... ...u sobre a existência do Pacto. Não obstante, no acórdão n.º 1... ...onformação do legislador.[172] Já no Processo n.º 530/1992, o... ...s e sociais dos cidadãos.[173] Mais adiante, no Acórdão 509/2... ... b) as demais situações. [174] No primeiro caso, entendeu o T... ...nstitucionalidade por omissão. Já nas outras situações, a pro... ...tro valor constitucional.[175] No entanto, foi ao julgar o Pr... ...ção da dignidade humana. [176] Nesse sentido, no Acórdão n.º ... ...elo Acórdão n.º 509/2002.[177] Assim, de acordo com a jurispr... ...iolar a proteção da confiança. A proibição do retrocesso na ... ...temente na França e na Itália. Tal posição se aproxima da ora... ... uma omissão inconstitucional. Quanto à influência da jurispr... ...a em sua jurisprudência atual. Desse modo, a manipulação do “... ..., já se encontra ultrapassado. CONCLUSÃOA recente jurisprudê... ...al Constitucional de Portugal. Além desse paradigma buscado n... ... de conformação do legislador. Tal dedução de um princípio qu... ...te a partir de tais conceitos. Em primeiro lugar, porque sua ... ...iscricionariedade legislativa. Assim, a conceção de um princí... ...la genérica de cunho retórico. Isso não implica afirmar que ... ...pode ser considerado inválido. Indiretamente, quando a lei r... ...em tese, um retrocesso social. Em outras duas situações, poré... ... uma imposição constitucional. No caso do Brasil e de Portug... ... e o da separação dos poderes. Sem embargo, um dever expresso... ... não contém palavras inúteis). Esta também apresenta os mesmo... ...úblico que justifica a medida. No caso brasileiro, duas situ... ...l, tal como se dá em Portugal. Não houvesse esse dever de pro... ...m princípio de não retrocesso. Situação diversa é a hipótese ... ... omisso inconstitucionalmente. Ocorre que no caso da omissão ... ...a para a inovação legislativa. No entanto, no caso de revogaç... ... invalidade da lei revogadora. Os legisladores brasileiro e p... ... uma omissão inconstitucional. A caracterização de tal omiss... ...ntrole de constitucionalidade. Tais fundamentos e posição não... ...amentos futuros daquela Corte. Não obstante, já seria um gran... ...onunciamento de tais decisões. O progresso social começa pelo... ...eriedade de suas instituições. ÍNDICE DAS FONTESOBRAS CITAD... ...mática. v. II. Almedina: 2006. ______. Direitos fundamentais:... ...oril: Principia Editora, 2007. ______. Lições de direito cons... ...al. v. 1. Lisboa: AAFDL, 2015. ALEXY, Robert. Teoria dos dire... ...a. São Paulo: Malheiros, 2008. ANDRADE, José Carlos Vieira de... ...1976. Coimbra: Almedina, 1983. ______. Os direitos fundamenta... .... ed. 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Aviso de depósito pa... ...ca Eletrônico. Disponível em: " target="_blank" rel="nofollow">https://dre.pt/application/file/328083>. Acesso em: 5 abr. 2015. PORTUGAL. Lei n.º 56/79, de 15... ...ca Eletrônico. Disponível em: " target="_blank" rel="nofollow">https://dre.pt/application/dir/pdf1s/1979/09/21400/23572363.pdf>. Acesso em: 15 mar. 2015. PORTUGAL. Decreto-Lei n.º 254/... ...ca Eletrônico. Disponível em: " target="_blank" rel="nofollow">https://dre.pt/application/dir/pdf1s/1982/06/14700/18971900.pdf>. Acesso em: 15 mar. 2015. PORTUGAL. Lei nº 19-A/96, de 2... ...ca Eletrônico. Disponível em: " target="_blank" rel="nofollow">https://dre.pt/application/file/306098>. Acesso em: 20 mar. 2015. ACÓRDÃOS CITADOSBRASIL. Supremo Tribunal Federal. (Todos os acórdãos do Supremo ... ...rocesso no seguinte endereço: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/pesquisar Jurisprudencia.asp>). ADI 2065/DF. Pleno, Rel. Min. ... .... J. 17.2.2000. Pub. 4.6.2004. ADI 2213 MC/DF. Pleno, Rel. Mi... .... J. 4.4.2002. Pub. 23.4.2004. ADI 3105/DF. Pleno, Rel. Min. ... .... J. 18.8.2004. Pub.18.2.2005. RE 363889/DF. Pleno, Rel. Min.... ... J. 2.6.2011. Pub. 16.12.2011. RE 581352 AgR/AM. Segunda Turm... .... 29.10.2013. Pub. 22.11.2013. ARE 704520/SP. Pleno, Rel. Min... ...J. 23.10.2014. Pub. 2.12.2014. ARE 639337 AgR/SP. Segunda Tur... ... J. 23.8.2011. Pub. 15.9.2011. ARE 727864 AgR/PR. Segunda Tur... ...J. 4.11.2014. Pub. 13.11.2014. PORTUGAL. Tribunal Constitucional. (Todos os acórdãos do Tribunal... ...acórdão no seguinte endereço: http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/>). Processo n.º 6/83. Acórdão n.º 39, de 11 de abril de 1984. Processo n.º 126/84. Acórdão n... .... 150, de 31 de julho de 1985. Processo n.º 344/88. Acórdão ... ... 186, de 11 de agosto de 1988. Processo n.º 530/92. Acórdão n... ...48, de 8 de fevereiro de 1994. Processo n.º 768/02. Acórdão n... ...09, de 19 de dezembro de 2002. Processo n.º 944/03. Acórdão n... ... 590, de 6 de outubro de 2004. Processo n.º 962/06. Acórdão n... ....º 336, de 30 de maio de 2007. Processo n.º 505/08. Acórdão n... ...º 188, de 22 de abril de 2009. Processo n.º 273/09. Acórdão n... ...561, de 28 de outubro de 2009. Processo n.º 176/09. Acórdão n... ....º 3, de 6 de janeiro de 2010. Processo n.º 985/09. Acórdão ... ...º 269, de 29 de junho de 2010. Processo n.º 72/11. Acórdão n.... ...96, de 21 de setembro de 2011. Processos n.ºs 2/2013, 5/2013... ....º 187, de 5 de abril de 2013. Processo n.º 935/13. Acórdão ... ...94, de 21 de novembro de 2013. Processo n.º 1260/13. Acórdão ... ...62, de 19 de dezembro de 2013. Processo n.º 819/14. Acórdão n... ... 575, de 14 de agosto de 2014. FRANÇA. Conseil Constitutionnel (Os acórdãos do Conseil Consti... ...acórdão no seguinte endereço: " target="_blank" rel="nofollow">http://recherche.conseil-constitutionnel.fr/?expert>) )Décision nº 83-165, DC du 20 j... ... 1984 (20 de janeiro de 1984). ECLI:FR:CC:1984:83.165.DC Décision n.º 84-181, DC du 11 ... ... 1984 (11 de outubro de 1984). ECLI:FR:CC:1984:84.181.DC Décision nº 90-287, DC du 16 j... ... 1991 (16 de janeiro de 1991). ECLI:FR:CC:1991:90.287.DC Décision nº 2013-682, DC du 19... ...2013 (19 de dezembro de 2013). ECLI:FR:CC:2013:2013.682.DC ITÁLIA. Corte Costituzionale. Sentenza 70, de 6 de maio de 2015. Disponível em: http://www.cortecostituzionale.it/ actionPronuncia.do>>>. Acesso em: 13 jul. 2015. [1] Cf. MEDEIROS, Rui. Direit... ...oa: FADUL, 2010, v. 1, p. 668. [2] Com o julgamento do ARE 6... ... J. 23.8.2011. Pub. 15.9.2011. [3] Com efeito, se houvesse r... ...atólica Editora, 2003, p. 281. [4] Cf. BARROSO, Luís Roberto... ...aneiro: Renovar, 1993, p. 112. [5] Cf., nesse sentido, decisã... ...84). ECLI:FR:CC:1984:84.181.DC [6] Cf. NOVAIS, Jorge Reis. Di... ...ria do Advogado, 2007, p. 460. [7] Cf. NOVAIS, Reis. Direitos sociais... cit., p. 249. [8] Cf. FERRAZ JUNIOR, Tercio ... ...Editora Atlas, 1994. p. 39-51. [9] De fato, na cidade antiga,... ...ra Económica, 2004, p. 457 ss. [10] Referimo-nos à Constituiç... ...tura Económica, 2001, p. 1192. [11] Não obstante, como reconh... ... Coimbra Editora, 2006, p. 78. [12] Cf. SARLET, Ingo. A eficá... ...ria do Advogado, 2012, p. 453. [13] É o que Canotilho chama d... ...Coimbra Editora, 1982, p. 269. [14] Cf. MORAIS, Carlos Blanco... ...mbra Editora, 2014, p. 603 ss. [15] Cf. NOVAIS, Jorge Reis. D... ...Coimbra Editora, 2010, p. 159. [16] Cf. NOVAIS, Jorge Reis. D... ... Coimbra Editora, 2012, p. 28. [17] Segundo Ferreira Filho, o... ...aulo: Saraiva, 2015, p. 56 ss. [18] Cf. MIRANDA, Jorge. Manua... ...Coimbra Editora, 2000, p. 397. [19] Cf. QUEIROZ, Cristina. O ... ...constitucional...cit., p. 397. [20] HACHEZ, Isabelle. Le pri... ...mos Verlagsgesellschaft, 2008. [21] Cf. SAJÓ, András. Social ... ...lington: Ashgate, 2006, p. 86. [22] Cf. FAVOREU, Louis; PHILI... ...Dalloz-Sirey, 1999, p. 581 ss. [23] MOLLION, Grégory. Les gar... ...el, n. 62, v. 2, 2005, p. 232. [24] HACHEZ, Isabelle. Le prin... ...pe de standstill…cit., p. 485. [25] ARAUJO, Cassandra Pinhel.... ... n.º 4, p. 26. Disponível em: " target="_blank" rel="nofollow">http://ediec.univ-lyon3.fr/publications>. Acesso em: 18 jul. 2015 [26] Cf. BRAIBANT, G. La chart... ...ditions du Seil, 2001, p. 267. [27] Cf. COURTIS, Christian. N... ...ires: Del Puerto, 2006, p. 18. [28] Cf. DELFINO, Massimiliano... ...striali, 2002. Disponível em: https://www.francoangeli.it/ Riviste/ Scheda_ Rivista.aspx?idArticolo=19442>. Acesso em: 23 mai. 2015. Con... ...os instrumentos não italianos. [29] Cf. HESSE, Konrad. Grunz... ...g: C. F. Müller, 1978, p. 86. [30]Cf. SCHELENKER, Rolf-Ulric... ...tslagen. Berlim: Duncker & Humblot, 1986. [31] Não tivemos acesso à prim... ... Giuffré: Milão, 1950, p. 280. [32] Cf. CANOTILHO, Joaquim J... ...tuição dirigente…cit., p. 293. [33] PALLIERI, Giorgio Ballado... ...it., p. 280. (Tradução nossa). [34] PALLIERI, Giorgio Ballado... ...o costituzionale…cit., p. 280. [35] Cf. artigos 1.º a 19.º da... ...República Federal da Alemanha. [36] Cf. SARLET, Ingo Wolfgang... ...a do Advogado, 2012, p. 450-1. [37] Cf. DERBLI, Felipe. A apl... ...ro: Lúmen Juris, 2008, p. 345. [38] Cf. NOVAIS, Reis. Direitos sociais... cit., p. 249. [39] Uma outra incoerência de... ...ro: Lúmen Juris, 2008, p. 345. [40] Cf. Processo n. º 6/83. ... ...laração de Voto Messias Bento. [41] A tese de existência de ... ...mbra Editora, 2012, p. 485 ss. [42] BARROSO, Luís Roberto. O... ...aneiro: Renovar, 1993, p. 158. [43] OTERO, Paulo. Instituições políticas…cit., p. 578-92. [44] Cf., dentre outros, MIRAN... ...lagsgesellschaft, 2008, p. 17. [45] Cf. art. 2.º, n.º 1; art.... ...ário da República Eletrônico: " target="_blank" rel="nofollow">https://dre.pt/application/file/297973>. .[46] Como defende Ingo Sarlet.... ...nstitucionais dele decorrente. [47] Explica Sérgio Resende de... ...Lisboa: AAFDL, 2015, p. 82 ss. [48] Jorge Miranda explica o E... ...res de Estado. Disponível em: " target="_blank" rel="nofollow">http://www.icjp.pt/sites/default/files/media/1116-2433.pdf>. Acesso em: 24 jul. 2015. [49] Cf., em sentido contrário... ...undamentais...cit.,, p. 455-7. [50] Nesse sentido, entendeu ... ...lso De Mello, Pub. 23-04-2004. [51] Cf. art. 2.º, n.º 1; art.... ...ário da República Eletrônico: " target="_blank" rel="nofollow">https://dre.pt/application/file/297973>. . [52] HACHEZ, Isabelle. Le pri... .... Ni un paso atrás…cit., p. 8. [53] Segundo Flávia Piovesan, ... ...o: Max Limonad, 2002, p. 70-1. [54] HACHEZ, Isabelle. Le prin... ...e standstill...cit., p. 54 ss. [55] Cf. COURTIS, Christian. N... ... un paso atrás…cit., p. 12 ss. [56] Dispõe o referido artigo:... ...epública Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade li... ...des sociais e regionais; (...) [57] Dispõe o artigo 7.º - Art... ...ua condição social. (grifamos) [58] Dispõe o artigo 170.º - A... ... do retrocesso...cit., p. 382. [59] Nesse sentido, cf. MENDON... ..., Lumen Juris, 2003, p. 223-4. [60] Cf. MORAIS, Carlos Blanc... ...mbra editora, 2014, p. 589-90. [61] Ibid., p. 577. [62] SILVA, José Afonso da. Ap... ...Paulo: Malheiros, 1998, p. 86. [63] Cf. HOLMES, Stephen; SUNS... ...rk, London: W. W. Norron & Company, 1999, p. 35 ss [64] Cf. MORAIS, Carlos Blanco... ...onstitucional…cit., p. 556 ss. [65] O principal expoente dess... ...sgesellschaft, 1993, p. 80 ss. [66] O direito subjetivo, ada... ...is: E. de Boccard, 1923. p. 1. [67] Segundo Canotilho, tais i... ...ra Editora, 1982, p. 366; 374. [68] KELSEN, Hans. Teoria pur... ...artins Fontes, 2003, p. 140-1. [69] CANOTILHO, Joaquim José G... ...ição dirigente...cit., p. 368. [70] CANOTILHO, José Joaquim G... ...imbra: Almedina, 2003, p. 337. [71] Ibid., p. 338-9. [72] Adota-se aqui a definição... ...Coimbra Editora, 2014, p. 574. [73] Cf. MORAIS, Carlos Blanco... ...constitucional...cit., p. 574. [74] Cf. ALEXY, Robert. Teoria... ...os, 2008, p. 43; 195-6; 202-3. [75] CANOTILHO, José Joaquim G... ...nstitucional...cit., p. 338-9. [76] Cf. ALEXY, Robert. Teoria... ... ...cit., p. 43; 195-6; 202-3. [77] LAFER, Celso. A reconstru... ...etras, 1988, p. 127 e 130/131. [78] NOVAIS, Jorge Reis. O dir... ...o Público, n. º 1, 2014, p. 7. [79] Cf. TCP. Processo 1260/20... ...córdão 862/2013, parágrafo 45. [80] NOVAIS, Jorge Reis. Princ... ...stitucionais...cit., p. 304-6. [81] Cf. ANDRADE, José Carlos ... ...ntais ...cit., p. 369, nt. 37. [82] Ibid., p. 378. [83] OTERO, Paulo. Instituições políticas…cit., p. 578-92. [84] Cf. OTERO, Paulo. Institu... ...ntais ...cit., p. 369, nt. 37. [85] Cf. HÄBERLE, Peter. A di... ...aria do Advogado, 2009, p. 75. [86] Cf. LÉON, Luis Fleitas de... ...o, ano X, n.º 20, 2011, p. 24. [87] Cf. STF. RE 363889. Pleno... ...Dias Toffoli, Pub. 16.12.2011. [88] Nesse sentido, OTERO, Pa... ...reversibilidade...cit., p. 70. [89] ANDRADE, José Carlos Viei... ...s fundamentais...cit., p. 378. [90] Cf. NOVAIS, Reis. Direitos sociais... cit., p. 249. [91] Cf. HESSE, Konrad. Grunzü... ...ões políticas…cit., p. 578-92. [92] CANOTILHO, Joaquim José G... ...o constitucional…cit., p. 340. [93] ANDRADE, José Carlos Viei... ...s fundamentais...cit., p. 381. [94] Cf. Processo n.º 768/02. ... ...09, de 19 de dezembro de 2002. [95] Cf. ALEXADRINO, José Mel... ...nada com o artigo 17.º da CRP. [96] DERBLI, Felipe. A aplica... ...ro: Lúmen Juris, 2008, p. 364. [97] MIRANDA, Jorge. Manual de... ...tucional,2000...cit, p. 397-8. [98] “Não se visa com isso rev... ...res de Estado. Disponível em: http://www.icjp.pt/sites/default/ files/media/1116-2433.pdf>. Acesso em: 24 jul. 2015. [99] MEDEIROS, Rui. Direitos, ... ...boa: FADUL, 2010, v.1, p. 676. [100] ANDRADE, José Carlos Vi... ... constitucional...cit., p. 52. [101] Cf. CANOTILHO, Joaquim J... ...nstituição dirigente…, p. 414. [102] Cf. Processo n. º 6/83.... ...o 39/1984. Declaração de Voto. [103] QUEIROZ, Cristina. O pr... ...reversibilidade...cit., p. 70. [104] ANDRADE, José Carlos Vie... ...undamentais...cit., p. 378-80. [105] NOVAIS, Jorge Reis. Dire... ...tos sociais...cit., p. 155 ss. [106] Cf. Processo n. º 6/83. ... ...laração de Voto Messias Bento. [107] Como admitem, com algum... ...undamentais...cit., p. 378-80. [108] Cf. FERRAZ, Anna Cândida... ..., 2013, p. 55. Disponível em: " target="_blank" rel="nofollow">http://www.ismat.pt/images/PDF/jurismat3.compressed.pdf>. Aceo em: 3 ago. 2015, p. 61 ssss. [109] Cf. GRAU, Eros Roberto. ... ...Paulo: Malheiros, 2009, p. 31. [110] ANDRADE, José Carlos Vie... ...undamentais...cit., p. 378-80. [111] Cf. BOCKENFÖRDE, Ernst W... ...orial Trotta, 2000, p. 185 ss. [112] As sentenças ou decisões... ...Lisboa: AAFDL, 2009, p. 428-9. [113] O ativismo judicial pode... ... Paulo: Saraiva, 2010, p. 129. [114] HÄBERLE, Peter. Dignita’... ...ires Fribourg, 1990, p. 99 ss. [115] Por isso pondera Alexand... ...v. II. Almedina: 2006, p. 291. [116] Cf. HOLMES, Stephen; SUN... ...rk, London: W. W. Norron & Company, 1999, p. 113-8. [117] Cf. MEDEIROS, Rui. Direi... ...boa: FADUL, 2010, v.1, p. 679. [118] Cf. SILVA, Jorge Pereir... ...er de legislar...cit., p. 284. [119] Cf. MORAIS, Carlos Blanc... ...mbra editora, 2011, p. 497 ss. [120] Cf. MEDEIROS, Rui. Dire... ...Coimbra editora, 2006, p. 830. [121] Cf. ANDRADE, José Carlos... ...s fundamentais...cit., p. 409. [122] É o que entendeu o Trib... ...l português no acórdão 150/85. [123] Cf. CRUZ, Álvaro Ricard... ...ro: Lúmen Juris, 2008, p. 125. [124] Cf. Decisão DC 83-165, d... ...stitutionnel. Considerando 42. [125] Sobre o emprego do termo... ...Dalloz-Sirey, 1999, p. 581 ss. [126] CC. Décision n.º 84-181,... ...84). ECLI:FR:CC:1984:84.181.DC [127] Cf. Déclaration des Droi... ...onstitution de la France 1958. [128] Cf. HACHEZ, Isabelle. Le... ...pe de standstill…cit., p. 205. [129] Cf. CC. Décision nº 2013-682, DC du 19 décembre 2013. [130] HACHEZ, Isabelle. Le pri... ...pe de standstill…cit., p. 222. [131] SAJÓ, András. Social ri... ...lington: Ashgate, 2006, p. 83. [132] Cf. Sentenza 316/2010. Traduzimos. [133] Diz o artigo 3.º da Cons... ... e social do país. Traduzimos. [134] Cf. CARIGLIA, Michela. L... ...G. Giappichelli, 2002, p. 174. [135] Especialmente os acórdão... ... 575, de 14 de agosto de 2014. [136] Cf. Processo n. º 6/83. Acórdão 39/1984. [137] Cf. ADI n.º 2.065/DF. Pl... ...utra relevância no julgamento. [138] Dois anos depois, no jul... .... J. 18.8.2004. Pub.18.2.2005. [139] ARE 639337 AgR/SP. Segun... ... J. 23.8.2011. Pub. 15.9.2011. [140] São citados no acórdão ... ...84 do TC de Portugal (p. 164). [141] Cf. ARE 639337 AgR/SP. S... ....2011. Pub. 15.9.2011, p. 162. [142] Cf. RE 581352 AgR/AM. Se... ....2013. Pub. 22.11.2013, p. 20. [143] No Brasil, o sistema púb... ...Distrito Federal e Municípios. [144] Cf. ARE 727864 Agr/PR. S... ...J. 4.11.2014. Pub. 13.11.2014. [145] Cf. RE 745745 AgR/MG. Se... ...J. 2.12.2014. Pub. 19.12.2014. [146] Cf. RE 658312/SC. Tribun... ...J. 27.11.2014. Pub. 10.2.2015. [147] Como é de amplo conhecim... ...onstitucional do voto secreto. [148] Cf. ADI 4543/DF. Pleno, ... ...J. 6.11.2013. Pub. 13.10.2014. [149] Cf. AP 470 AgR-vigésimo ... ... J. 18.9.2013. Pub. 17.2.2014. [150] Cf. AP 470 AgR-vigésimo ... ...laração de voto Min. Luiz Fux. [151] Observa-se, ainda, que, ... ...J. 4.11.2014. Pub. 13.11.2014. [152] Cf. ARE 704520/SP. Pleno... ...014. Pub. 2.12.2014, p. 11 ss. [153] Ibidem. [154] Cf. ADI 4350/DF. Tribuna... ...J. 23.10.2014. Pub. 3.12.2014. [155] MORAIS, Carlos Blanco d... ...o constitucional…cit., p. 437. [156] Daí porque também se fal... ... de legislar...cit., p. 247-9. [157] Cf. SILVA, Jorge Pereira... ...er de legislar...cit., p. 252. [158] MIRANDA, Jorge. Manual ... ...Coimbra Editora, 1981, p. 670. [159] Segundo Canotilho, tais ... ...ição dirigente...cit., p. 374. [160] ANDRADE, José Carlos Vie... ...ra: Almedina, 1983, p. 302 ss. [161] Como afirma Manuel Vaz, ... ...ções políticas...cit., p. 596. [162] Nos termos definidos po... ...mbra Editora, 1982, p. 289 ss. [163] Cf. Processo n. º 6/83. ... ...o 39/1984. Considerando 2.3.3. [164] Cf. Processo n. º 6/83. ... ...Coimbra Editora, 1981, p. 670. [165] Cf. Processo n. º 6/83. ... ...o 39/1984. Considerando 2.3.3. [166] O artigo 290.º da CRP, n... ...rmativos infraconstitucionais. [167] Cf. Processo n. º 6/83. ... ...o 39/1984. Declaração de voto. [168] Cf. Cf. Processo n. º 6/... ...de Voto. O julgador acompanha [169] Cf. art. 2.º, n.º 1; art... ...onômicos, Sociais e Culturais. [170] O referido tratado entro... ...ário da República Eletrônico: " target="_blank" rel="nofollow">https://dre.pt/application/file/297973>. .[171] Dispõe o art. 9.º do Tra... ...incluindo os seguros sociais.” [172] Cf. Processo n.º 344/88.... ... 186, de 11 de agosto de 1988. [173] Processo n.º 530/92. Acó... ...48, de 8 de fevereiro de 1994. [174] Processo n.º 768/02. Acó... ...09, de 19 de dezembro de 2002. [175] O mesmo entendimento fo... ... 575, de 14 de agosto de 2014. [176] Cf. Processo n.º 176/09... ...94, de 21 de novembro de 2013. [177] Cf. Processo n.º 819/14....